Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002846-67.2021.8.16.0184 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002846-67.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002846-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.309,03 Suscitante(s): MARCEL LUDIMAR ESTIVAL Suscitado(s): G C M DISTRIBUIDORA LTDA GEAN CARLOS MACHADO Maria de Lourdes Lorenzetti Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.152.1, a Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:31

Desistência

17/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:46

Confirmada

25/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002846-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.309,03 Suscitante(s): MARCEL LUDIMAR ESTIVAL Suscitado(s): G C M DISTRIBUIDORA LTDA GEAN CARLOS MACHADO Maria de Lourdes Lorenzetti 1. Trata-se o presente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando atingir o patrimônio dos sócios da empresa Executada nos Autos principais GCM DISTRIBUIDORA LTDA, quais sejam, Gean Carlos Machado e Maria de Lourdes Lorenzetti. Da análise dos andamentos processuais observa-se que a Ré Maria de Lourdes Lorenzetti foi citada em Mov.40 e apresentou contestação em Mov.41, inclusive, a contestação foi impugnada em Mov.47. Todavia, o Réu Gean Carlos Machado não foi citado, sendo que desde a sua inclusão no polo passivo em 11/04/2023 (Mov.54) até o momento, isto é, decorridos quase três anos, não foi encontrado nos endereços indicados. Intimado o Autor a manifestar, juntou a petição de Mov.147 no qual requer o arquivamento provisório dos Autos. Ocorre que, tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não há que se falar em arquivamento provisório, já que o arquivamento tem cabimento na Execução ou Cumprimento de Sentença quando não localizado bens, de modo que não corresponde à situação dos Autos. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de (cinco) dias, esclarecer a petição de Mov.147, indicando se pretende (a) a desistência do presente incidente como um todo; ou (b) a desistência do Incidente em face apenas do sócio não citado, prosseguindo-se em relação à sócia citada. 2. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:48

Julgamento em Diligência

13/01/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:23

Confirmada

19/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002846-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.309,03 Suscitante(s): MARCEL LUDIMAR ESTIVAL Suscitado(s): G C M DISTRIBUIDORA LTDA GEAN CARLOS MACHADO Maria de Lourdes Lorenzetti 1. Ao mov. 140, foi requerido pela parte autora a busca de endereços do Réu GEAN CARLOS MACHADO via INFOJUD, tal pedido não merece deferimento, eis que já realizada a diligência através do referido sistema, conforme mov. 105. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que na aba partes consta observação “Parte citada nos Autos” quanto ao Réu GEAN CARLOS MACHADO, sendo assim, à Secretaria para que certifique acerca da citação do Reclamado. 3. Após certificado, se confirmada a ausência de citação do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se desiste da ação em relação ao sócio não citado, considerando que já foram utilizados todos os convênios disponíveis ao juízo, sem sucesso na localização do sócio ou então para que requeira o que entender de direito. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO – NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do art. 135 do CPC. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101725-72.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) 4. Caso contrário, havendo a confirmação da citação do réu, devolvam os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:11

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002846-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.309,03 Suscitante(s): MARCEL LUDIMAR ESTIVAL Suscitado(s): G C M DISTRIBUIDORA LTDA GEAN CARLOS MACHADO Maria de Lourdes Lorenzetti 1. Trata-se o presente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando atingir o patrimônio dos sócios da empresa Executada nos Autos principais GCM DISTRIBUIDORA LTDA, quais sejam, Gean Carlos Machado e Maria de Lourdes Lorenzetti. Da análise dos andamentos processuais observa-se que a Ré Maria de Lourdes Lorenzetti foi citada em Mov.40 e apresentou contestação em Mov.41, inclusive, a contestação foi impugnada em Mov.47. Todavia, o Réu Gean Carlos Machado não foi citado, sendo que desde a sua inclusão no polo passivo em 11/04/2023 (Mov.54) até o momento, isto é, decorridos quase três anos, não foi encontrado nos endereços indicados. Intimado o Autor a manifestar, juntou a petição de Mov.147 no qual requer o arquivamento provisório dos Autos. Ocorre que, tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não há que se falar em arquivamento provisório, já que o arquivamento tem cabimento na Execução ou Cumprimento de Sentença quando não localizado bens, de modo que não corresponde à situação dos Autos. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de (cinco) dias, esclarecer a petição de Mov.147, indicando se pretende (a) a desistência do presente incidente como um todo; ou (b) a desistência do Incidente em face apenas do sócio não citado, prosseguindo-se em relação à sócia citada. 2. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002846-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.309,03 Suscitante(s): MARCEL LUDIMAR ESTIVAL Suscitado(s): G C M DISTRIBUIDORA LTDA GEAN CARLOS MACHADO Maria de Lourdes Lorenzetti 1. Ao mov. 140, foi requerido pela parte autora a busca de endereços do Réu GEAN CARLOS MACHADO via INFOJUD, tal pedido não merece deferimento, eis que já realizada a diligência através do referido sistema, conforme mov. 105. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que na aba partes consta observação “Parte citada nos Autos” quanto ao Réu GEAN CARLOS MACHADO, sendo assim, à Secretaria para que certifique acerca da citação do Reclamado. 3. Após certificado, se confirmada a ausência de citação do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se desiste da ação em relação ao sócio não citado, considerando que já foram utilizados todos os convênios disponíveis ao juízo, sem sucesso na localização do sócio ou então para que requeira o que entender de direito. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO – NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do art. 135 do CPC. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101725-72.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) 4. Caso contrário, havendo a confirmação da citação do réu, devolvam os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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