Cumprimento de sentença 0001278-30.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001278-30.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-30.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): NANCY PEREIRA MARCELO Executado(s): ELCIO SANTANA ELTON SANTANA EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA NORTE & SUL LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS NOSSA CASA LTDA ME JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em petição, o terceiro Sr. Jair Valmor Alves Kanopp postula pela liberação de restrição de transferência do veículo HONDA/WR-V EXL CVT E, de placa: BAE6161, uma vez que antes da restrição do veículo já havia sido efetivada a tradição do veículo, bem como, comunicada a venda junto ao DETRAN/PR, sem, contudo, ter sido concluída a transferência em tal departamento de trânsito (seq. 412). A exequente se opõe. Afirma que mera petição de terceiro é via inadequada para o levantamento da constrição. Alega vício na procuração por ausência de assinaturas e, ainda, existência de fraude à execução (seq. 423). 2. O vício da procuração foi sanado, conforme juntada de seq. 424.2, portanto, superado esse ponto da impugnação exequenda. Assim, passo ao exame da petição do terceiro. 3. Da petição do terceiro O terceiro visa o levantamento de constrição judicial sobre veículo do qual detém a posse direta. A teor do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O exequente se opôs ao pedido e, ainda, sustentou a existência de fraude à execução, de modo que caberia cognição exauriente acerca da alegada boa-fé, de modo que deverá ser postulada em ação própria. Assim, inadequada a proteção por mera petição. Não conheço do pedido. 3. Da fraude à execução Intime-se o terceiro adquirente, Sr. Jair Valmor Alves Kanopp, para, querendo, por embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, na forma do art. 792, §4º, do CPC. 4. Intimem-se. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2019. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-30.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): NANCY PEREIRA MARCELO Executado(s): ELCIO SANTANA ELTON SANTANA EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA NORTE & SUL LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS NOSSA CASA LTDA ME JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Juntada de diligência registral informando que o imóvel de matrícula nº 53.394 está em usufruto ao executado Elcio Santana e Ana Maria Santana, sendo que a senhora Tamara Santana possui a nua-propriedade do imóvel (seq. 348). Em decisão (seq. 374) foi determinada a intimação da exequente para se manifestar da referida diligência registral. Em seq. 380 e 381 foi juntada de decisão liminar (em embargos de terceiro) deferindo a suspensão da penhora relativa ao imóvel de matrícula nº 82.008. A exequente postulou pela desistência dos atos expropriatórios relativos ao usufruto (seq. 391). 2. Conforme seq. 329.2 e 334.2, foi determinada a penhora dos imóveis de matrículas: nº 56.731 (1º CRI); 53.394 (3º CRI) e 82.008 (1º CRI). Dos imóveis, estão em usufruto: a) Matrícula nº 53.394, cuja nua-propriedade está com a Sra. Tamara Santana, conforme diligência registral (seq. 348); b) Matrícula nº 82.008 estão em usufruto, cuja nua propriedade está com a Sra. Tatiane Santana, conforme decisão de Embargos de Terceiro (seq. 380 e 381). Diante disso, intime-se a exequente para que esclareça se a desistência dos atos expropriatório (seq. 391) se referem a ambos os imóveis no prazo de 15 dias. 3. Sendo positivo, proceda-se o levantamento de ambas as penhoras. 4. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-30.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-30.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): NANCY PEREIRA MARCELO Executado(s): ELCIO SANTANA ELTON SANTANA EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA NORTE & SUL LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS NOSSA CASA LTDA ME JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em manifestação (seq. 354) os executados Elcio Santana e Elton Santana informaram que não foram devidamente intimados da sentença que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tão pouco, para o cumprimento de sentença. Postularam por nova intimação para pagamento com a apresentação dos cálculos, e ter por desfeito os atos realizados posteriormente a sentença de desconsideração. A exequente requereu o reconhecimento das intimações e aproveitamento dos atos praticados (seq. 370). 2. Conforme de observa dos autos do incidente processual nº 0011004-86.2019.8.16.0021, as partes foram devidamente intimadas da decisão (seqs. 166 e 167), tendo inclusive interposto agravo de instrumento contra tal decisão. Tal recurso foi desprovido no Tribunal, e desta decisão não se manifestaram os suscitados, tendo havido o trânsito em julgado (seq. 68 - dos autos do recurso - 0067084-02.2020.8.16.0000). Quanto à intimação para dar cumprimento a sentença, verifica-se que os Srs. ELCIO e ELTON foram devidamente intimadas, conforme seq. 287 e 288. Assim não havendo irregularidade processual, não há atos a serem desfeitos, bem como necessidade de reconhecimento da validade intimações, eis que válidas desde o momento que realizadas. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste em relação à diligência registral juntada na seq. 348, no prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Cascavel (data da assinatura eletrônica). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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