Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0064753-68.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0064753-68.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064753-68.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3517 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROGERIO DIAS DO NASCIMENTO 1 - Relatório (dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95): Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Rogerio Dias do Nascimento, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 180, §3º, do CP, que teria ocorrido no início do mês de novembro de 2021. O acusado foi devidamente citado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 18 de abril de 2022 (seq. 115), oportunidade em que o acusado celebrou o benefício da suspensão condicional do processo. Na seq. 230, este Juízo revogou a suspensão condicional do processo, ante o descumprimento das condições do benefício, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2024. O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 - Fundamentação: Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, §3º, do CP. Entretanto, de acordo com o conjunto probatório coligido, não é possível imputar ao acusado a infração penal apontada na denúncia, uma vez que não há prova suficiente para a condenação. O acusado, interrogado em Juízo, relata que, à época dos fatos, fez uma pesquisa rápida na internet, com o intuito de adquirir um televisor, pois sua filha havia acabado de nascer. Conta que, após efetuar pesquisas sobre o produto no site OLX, comprou a televisão apreendida, através da plataforma. Afirma que não conhecia o vendedor, que lhe entregou o produto em um estacionamento situado nas proximidades de seu local de trabalho. Declara que emprestou dinheiro do patrão para comprar o produto. Informa que, à época da compra, o mesmo modelo, seminovo, da televisão apreendida estava sendo comercializado, na internet, por R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O interrogado assegura que comprou o produto por R$2.000,00 (dois mil reais) e entregou o dinheiro, em espécie, para o vendedor, mas não recebeu nota fiscal do produto. Alega que, após aproximadamente vinte dias, os investigadores compareceram ao seu local de trabalho e explicaram os detalhes da investigação sobre o furto anterior do mencionado televisor. Afirma que esclareceu aos investigadores que não sabia da origem ilícita do produto, apresentando as conversas com o vendedor do produto e exibindo a plataforma em que efetuou a compra. Narra que ele e os investigadores se dirigiram à sua residência, oportunidade em que entregou a televisão aos policiais. Diz que não se lembra do nome do vendedor, mas se recorda que passou os dados do vendedor, que estavam cadastrados na OLX, para os policiais. Por fim, aduz que a maioria dos produtos são vendidos na OLX sem nota fiscal. Lucas Gedeão Juk Benke, investigador da polícia civil, em Juízo, relata que, no dia dos fatos, participou do cumprimento de um mandado de busca e apreensão de uma televisão. Conta que, inicialmente, se dirigiram ao condomínio indicado no mandado e o síndico informou que o acusado não residia no local, mas trabalhava nas proximidades daquele endereço. Afirma que foram até o local de trabalho do acusado e o informaram sobre o mandado de busca e apreensão. Descreve que o acusado foi solícito e explicou que adquiriu a televisão através do site OLX. Diz que o acusado se prontificou a entregar a televisão, razão pela qual se dirigiram à residência dele, oportunidade em que o próprio acusado entregou o televisor aos policiais. Alega que o acusado não pagou, pelo televisor, um valor muito diferente do valor de mercado. Fernanda Sapeli Lemos Ramos, investigadora da polícia civil, em Juízo, relata que, à época dos fatos, com a notícia do furto da televisão mencionada, solicitaram o rastreamento do aparelho através do serviço de streaming Netflix, sendo, então, informados os dados da residência do acusado. Explica que foi expedido um mandado de busca e apreensão do equipamento e se dirigiram ao endereço indicado. Conta que, no local, receberam a informação de que o acusado não morava mais naquele endereço, mas que trabalhava nas proximidades. Informa que foram até o local de trabalho do acusado e o informaram sobre o mandado de busca, ocasião em que o acusado esclareceu que havia adquirido o televisor pelo site OLX e que o produto estava na residência dele. Alega que o acusado foi solícito e explicou que não sabia que se tratava de produto furtado. Sustenta que o acusado pediu para os policiais o acompanharem até a casa dele e, na residência, o próprio acusado entregou o televisor aos policiais. Declara que o valor de compra informado pelo acusado não se distanciava do valor de mercado do produto. Da análise dos depoimentos colhidos em audiência, não se pode concluir pela presença do elemento subjetivo do tipo penal, tampouco restaram caracterizadas as elementares: “desproporção entre o real preço do produto e o valor pago” ou “condição de quem a oferece” (a coisa). Conforme se verifica, não há prova de que houve, na ocasião de venda e aquisição do produto, desproporção entre o valor pago pela televisão e seu real preço, de modo a permitir a presunção de que se tratava de produto de origem ilícita. De acordo com a prova coligida, o produto foi avaliado por perito, na repartição policial, em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais, seq. 8.5). O acusado, por sua vez, alegou que adquiriu o produto, já usado, pela