Cumprimento de sentença 0000207-32.2006.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000207-32.2006.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 10:41

Confirmada

28/10/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000207-32.2006.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-32.2006.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.364,18 Exequente(s): ADIR SCOTTI MASIERO Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Certifique a Secretaria a existência de valores, a título de honorários periciais, na conta judicial vinculada a estes autos. 2. Em sendo localizados os respectivos valores, cumpra-se a ordem determinada no item 3 da decisão de mov. 334.1, na forma requerida pelo sr. Perito no mov. 401.1. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 11:12

Ato ordinatório

24/10/2022, 11:12

Documento (Certidão)

24/10/2022, 11:12

deferimento

18/10/2022, 19:15

Documento (Informações)

18/10/2022, 12:40

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 11:09

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 11:09

Reativação

18/10/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 08:44

Definitivo

05/09/2022, 16:26

Documento (Informações)

05/09/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000207-32.2006.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-32.2006.8.16.0110 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ADIR SCOTTI MASIERO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de ação de prestação de contas em fase de liquidação de sentença. Da análise dos autos verifico que o laudo pericial foi devidamente homologado pelas decisões dos eventos nº 226 e 245. A decisão proferida em agravo de instrumento anulou a decisão de homologação e determinou a retificação do laudo para determinar “a retificação dos cálculos pelo perito, atualizando as taxas e tarifas a partir do efetivo lançamento, bem como atentando-se para o fato de que as Tarifas de Adiantamento de Depositante não devem integrar o cálculo dos juros cobrados pela instituição financeira, eis que não ostentam essa natureza e que tarifa de devolução de cheques não deve ser repetida, porquanto autorizada pelo BACEN”. O requerido pugnou pela homologação do laudo pericial apresentado no evento nº 308. O autor no evento nº 332 insurge-se com relação ao laudo pericial apresentado, sob o fundamento de que o perito presenta esclarecimentos lendo de forma incompleta o acórdão anexado no evento nº 294, pois não compreendeu que as tarifas de adiantamento de depositante não devem integrar o cálculo dos juros sobre a conta corrente, porém devem permanecer na planilha de repetição das tarifas, sendo excluídos apenas da planilha referente ao recalculo de juros; que o perito deverá relacionar na restituição todas as tarifas cobradas na conta corrente, exceto as tarifas de devolução de cheques, porquanto, neste caso, foram autorizadas pelo BACEN, e que deve esclarecer sobre quais rubricas/encargos foram utilizados para o cálculo de juros. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao autor em suas alegações do evento nº 332, posto que não há determinação no acórdão para exclusão da tarifa de adiantamento de depósito dos valores a serem repetidos, mas sim a retificação do laudo com relação à forma de atualização dos valores. Contudo, conforme esclarecimentos do evento nº 325, percebe-se que o perito informa que “as tarifas de adiantamento de depositante não devem integrar o cálculo dos juros sobre a conta corrente”, e pelo laudo do evento nº 308.6 é possível perceber que não houve a sua exclusão da planilha de repetição de indébito, conforme mencionado. Assim, estão corretos os cálculos apresentados neste tópico. Com relação à taxa de juros aplicada, o perito também esclareceu no evento nº 325 que “a indicação da taxa de juros consta do Anexo II do Laudo Pericial, mov. 308.3, a taxa aplicada no recálculo, consistente na menor taxa entre a média de mercado e a taxa efetivamente praticada pelo Requerido, conforme decisão de mov. 1.100 e taxas médias de mov. 139.4. “. Assim, os cálculos seguiram a metodologia determinada nos autos. Com relação ao pedido de que deve o perito indicar sobre quais rubricas/encargos foram utilizados para o cálculo de juros, destaco que estas estão devidamente demonstradas no laudo do evento nº 308, pois neste consta todos os débitos com as devidas atualizações e, sendo assim, não havendo pelo autor impugnação específica, com demonstração de equívoco na realização do laudo, rejeito a impugnação e o pedido de esclarecimentos realizado no evento nº 332. Com relação às taxas e tarifas elencadas nos cálculos, destaco que o requerido também não trouxe de forma específica quais não foram incluídas no laudo, havendo planilha detalhada apresentada pelo perito. Sendo assim, reconheço como correto o laudo apresentado. Quanto a ausência de impugnação específica ao laudo, a jurisprudência manifesta-se: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - SENTENÇA QUE ACOLHE, EM PARTE, AS CONTAS APRESENTADAS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PROMOVE A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E AFASTA A COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRELIMINARES DE CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS E DA CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS E COBRANÇAS