Execução de Título Extrajudicial 0002783-86.2014.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002783-86.2014.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 11:31

Documento (Informações)

29/07/2024, 10:59

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 15:21

Confirmada

10/07/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:37

Trânsito em julgado

04/07/2024, 11:36

Documento (Acórdão)

04/07/2024, 11:36

Recebimento

26/06/2024, 14:01

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 13:27

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:36

Confirmada

17/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002783-86.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.324,66 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): DINORI MACHADO FONTOURA 1.Deixo de receber o recurso inominado interposto no mov. 63, face a deserção configurada. 2. O dever da parte em preparar o recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas está regulado pelo §1º do artigo 21 da Resolução nº 01/2005 CSJEs, bem como pelo art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014, in verbis: "Art. 21 - Os recursos, excetuados os embargos de declaração e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, estão sujeitos a preparo, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995." Por fim, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe no mesmo sentido: "ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Desta feita, considerando que o Recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, julgo deserto o recurso inominado interposto no mov. 245. 3. No entanto, considerando que o juízo de admissibilidade final do recurso compete ao juízo ad quem, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, e após, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com nossas homenagens. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:44

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002783-86.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.324,66 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): DINORI MACHADO FONTOURA 1.Deixo de receber o recurso inominado interposto no mov. 63, face a deserção configurada. 2. O dever da parte em preparar o recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas está regulado pelo §1º do artigo 21 da Resolução nº 01/2005 CSJEs, bem como pelo art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014, in verbis: "Art. 21 - Os recursos, excetuados os embargos de declaração e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, estão sujeitos a preparo, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995." Por fim, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe no mesmo sentido: "ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Desta feita, considerando que o Recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, julgo deserto o recurso inominado interposto no mov. 245. 3. No entanto, considerando que o juízo de admissibilidade final do recurso compete ao juízo ad quem, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões ao recurso inominado, e após, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com nossas homenagens. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002783-86.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.324,66 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): DINORI MACHADO FONTOURA 1. O pedido de gratuidade processual não merece acolhimento. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. "Indeferido o benefício da assistência judiciária, o pedido, seja qual for o momento processual em que se renove, deve ser, de plano, instruído com a demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente" (STJ – AgRg no REsp 1398979/MG, T3, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/11/2015, DJe 30/11/2015). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002731-21.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 01.12.2017) Ocorre que, da análise dos juntados aos autos pelo Recorrente, verifica-se que sua situação financeira não coaduna com a assertiva de hipossuficiência econômica. Ante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se a Recorrente para que, no prazo de 48 horas, efetue o devido preparo do recurso. 3. Decorrido o prazo certifique-se e voltem-me conclusos para exercício do juízo prévio de admissibilidade para que, em seguida, os autos sejam remetidos à Turma Recursal. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002783-86.2014.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.324,66 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): DINORI MACHADO FONTOURA O recorrente pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou documentos aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício, situação que impede a análise do pedido por este Juízo. Salienta-se que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples afirmação, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não de tratar de pessoa pobre”. (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: JTJ 213/231. “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). “Decisão de 1º grau: indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar do mandado de segurança: concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Assim sendo, incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Ainda, o Enunciado 116 do Fonaje discorre da mesma forma: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade(...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004608-25.2019.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.02.2020) Dessa forma, concedo o prazo de 48 horas para que o Recorrente junte aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, devendo apresentar: declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, declaração de imposto de renda, extrato de sua conta corrente dos últimos três meses e/ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo, ou efetue o devido preparo do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise dos recursos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

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