internet, pelo valor de, aproximadamente, R$2.000,00 (mil reais) e que o produto seminovo estava sendo ofertado, no meio virtual, pelo valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apesar de não ser possível verificar a veracidade da declaração prestada pelo acusado, ambos os policiais ouvidos em Juízo confirmaram que, quando da abordagem, o acusado foi solícito, entregou o produto aos agentes e explicou que havia realizado a compra no site OLX. Os policias ainda sustentaram que o valor da compra da televisão, informado pelo acusado, não se distanciava do valor de mercado. Registre-se que não foi produzido no feito qualquer elemento a indicar o valor médio de um televisor seminovo, como o apreendido nos autos. Do mesmo modo, a acusação não comprovou que era possível, a uma pessoa de média diligência, presumir que se tratava de produto de crime pela condição de quem ofereceu o televisor, objeto material do delito em análise. No caso dos autos, o acusado sustentou, em Juízo, que a oferta do produto foi realizada pelo site OLX, que é conhecido por sediar virtualmente a oferta de produtos usados, e que negociou com o vendedor, inclusive mostrando aos policiais as conversas que manteve com o vendedor e os dados informados no site da OLX. Vale mencionar, também, que a postura colaborativa do acusado, com a predisposição de pronta entrega do produto aos policiais e descrição de como adquiriu o bem, e o fato de não ter revendido o produto por valor superior ao da compra efetuada, distanciam a conduta e a intenção do acusado dos elementos caracterizadores do tipo penal em apreço. Assim, não restou comprovado, cabalmente, que o acusado violou um dever de cuidado objetivo que pudesse ser exigido de uma pessoa de médio discernimento. Note-se, pois, que, da inexistência de outras provas, forma-se um cenário de ausência de prova segura e induvidosa quanto à ocorrência dos fatos delituosos descritos na exordial. Assim, não é possível chegar à conclusão segura sobre o que, de fato, ocorreu na ocasião, pois não há prova cabal e induvidosa da prática, pelo acusado, do crime que lhe foi imputado na denúncia. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções, sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado, com a consequente absolvição. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER o acusado Rogerio Dias do Nascimento da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações pertinentes. Quanto à televisão apreendida, oficie-se à repartição policial de origem para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se está apreendida ou se foi destinada nos autos de Inquérito Policial de nº 214911/2021, instaurados para apuração do delito de furto do respectivo produto. Após, conclusos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado. P.R.I.C. Londrina, 20 de setembro de 2024. LUIZ EDUARDO ASPERTI NARDI Juiz de Direito Substituto

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064753-68.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3517 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROGERIO DIAS DO NASCIMENTO 1 – Analisando os autos, é possível verificar que o acusado, por sucessivas vezes, descumpriu a condição de comparecimento pessoal em Juízo imposta no benefício da suspensão condicional do processo. Na seq. 189, o representante do Ministério Público pleiteou a revogação do benefício e, na seq. 195, a defesa do acusado sustentou que ele se mudou para a cidade de Guaíra-PR e apresentou um comprovante de residência em nome de terceira pessoa. Na seq. 211, este Juízo determinou a intimação da defesa para que apresentasse comprovante da mudança de residência em nome do acusado, de modo a comprovar a justificativa apresentada na seq. 195. Ocorre que, de acordo com a petição de seq. 215, a defesa peticionou nos autos, informando que não conseguiu mais contato com o acusado, pois ele deixou de responder ao número telefônico, único meio de comunicação fornecido pelo acusado. Assim, o acusado continua a descumprir a suspensão condicional do processo celebrada nos autos, deixando, inclusive, de comprovar a mudança de residência informada na seq. 195. Ante o exposto, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo representante do Ministério Público, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2024, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 - Intime-se o(a) acusado(a), preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico. Advirta, também, o(a) acusado(a), de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o(a) acusado(a), expeça-se mandado. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(a) acusado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) acusado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – A audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 5 de março de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064753-68.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99915-4962 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROGERIO DIAS DO NASCIMENTO 1 – Designo audiência para o dia 07 de março de 2022, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. 6 – Para a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio um dos profissionais habilitados na assistência judiciária da UEL. Oficie-se para que o advogado, aceitando a nomeação, compareça à audiência designada. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 3 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

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