Cumprimento de sentença 0008219-59.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008219-59.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 870) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 870) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:04

Confirmada

30/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:24

Confirmada

21/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

15/12/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 8219-59.2019.8.16.0021 1. Ciente do agravo interposto. Em avaliação do efeito regressivo, mantenho a decisão agravada. Isso porque, a extensão da indisponibilidade às demais pessoas jurídicas indicadas no mov. 513.1 constitui efeito direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº. 37474-52.2021.8.16.0021, não cumprida em momento antecedente porque a parte desistira do incidente de desconsideração em relação a elas no curso do agravo de instrumento. Contudo, essa situação não impedia, como este magistrado teve oportunidade de salientar (mov. 487.1), o aditamento do pedido ou a formulação de novo incidente de desconsideração, como ocorreu ao mov. 508.1. E, essas situações, de índole meramente formal-processual, não implicam, com o devido respeito ao Excelentíssimo relator do agravo de instrumento nº. 10646-82.2022.8.16.0000, qualquer alteração nas premissas de fato e de direito que justificaram, em momento antecedente, o deferimento da ordem pelo Excelentíssimo Relator do agravo de instrumento nº. 37474- 52.2021.8.16.0000. Logo, renovando meus respeitos, exercer o Juízo de retratação da decisão, na linha do efeito conferido no novo agravo de instrumento, acarretaria reversão da decisão proferida no agravo de instrumento nº. 37474- 52.2021.8.16.0000, por vias transversas, em verdadeira violação da segurança jurídica. 2. Contudo, não obstante os fundamentos deduzidos, diante do efeito “suspensivo ativo” conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, agora para “revogar a ordem de bloqueio de ativos da ora agravante, MEAT & LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI”, promova-se o desbloqueio de eventuais ativos alcançados pelo cumprimento da ordem de mov. 513.1 em relação à pessoa jurídica indicada. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 513.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008219-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008219-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.128.893,51 Exequente(s): KAEFER INTERNATIONAL TRADING INC (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 5102 Sobreloja Ed. Covisa - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 KIT TRADING COMERCIAL EXPORTADORA (CPF/CNPJ: 15.915.944/0001-66) Avenida Brasil, 5102 Sobreloja Ed. Covisa - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Executado(s): BRAZ PELI COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.217.906/0001-74) Rua Principal 10, 211 - Núcleo Industrial - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.108-552 Terceiro(s): BERSEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EIRELI (CPF/CNPJ: 33.613.295/0001-20) Rua Principal 10, 211 - Núcleo Industrial - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.108-552 JOSE ALBERTO MIRI BERGER (RG: 72107225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.451.681-28) Avenida Alvorada, 253 Edifício Mansion Classic - Jardim dos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-520 MARIANA MIRI BERGER (RG: 72107306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.491.711-41) Avenida Afonso Pena, 7500 - Chácara Cachoeira - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.040-010 MEAT & LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 30.735.239/0001-70) Rua Principal 10, 211 - Núcleo Industrial - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.108-552 DECISÃO I – Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (mov. 328.2). A decisão do mov. 331.1 recebeu o incidente, mas indeferiu o pedido liminar de bloqueio de ativos financeiros e penhora de imóveis das empresas e sócios indicados. A parte suscitante apresentou Agravo de Instrumento (autos n. 0037474-52.2021.8.16.000), bem como desistiu do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação à MEAT & LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, ASASUL AGROPECUÁRIA LTDA; ELIANE BARBOSA RIGOTTI; GABRIEL BARBOSA DA SILVA; EVANDRO ESPELHO DOS SANTOS e SOPHIA RIGOTTI BERGER (mov. 403.1), que foram excluídos da autuação do feito (item III, mov. 