Execução Fiscal 0017691-51.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0017691-51.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017691-51.2020.8.16.0019 I – No que diz respeito ao pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo, o c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019/SP; 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS (Tema n. 962), fixou a seguinte tese jurídica: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. De acordo com a e. Ministra Assusete Magalhães, relatora do Tema n° 962, a simples falta de pagamento do tributo, ou seja, o mero inadimplemento da obrigação tributária principal, não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135, III, do CTN, sobretudo diante do contido no art. 49-A, caput, do Código Civil. Para responsabilização dos sócios, é indispensável, em regra, que haja prova de que o gestor tenha agido com excesso de poderes ou com infração à lei; ao contrato social ou ao estatuto da sociedade. Entretanto, ainda segundo a e. relatora, há previsão jurisprudencial pacífica segundo a qual a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, o que torna possível a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo; culpa; fraude ou excesso de poder. É o que estabelece a Súmula n° 435 do mesmo STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Tem-se, com efeito, as seguintes situações, a partir da interpretação conferida pelo STJ ao CTN: a) em regra, não é possível a responsabilização dos sócios pelos débitos fiscais contraídos pela sociedade com base no mero inadimplemento dos tributos, pois deve prevalecer a autonomia patrimonial a que alude o art. 49-A, caput, do Código Civil; b) caso seja comprovada hipótese de dissolução irregular da sociedade, isto é, caso se demonstre que a pessoa jurídica deixou de exercer suas atividades econômicas em seu domicílio fiscal, permanecendo com débitos tributários inadimplidos, será possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que, ao tempo da dissolução irregular, exercia poderes de administração ou gerência, a quem caberá provar, oportunamente, não ter agido com dolo; culpa; fraude ou excesso de poder (Súmula n° 435); c) mesmo em caso de dissolução irregular, não será admitido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que, ainda que tenha exercido poderes de administração ou gerência ao tempo do fato gerador, retirou-se regularmente da sociedade antes de ocorrida a aludida dissolução, sem para ela contribuir ou sem deliberadamente provocá-la (Tema n° 962). Nessa hipótese, caberá ao Fisco a comprovação de que o ex-sócio tenha praticado, ao tempo em que era responsável pela gestão da sociedade, algum ato de excesso de poder ou de infração à lei, para que seja possível responsabilizá-lo pela dívida (CTN, art. 135, inc. III). Pois bem. No caso dos autos, segundo se infere da certidão de mov. 87, a sociedade executada não está mais estabelecida no endereço indicado em seu contrato social (97.2), não obstante ainda esteja ativa junto ao registro de CNPJ (97.3), e não obstante tenha deixado de saldar a dívida fiscal ora executada. Deve ser presumida, portanto, sua dissolução irregular, a teor do que dispõe a Súmula acima transcrita. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 97.1 e determino a inclusão da sócia MARIA CLECI DOS SANTOS PORTELLA no polo passivo. Comunique-se ao Distribuidor para anotação. II – MARIA CLECI já foi citada - mov. 79.3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o credor, em dez dias. Ponta Grossa, 21 de novembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

23/11/2022, 00:00

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