Monitória 0000872-23.2021.8.16.0110 - TJPR

Monitória 0000872-23.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 15:57

Documento (Informações)

04/07/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 15:12

Documento (Certidão)

04/07/2022, 15:12

Trânsito em julgado

04/07/2022, 15:12

Decurso de Prazo

25/06/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 08:59

Confirmada

02/06/2022, 08:57

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000872-23.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-23.2021.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.922,09 Autor(s): ROSELI BELUSSO representado(a) por Ivanor Panho Réu(s): ANA CARLA SCHALLEUBERGER ALVES 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por ROSELI BELUSSO – ME em face de ANA CARLA SCHALLENBERGER ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento nº 38 as partes juntaram petição de acordo buscando pôr fim ao litígio. É o relatório. DECIDO. 2. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 3. Expeçam-se eventuais alvarás. 4. Sem custas, com fundamento no art. 90, §3º do NCPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:09

Homologação de Transação

01/06/2022, 10:06

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 10:37

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000872-23.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-23.2021.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.922,09 Autor(s): ROSELI BELUSSO representado(a) por Ivanor Panho Réu(s): ANA CARLA SCHALLEUBERGER ALVES I – Sendo evidente o direito da parte autora (mov. 1.11), expeça-se mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, no valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), devendo constar do mandado que: a) cumprido o mandado e satisfeito o crédito, o réu ficará isento das custas processuais; b) o réu poderá opor-se à ação através de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévio depósito da quantia ou da segurança do juízo; c) em caso de não oposição de embargos, o mandado de pagamento converter-se-á de pleno direito em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença. II – Opostos embargos monitórios, intime-se o autor/embargado para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. III – Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, e em seguida voltem conclusos. IV – Não havendo oposição de embargos, modifique-se a autuação e demais registros, independentemente de nova conclusão, para que conste cumprimento de sentença, com comunicação ao cartório distribuidor, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença. V – Em sequência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do crédito. VI – Após, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também fixados em 10% (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). VII – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. IX – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000872-23.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000872-23.2021.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.922,09 Autor(s): ROSELI BELUSSO representado(a) por Ivanor Panho Réu(s): ANA CARLA SCHALLEUBERGER ALVES Denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional, resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção do benefício da gratuidade da Justiça. Quanto à pessoa natural, tem-se que a interpretação da legislação infraconstitucional deve ser feita conforme o que dispõe a Constituição Federal. Assim, embora o CPC/2015 estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão do benefício. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no artigo 99, § 2º do CPC/2015, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, intime-se a parte requerente para que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, especialmente com a juntada de cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção retirada do próprio site, declaração de próprio punho de propriedade de bens imóveis e veículos, extrato bancário, comprovante de rendimentos, carteira de trabalho, comprovantes de gastos, dentre outros documentos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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