406.1), permanecendo no polo passivo somente BERSEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EIRELI, JOSÉ ALBERTO MIRI BERGER e MARIANA MIRI BERGER. A decisão do Agravo de Instrumento (mov. 476.2) autorizou a pesquisa e anotação de indisponibilidade de bens e ativos financeiros, paga garantir eventual e futura penhora, com relação à MEAT LEATHER, BESERBA, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL. Em seguida, com base na decisão do Agravo, a parte suscitante requereu imediata expedição dos ofícios eletrônicos para busca de bens das empresas MEAT LEATHER, BESERBA, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL (mov. 476.1). A decisão do mov. 487.1 esclareceu os motivos do cumprimento parcial da decisão proferida no agravo em razão da desistência parcial do IDPJ, não comunicada ao TJPR (mov. 403.1), limitando o cumprimento da ordem somente com relação a empresa BESERBA INDUSTRI E COMÉRCIO DE COUROS EIRELI – que se manteve no polo passivo. Ademais, na mesma decisão constou que eventual aditamento ou novo IDPJ com relação às quais houve desistência (MEAT LEATHER, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL) não permite a extensão imediata da indisponibilidade determinada pelo TJPR, devendo ser reavaliada a situação. Exatamente neste sentido é o pedido do mov. 508.1 para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e incluir MEAT LEATHER, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL no polo passivo da demanda, bem como conceder Tutela de Urgência expedindo ordem de bloqueio no SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, para bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis em nome dos suscitados, bem como ofício a ANAC e Marinha do Brasil para verificar se há aeronave ou embarcação em nome dos demandados, com base na decisão do Agravo de Instrumento (mov. 476.2). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em complemento, para que as empresas MEAT LEATHER, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL sejam novamente incluídas no polo passivo. Ademais, a parte suscitante pretende, em sede de tutela de urgência, o bloqueio/penhora de ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e Cnib) e expedição de ofícios a ANAC e Marinha do Brasil para possível penhora de bens. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Como sabido, nosso ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica e patrimonial autônoma e independente do patrimônio individual de cada um de seus sócios. A decisão do agravo de instrumento (mov. 476.2) analisou os requisitos autorizadores da tutela de urgência com relação às empresas mencionadas no pedido de mov. 508.1, sendo que destaco adiante trechos do julgado: “No caso concreto, há que se pontuar que, embora seja necessária a produção de outras provas, já é possível vislumbrar nos autos elementos suficientes a demonstrar, ao menos, indícios de confusão patrimonial entre algumas das empresas indicadas no incidente de desconsideração. Não se pode ignorar as robustas provas trazidas pelas agravantes a respeito da existência de grupo econômico, especialmente entre a agravada Braz Peli e as empresas Meat Leather, Beserba, Couros Wet, Couro Azul, Cuturme, Courolusa, Multicouros e Asasul. As evidências podem ser agrupadas em quatro categorias: i) a similaridade de endereços; ii) as pessoas físicas envolvidas; iii) a criação de novas empresas em nome de filhos e sogros; iv) o reconhecimento de sucessão e formação de grupo empresarial em outros processos.” “Aparentemente está-se diante da chamada blindagem patrimonial, prática que visa a redução do pagamento de impostos e a proteção do patrimônio de pessoas jurídicas em caso de condenações judiciais. Como afirmaram as agravantes, a confusão entre as empresas e seus sócios é tamanha que pode até mesmo dificultar a compreensão dos fatos, mas uma análise detida dos autos revela os indícios da confusão patrimonial entre as empresas. Tal praxe não pode ser ignorada pelo poder judiciário, pois é alto o risco da dilapidação patrimonial e frustração do cumprimento de sentença, o que pode fazer perecer o direito do credor de ter seu crédito satisfeito. Nesse sentido, não se pode exigir prova cabal da existência do grupo econômico, até porque essas operações dificilmente deixam rastros, sendo suficiente a prova indiciária.” “Assim sendo, os indícios da formação de grupo econômico bem como a possibilidade de desvio de patrimônio autorizam a concessão de medida de urgência para a pesquisa e indisponibilidade