Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000024-33.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000024-33.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 12:09

Confirmada

17/05/2022, 17:10

Entrega em carga/vista

17/05/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:07

Ato ordinatório

07/05/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000024-33.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NOEL DA SILVA 1 – Autorizo o encaminhamento das máquinas caça-níqueis apreendidas neste feito à UEL, devendo ser observadas as diligências mencionadas no ofício de seq. 137 e no parecer retro. Comunique-se à repartição policial de origem para que encaminhe a este Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de encaminhamento das máquinas à UEL. 2 – Após, conclusos. 3 – Diligências necessárias. Londrina, 04 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/04/2022, 00:00

Confirmada

06/04/2022, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2022, 15:56

Mero expediente

04/03/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 11:29

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000024-33.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NOEL DA SILVA Ante o teor do ofício de seq. 137, renove-se vista ao Ministério Público. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Confirmada

25/02/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000024-33.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NOEL DA SILVA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Noel da Silva, atribuindo-lhe a prática da infração penal prevista no art. 50 da LCP, que teria ocorrido no dia 03 de janeiro de 2021. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 14 de julho de 2021 (seq. 63). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 - Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 50 da LCP. Contudo, a prática delitiva, pelo acusado, não restou plenamente comprovada. Com efeito, a prova oral coligida a partir dos depoimentos em Juízo das testemunhas não produziu conjunto probatório apto a comprovar o envolvimento do réu na prática delituosa capitulada no art. 50 da Lei das Contravenções Penais. O acusado, interrogado em Juízo, relatou que é o proprietário do bar referido na denúncia. Por fim, contou que a máquina caça-níquel mencionada na denúncia foi encontrada no chão do quarto de seu filho, desligada da rede elétrica e sem uso. Everton de Souza Zastanni, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que se dirigiu ao local, na data dos fatos, após solicitação via rádio. Explicou que não acompanhou o acusado até o local em que estava a máquina, já que estava cuidando da segurança da viatura. Disse que não sabe informar se o equipamento estava ligado na rede elétrica. Completou informando que não havia pessoas frequentando o estabelecimento. Rodrigo Aparecido Pereira, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que recebeu uma solicitação, via rádio, sobre eventual estabelecimento de jogo de azar. Contou que se dirigiu até o local, ocasião em que o acusado, quando indagado sobre a existência de máquina caça-níquel, lhe mostrou o equipamento que detinha. Em depoimento, não se recordou se a máquina estava ligada. De igual forma, não se lembrou se havia alguém no bar ou se foi encontrado dinheiro no interior da máquina. Desse modo, os depoimentos das testemunhas em Juízo não demonstram o envolvimento do acusado com a prática do jogo de azar. O acusado negou a prática delitiva, aduzindo que a máquina apreendida estava no quarto de seu filho, sem funcionar. Além disso, não há provas de que, efetivamente, a máquina caça-níquel estava sequer ligada à rede elétrica. Da mesma forma, não havia pessoas no local. Por fim, os policiais ouvidos em Juízo não se recordam com precisão dos fatos. Portanto, não se pode concluir que, na data dos fatos, o acusado estabelecia ou explorava jogo de azar, mediante a utilização de máquina caça-níquel. Findo o contraditório, resta dúvida sobre a prática da infração penal pelo acusado, razão pela qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois não restou comprovado, de forma cabal, o envolvimento do acusado na prática da contravenção penal capitulada no art. 50 da LCP, que lhe foi atribuída na denúncia. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções, sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Assim, configurando-se nos autos cenário de razoável dúvida, é de rigor que tal cenário beneficie o réu, impondo-se a sua absolvição. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado Noel da Silva da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, verifica-se que não há qualquer comprovação de origem lícita dos bens e valores apreendidos, ao contrário, as circunstâncias em que os bens e valores foram apreendidos revelam que se trata de instrumentos e produtos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos e valores apreendidos em favor da UNIÃO, isso com supedâneo no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Proceda à secretaria o cadastro da máquina e valor apreendidos no PROJUDI e no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Com relação à máquina apreendida, proceda-se à inutilização. Comunique-se à 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, informando desta decisão. No tocante aos valores apreendidos, recolha-se ao FUNPEN, nos termos do item 6.20.22 do CN, por meio da devida Guia de Recolhimento. Oficie-se para os devidos fins. Anote-se a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 08 de outubro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000024-33.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NOEL DA SILVA 1 – Designo audiência para o dia 14 de julho de 2021, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 25 de maio de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

02/06/2021, 00:00

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