Execução Fiscal 0004823-83.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0004823-83.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004823-83.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-83.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$667,74 Exequente(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Executado(s): ELI HENRIQUE DA SILVA I – Revogo o item I do despacho de mov. 181.1, pelos fundamentos a seguir. II – Em que pesem as razões expendidas pelo executado ao mov. 179.1, tenho para mim que deve ser afastada a impenhorabilidade da conta poupança. Com efeito, no tocante à conta poupança mantida junto à Cooperativa Sicredi, basta o exame do extrato de mov. 179.2 para se ver que, a despeito de se tratar de conta poupança, o executado vem movimentando a conta como se corrente fosse, como se vê das inúmeras operações de compra realizadas com cartão de débito no mês de fevereiro do ano de 2022, até que se efetivasse o bloqueio judicial ora impugnado. Ou seja, há evidente desvio de finalidade na utilização da conta poupança e, por consequência, na arguição de impenhorabilidade dos valores que lá estavam depositados, o que faz incidir o art. 187 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. E, tratando-se de ilícito caducificante, este faz decair o direito do executado de arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC/15. IMPERTINÊNCIA. ABUSO DEMONSTRADO. EXTRATO BANCÁRIO QUE APONTA AS CONSTANTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. USO DO CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO E REALIZAÇÃO DE SAQUE.DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA. DECISÃO MANTIDA.- O artigo 833, inciso X, do CPC/15, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.- Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, referida impenhorabilidade pode ser afastada quando restar caracterizado abuso, má-fé ou fraude.- No presente caso, tem-se que a conta-poupança da executada está sendo utilizada de forma desvirtuada, inclusive para pagamentos na função débito e realização de saque, o que afasta a incidência da norma protetiva, admitindo-se a manutenção da penhora realizada. Recurso não provido[1]. III – No entanto, indefiro o requerimento de mov. 179.1. Preclusa a presente decisão, oficie-se a Caixa Econômica requisitando a conversão dos valores penhorados (R$2.515,60) ao mov. 172.1 em renda. IV – Não obstante, proceda-se o desbloqueio do valor remanescente da minuta de bloqueio de mov. 172.1, eis que – ao que tudo indica – o crédito exequendo foi devidamente quitado. V – Em seguida, intime-se o município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se efetivamente o montante devido foi quitado. VI – Após, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. [1] TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1714582-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 13.12.2017.

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004823-83.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004823-83.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$667,74 Exequente(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Executado(s): ELI HENRIQUE DA SILVA I – Considerando que o executado manteve-se inerte e não comprovou o pagamento do débito exequendo, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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