de bens das empresas supostamente pertencentes ao grupo. Isso, pois, conforme exposto acima, estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do Código de Processo Civil, uma vez que existem indícios da formação de grupo econômico entre a agravada, Braz Peli, e algumas das empresas indicadas no incidente, a saber, as empresas Meat Leather, Beserba, Couros Wet, Couro Azul, Cuturme, Courolusa, Multicouros e Asasul bem como existe o risco de dilapidação patrimonial. Admitir o incidente de desconsideração sem determinar, pelo menos, alguma medida acautelatória, pode pôr em risco o direito das agravantes de receber o seu crédito, considerando que existem fortes indícios de que algumas das empresas apontadas no incidente, há tempos, utilizam-se de funcionários e parentes para a criação de novas pessoas jurídicas, com o aparente objetivo de lesar credores. Infere-se que a anotação de indisponibilidade e bloqueio de bens e ativos financeiros é suficiente para inibir tentativas de frustrar a execução e, ainda, são medidas dotadas de reversibilidade.” “Portanto, até que se decida o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo poder geral de tutela, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar, em relação as empresas Meat Leather, Beserba, Couros Wet, Couro Azul, Cuturme, Courolusa, Multicouros e Asasul: (...) ii) a imediata pesquisa e anotação de indisponibilidade de bens e ativos financeiros, via sistemas usuais de buscas de bens, a fim de garantir a eventual e futura penhora”. – grifei. Assim, utilizando-se dos fundamentos mencionados na decisão supramencionada, recebo o incidente de reconhecimento de grupo econômico manejado pela parte exequente em face de MEAT LEATHER, BESERBA, COUROS WET, COURO AZUL, CUTURME, COUROLUSA, MULTICOUROS E ASASUL, determinando a inclusão destas no polo passivo da ação. Anotações necessárias. Outrossim, defiro a tutela de urgência pleiteada para autorizar a anotação de indisponibilidade, bloqueio e penhora de ativos financeiros das rés acima mencionadas, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E CNIB, bem como a expedição de ofícios a ANAC e Marinha do Brasil. 1.1. Expeça-se ofício na forma requerida, com prazo de 30 dias para resposta. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 1.2. Paralelo ao deliberado acima, proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira em nome da parte executada (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. Decorrido o prazo de intimação do executado, sem manifestação, libere-se o valor em favor da parte exequente. 1.3. Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. 1.4. Nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, proceda-se a inclusão da ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada via CNIB. II – Por fim, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 331.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 8219-59.2016.8.16.0021 1. O exame dos autos revela que, após o indeferimento da indisponibilidade cautelar em primeiro grau, a parte credora compareceu aos autos e limitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a Berseba Indústria e Comércio de Couros EIRELI, José Alberto Miri Berger e Mariana Miri Berger (mov. 403.1). 2. Na oportunidade, explicitou expressamente que “está desistindo (art. 485, § 4º, CPC) momentaneamente de alguns dos destacados no pedido de bloqueio patrimonial”. 3. O pedido foi acolhido pela MMª. Juíza de Direito Substituta que, “em razão da desistência”, ordenou a exclusão delas da “autuação do feito (mov. 406.1). 4. Esses fatos ocorreram posteriormente à decisão agravada e, pelo que se vislumbra do conteúdo da decisão de mov. 476.2, não foram levados a conhecimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual o provimento do recurso de agravo de instrumento nº. 37474-52.2021.8.16.0000, para ordenar medidas acautelatórias em face de “Meat Leather, Beserba, Couros Wet, Couro Azul, Cuturme, Courolusa, Multicouros e Asasul”, não constitui pretexto para desconsiderar a realidade presente nos autos – omitida da Corte Estadual – sobre a restrição do incidente. 5. Em consequência, as medidas ordenadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná devem ser cumpridas, exclusivamente, em face de Berseba Indústria e Comércio de Couros EIRELI. 6. Com o devido respeito à manifestação de mov. 484.1, é a postura processual da credora que parece se desviar da boa-fé processual, pois a indisponibilidade cautelar constitui medida instrumental, que não pode ser dissociada do objeto do pleito principal. 