Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005715-67.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005715-67.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 14:09

Documento (Informações)

25/03/2022, 10:32

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 14:08

Trânsito em julgado

23/03/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:45

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005715-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005715-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Rafael Donizeti Barbanti Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório pormenorizado, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). DECIDO. 2. A parte autora ajuizou a presente ação, inicialmente, pugnando pela restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745 – RE 714.139/SC). Ocorre que o julgamento da Corte Suprema produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, à exceção das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21) – o que não se verifica no caso sub judice. À vista disso, a parte autora alterou o pedido inicial, passando a se insurgir com relação ao recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), no serviço de energia elétrica. O Estado do Paraná, por sua vez, discordou da inovação realizada pela autora. Nota-se ainda que o Estado do Paraná já havia sido chamado para compor a relação processual, sendo que em alguns casos até apresentou contestação, antes da alteração do pleito, motivo pelo qual é indispensável o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC, sob pena de quebra da estabilização objetiva da demanda. Vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. É bem verdade que, no âmbito dos Juizados Especiais, o autor pode “aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa” (Enunciado 157 do FONAJE). De acordo com a orientação do FONAJE, é possível concluir que a estabilização da demanda, no microssistema em pauta, ocorre no início da audiência de instrução e julgamento. Mas isso não significa dizer que a alteração do pedido, após a citação ou o oferecimento da contestação, e antes da audiência de instrução e julgamento, independe do consentimento do réu. Essa é a lição de Felippe Borring Rocha: “De fato, como o procedimento não prevê um momento próprio para o saneamento do processo, entendemos que a alteração do pedido, com a anuência da parte contrária, pode ocorrer dentro da audiência até a prolação da sentença.” (in Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Grifo nosso. Deste modo, considerando que a modificação da demanda ocorreu após a citação ou a apresentação da defesa, e que o réu não consentiu com o pedido, outra medida não há senão a extinção da ação original, pela desistência. Registra-se também que o pedido de modificação da demanda, após a ciência das partes sobre a modulação dos efeitos do julgamento do STF, demonstra atuação relativamente temerária por parte dos protagonistas da relação jurídica processual, tumultuando o processo. O melhor cenário será a extinção do presente feito, e, havendo interesse no ajuizamento adequado da pretensão, a formulação do novo pedido, atentando-se aos efeitos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, não é demais consignar que a procuração anexada aos autos faz referência expressa ao “ICMS – SELETIVIDADE”, inexistindo outorga de poderes para o ajuizamento de ação questionando a incidência do ICMS sobre a TUST, a TUSD e os EUSD, no serviço de energia elétrica. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento ao pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTA a ação referente ao pedido de restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, sem resolução de mérito, pela desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN. Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 14:15

Confirmada

25/02/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:11

Desistência

24/02/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:07

Petição (Contestação)

21/02/2022, 11:06

Confirmada

21/02/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005715-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005715-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Rafael Donizeti Barbanti Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório pormenorizado, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). DECIDO. 2. A parte autora ajuizou a presente ação, inicialmente, pugnando pela restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745 – RE 714.139/SC). Ocorre que o julgamento da Corte Suprema produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, à exceção das ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/21) – o que não se verifica no caso sub judice. À vista disso, a parte autora alterou o pedido inicial, passando a se insurgir com relação ao recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), no serviço de energia elétrica. O Estado do Paraná, por sua vez, discordou da inovação realizada pela autora. Nota-se ainda que o Estado do Paraná já havia sido chamado para compor a relação processual, sendo que em alguns casos até apresentou contestação, antes da alteração do pleito, motivo pelo qual é indispensável o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC, sob pena de quebra da estabilização objetiva da demanda. Vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. É bem verdade que, no âmbito dos Juizados Especiais, o autor pode “aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa” (Enunciado 157 do FONAJE). De acordo com a orientação do FONAJE, é possível concluir que a estabilização da demanda, no microssistema em pauta, ocorre no início da audiência de instrução e julgamento. Mas isso não significa dizer que a alteração do pedido, após a citação ou o oferecimento da contestação, e antes da audiência de instrução e julgamento, independe do consentimento do réu. Essa é a lição de Felippe Borring Rocha: “De fato, como o procedimento não prevê um momento próprio para o saneamento do processo, entendemos que a alteração do pedido, com a anuência da parte contrária, pode ocorrer dentro da audiência até a prolação da sentença.” (in Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Grifo nosso. Deste modo, considerando que a modificação da demanda ocorreu após a citação ou a apresentação da defesa, e que o réu não consentiu com o pedido, outra medida não há senão a extinção da ação original, pela desistência. Registra-se também que o pedido de modificação da demanda, após a ciência das partes sobre a modulação dos efeitos do julgamento do STF, demonstra atuação relativamente temerária por parte dos protagonistas da relação jurídica processual, tumultuando o processo. O melhor cenário será a extinção do presente feito, e, havendo interesse no ajuizamento adequado da pretensão, a formulação do novo pedido, atentando-se aos efeitos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, não é demais consignar que a procuração anexada aos autos faz referência expressa ao “ICMS – SELETIVIDADE”, inexistindo outorga de poderes para o ajuizamento de ação questionando a incidência do ICMS sobre a TUST, a TUSD e os EUSD, no serviço de energia elétrica. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento ao pedido inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTA a ação referente ao pedido de restituição dos valores recolhidos em excesso a título de ICMS, em decorrência da técnica de seletividade utilizada pelo legislador estadual, sem resolução de mérito, pela desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN. Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005715-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005715-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Rafael Donizeti Barbanti Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1- Com o escopo de melhor resguardar a celeridade processual pertinente aos Juizados Especiais, e diante da ausência de composição entre as partes em processos análogos, deixo de designar audiência de conciliação, a qual deverá ser expressamente requerida pelo ente público. 2- De tal modo, cite-se o Estado do Paraná para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), oportunidade em que deverá se manifestar sobre quais provas pretende produzir durante a marcha processual e se há possibilidade de composição entre as partes. Consigno que a redação do art. 183 do NCPC, que dispõe sobre a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da disposição especifica constante no art. 7º da Lei n. 12.153/09. De modo inclusivo, o Enunciado n. 13 do FONAJE também reforça o entendimento de inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 3- Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 350 e 351 do Novo CPC), ocasião em que também deverá informar nos autos as provas que pretende produzir durante a instrução processual. 4- Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, caso haja interesse, intervenha na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, CPC). 5- Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. 6- Diligências necessárias. Jacarezinho, 15 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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