INDEVIDAS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, PARA EFEITO DE APURAÇÃO ACERCA DA PRESTABILIDADE OU NÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL, QUE PERMITISSE A DESCONSIDERAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, E QUE NÃO ADMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE, DE OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE FORMA INDISCRIMINADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA CÓDIGO, COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER DAS PARTES. CÓDIGOS QUE CORRESPONDAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA NÃO PODEM SEM OBJETO DE DEVOLUÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS LANÇADAS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CONTRAPRESTAÇÃO RECLAMAM A REPETIÇÃO SIMPLES. RELAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REFLEXO NA PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA DEMANDA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1580150-0 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 09.11.2016) Assim, tendo em vista que o autor deixou de impugnar de forma específica quais taxas e tarifas não foram lançadas na planilha, bem como que de uma análise minuciosa dos autos é possível se verificar que o laudo pericial foi elaborado exatamente nos moldes da sentença e dos acórdãos prolatados buscando atender às solicitações das partes com apresentação de laudo técnico orientado pelas decisões, HOMOLOGO o laudo do evento nº 308, para o fim de tornar líquida a condenação arbitrada, reconhecendo o crédito em favor do requerente no valor de R$ 25.935,85 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta no sentido de que é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando há resistência da parte executada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PRÓPRIOS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência da Corte Superior orienta no sentido de que é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando há resistência da parte executada. No caso dos autos, iniciado o cumprimento de sentença, o MM. Magistrado de origem entendeu pela conversão do procedimento em liquidação de sentença, porquanto o cálculo apresentado pelo autor extrapolava os limites estabelecidos na sentença. Houve, portanto, a produção de atos processuais próprios da fase, sem a litigiosidade excessiva da parte requerida que pudesse dar azo a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017829-46.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 18.07.2018). Da análise do caso concreto, verifico que foi este juízo determinou a realização de liquidação por arbitramento para verificar os valores devidos à parte autora. Assim, houve a produção de atos processuais próprios da fase, sem a litigiosidade excessiva da parte requerida que pudesse dar azo à condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença, sendo que até mesmo algumas das insurgências do requerido com relação ao laudo pericial foram acatadas, restando evidenciado assim que este exercia o seu direito de defesa. Com efeito, a ação de prestação de constas já possui duas fases, nas quais o requerido já foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, bem como poderá haver eventual condenação na fase especifica de cumprimento de sentença, conforme previsto no NCPC. Assim, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase de liquidação por arbitramento. 3. Preclusa, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais se ainda estiverem depositados nestes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000207-32.2006.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-32.2006.8.16.0110 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ADIR SCOTTI MASIERO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Da análise dos autos, verifico que o laudo pericial do evento nº 212 foi homologado pela decisão do evento nº 226. A decisão de homologação foi anulada pelo acórdão do evento nº 270, o qual determinou a adequação do estudo nos seguintes termos: “atualizando as taxas e tarifas a partir do efetivo lançamento, bem como atentando-se para o fato de que as Tarifas de Adiantamento de Depositante não devem integrar o cálculo dos juros cobrados pela instituição financeira, eis que não ostentam essa natureza e que tarifa de devolução de cheques não deve ser repetida, porquanto autorizada pelo BACEN.” No evento nº 292 e 308 juntou-se esclarecimentos do perito. A parte requerida manifestou anuência ao laudo (evento nº 313), ao passo que a parte autora manifestou-se no evento nº 319, aduzindo em suma que o laudo não está pronto para ser homologado, pois não indica os juros utilizados e, ainda, que na adequação ao laudo pericial, seq. 308.6, deixou o Perito de relacionar alguns encargos, como 02/03/1992 97 - TAR AD DEPOSIT 05/04/1992 97 - TAR AD DEPOSIT 08/04/1992 97 - TAR TL CH 11/04/1992 97 - TAR TL CH, dentre outras alterações indevidas. Assim, necessário o reenvio dos autos ao perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos acerca do alegado no evento nº 319, bem como adeque o laudo se entender necessário, de forma fundamentada, pois as alterações no laudo do evento nº 212 somente devem ser levadas a efeito nos moldes determinados no evento nº 270. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Reativação

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