7. E, se com o uso do advérbio momentaneamente ou não, a parte credora desistiu do prosseguimento do incidente de desconsideração em face de parcela das pessoas inicialmente indicadas, não se justifica a indisponibilização do patrimônio delas. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 8. A referência à desistência de “citação”, com o devido respeito, é esdrúxula, eis que ou o incidente prossegue em face de todos, com obrigatoriedade de convocação processual, ou em face de alguns, hipótese em que não é necessário integrar à relação processual os excluídos. Não existe, evidentemente, no direito processual brasileiro a opção de “desistir da citação”. 9. A possibilidade de aditar o pedido ou formar novo incidente em face daqueles em relação às quais desistiu, por seu turno, não permite a extensão imediata da indisponibilidade a elas, pois constitui manifestação em perspectiva. Se a parte efetivamente exercer a faculdade processual será possível reavaliar a situação, mas por ora permanece a inviabilidade. 10. Por fim, a hipótese não se trata de revogação da ordem, conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mas sim consideração da realidade processual na prática dos atos derivados do pronunciamento judicial. 11. Logo, cumpra-se a decisão da e. Corte Estadual relativamente a Berseba Indústria e Comércio de Couros EIRELI. 12. No mais, promovam-se as diligências necessárias para prosseguimento do incidente. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

15/02/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008219-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008219-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.128.893,51 Exequente(s): KAEFER INTERNATIONAL TRADING INC (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 5102 Sobreloja Ed. Covisa - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 KIT TRADING COMERCIAL EXPORTADORA (CPF/CNPJ: 15.915.944/0001-66) Avenida Brasil, 5102 Sobreloja Ed. Covisa - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Executado(s): BRAZ PELI COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.217.906/0001-74) Rua Principal 10, 211 - Núcleo Industrial - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.108-552 DECISÃO I – Certifique a Serventia o recolhimento das custas. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, promover o preparo. 1.1. Na mesma oportunidade, em atenção ao princípio do contraditório, retire-se a anotação de sigilo absoluto do petitório de seq. 328, a fim de que a parte contrária possa ter acesso à documentação. II – Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 326), no qual a parte exequente requer, liminarmente, o bloqueio/penhora de ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e Cnib), além da penhora de imóveis das empresas e sócios indicados na inicial. Por meio da documentação juntada, quer fazer crer a existência de grupo econômico (entre as diversas empresas indicadas, especialmente entre Meat & Leather, Asasul Agropecuária e Berseba). Decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Pois bem. Como sabido, nosso ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica e patrimonial autônoma e independente do patrimônio individual de cada um de seus sócios. No presente caso, carece a comprovação da probabilidade do direito e urgência do pedido. Senão vejamos: Conforme se extrai dos documentos acostados, no ano de 2018, a empresa executada Braz Peli esteve situada na Avenida Principal Dez, 211, Campo Grande - MS – 12ª Alteração, Cláusula Terceira do item “Da denominação social, sede, objeto, capital, duração” (mov. 328.10 - fl. 1.062 dos autos exportados), sendo que, em 2019, o endereço foi alterado para Rua Armal, nº 140, Vila Manoel Secco Thome (mov. 328.10 - fl. 1.068 dos autos exportados). Ainda, a empresa ora executada, Braz Peli, após algumas alterações contratuais, conta com um único titular: José Alberto Miri Berger – Cláusula Quarta da 12ª Alteração do Contrato – mov. 328.10 – fl. 1.061). A empresa Berseba Indústria e Comércio de Couros Eireli, por sua vez, cujo titular seria Evandro Espelho dos Santos, em 2019, estaria situada na Rua Principal, 10, Campo Grande - MS – mov. 1 - fl. 1.179 – Cláusula Terceira do item “Da denominação social, sede, objeto, capital, duração”. Outrossim, a empresa tida por sucessora, Meat & Leather, empresa individual, foi constituída em maio 2018 por James Francisco Rigotti (mov. 328.12 – fls. 1074-1076), terceiro alheio ao quadro societário das empresas anteriormente citadas, que promoveu a transferência da titularidade ainda no ano de 2018 (em agosto) para Eliomar Pereira Ramirez (mov. 328.12 – fl. 1.085 – Cláusula primeira). Posteriormente, em setembro de 2018, Eliomar Pereira Ramirez transferiu a titularidade para Eliane Barbosa Rigotti (mov. 328.12 – fl. 1.092 – Cláusula primeira) e, em 2020, houve ingresso de Gabriel da Silva Barbosa (mov. 328.12 – fl. 1.099 - Cláusula primeira) como administrador não sócio. De igual, modo, com relação à empresa Asasul (mov. 328.17 - fl. 11.26), constata-se que inicialmente foi constituída por Anamaria Miri Berger, Arthur Miri Berger (representado por Anamaria Miri Berger e Roberto Berger) e Sophia Berger (representada por Mirela Barbosa Rigotti Berger e José Alberto Miri Berger), com endereço na Avenida Afonso Pena 7.500, em Campo Grande. Posteriormente, passou a ser constituída apenas por Anamaria Miri Berger e Arthur Miri Berger (mov. 328.17 - fl. 1.149). Note-se, inclusive, que o objeto social da executada e da Asasul não são iguais (movs. 328.10 - fl. 1068 e 328.17 - fl. 1.149). Ademais, o fato das empresas pertencerem a eventuais membros da mesma família (mov. 328.3) - parentes e afins de José Alberto Miri Berger - por si só, não caracteriza a formação de grupo econômico. Em verdade, o fato de terem os sócios o mesmo sobrenome apenas indica que pode haver parentesco entre os dirigentes das empresas. Não fosse apenas isso, as empresas listadas no mov. 328.4 estão em sua grande maioria inaptas por omissão de declarações[1], estando em funcionamento apenas as empresas BERSEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI, MEAT & LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e REOBOTE HOLDING PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA (ASASUL AGROPECUARIA LTDA). A par disso, ao menos nesse momento, não se identifica a demonstração da existência de “laranjas” ou mesmo de que os sócios das citadas empresas tenham procedido a formação de conglomerado para fins de fraudarem negócios existentes com seus credores. Para a configuração de grupo econômico é necessária a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, da mesma forma, as matrículas dos imóveis que foram juntadas nos autos (movs. 328.18/328.22), não demonstram a transferência de patrimônio de uma empresa para a outra do "suposto" grupo. Por fim, não restou demonstrada a urgência da medida, pois as empresas citadas constituíram-se em sua maioria no ano de 2018 e somente após três anos a parte pugnou pela presente prestação jurisdicional, consistente no reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, recebo o incidente de reconhecimento de grupo econômico manejado pela parte exequente, no entanto, indefiro o pleito liminar, pois, em que pese a farta documentação juntada, não há a necessária segurança jurídica para se afirmar, neste momento, a configuração de grupo econômico familiar e imputar responsabilidade patrimonial a empresas estranhas à lide. III – Promova-se a citação de 1) MEAT & LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 30.735.239/0001-70/ 2) ASASUL AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 28.970.686/0001-62; 3) BERSEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EIRELI, CNPJ 33.613.295/0001-20; 4) ELIANE BARBOSA RIGOTTI, CPF nº 142.504.971-00; 5) GABRIEL BARBOSA DA SILVA, CPF nº 056.634.951-50; 6) EVANDRO ESPELHO DOS SANTOS, CPF nº 582.452.271-53; 7) SOPHIA RIGOTTI BERGER, CPF nº 073.062.841-85; 8) JOSÉ ALBERTO MIRI BERGER, CPF nº 009.451.681-28; 9) MARIANA MIRI BERGER, CPF nº 014.491.711-41, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC). IV – Fica suspensa a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. V – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). De tal modo, em caso de eventual inconformismo acerca da presente decisão, a parte que se sentir “prejudicada” deverá se utilizar da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - 20/11/2018 - mov. 328.4; COUROS WET LEATHER LTDA - 22/10/2020 - mov. 328.4; M. S. COUROS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 25/09/2018 - mov. 328.4; COURO AZUL - COMERCIO DE COUROS LTDA - 11/09/2018 - mov. 328.4; MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA- 22/10/2020 - mov. 328.4; COUROLUSA COMERCIO DE COUROS EIREL - 27/10/2020 - mov. 328.4; BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS EIRELI - 22/10/2020 - mov. 328.4.

08/04/2021, 00:00

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