Embargos de Terceiro Cível 0000198-49.2022.8.16.0162 - TJPR

Definitivo

24/11/2023, 13:08

Documento (Informações)

24/11/2023, 13:06

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 12:57

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 10:24

Confirmada

31/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I – Ciência às partes da baixa dos autos, para os requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de quinze dias. II – Nada sendo requerido, arquivem-se. III – Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 18:13

Mero expediente

20/10/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 12:37

Recebimento

20/10/2023, 12:34

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2023, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 13:19

Petição (Contra-razões)

15/05/2023, 17:28

Confirmada

28/04/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] 1. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95); 2. Tendo em vista a juntada do comprovante de renda da parte autora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, ficando advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50); 3. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se estes autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso, com as homenagens deste juízo e cautelas de estilo; 4. Diligências necessárias. Sertanópolis, data gerada pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 16:27

Mero expediente

20/04/2023, 15:33

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 15:10

Confirmada

15/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I) Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para, no prazo de 48 horas, juntar(em) provas de miserabilidade, qual seja, holerite e a última declaração do Imposto de Renda ou de Isenção. II) Após voltem os autos conclusos para análise do recurso interposto. III) Sem prejuízo, torne-se indisponível o despacho de mov. 76.1. IV) Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:52

Mero expediente

04/04/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I – Ciência às partes da baixa dos autos, para os requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de quinze dias. II – Nada sendo requerido, arquivem-se. III – Diligências necessárias. Sertanópolis, data gerada pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:30

Confirmada

16/03/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME Vistos. Avoquei os autos. I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por GILNEI MARTINS DE SOUSA contra IGK MADEIRAS LTDA – ME, todos com qualificação nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade ativa Alega a embargada a ilegitimidade ativa da parte embargante. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte embargante possui interesse no presente feito, uma vez que a simples ameaça de constrição é suficiente para a propositura de embargos de terceiro. E no caso dos autos, o veículo objeto do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.5, foi efetivamente penhorado via sistema RENAJUD, conforme comprovante de mov. 1.7. Assim, afasto a preliminar arguida. Mérito O feito foi regularmente processado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assentados esses aspectos, tem-se que os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para tutelar a posse ou propriedade de bens indevidamente constritos por ordem judicial, nos termos dos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil então vigente à época do ajuizamento da ação (artigo 674 e seguintes do NCPC). Cinge-se a controvérsia em se verificar se os documentos juntados pelo embargante são aptos a comprovar de forma satisfatória se é possuidor e/ou proprietário anterior e de boa-fé do veículo FORD/F1000 de placa AAV-7923, o qual foi constrito nos autos 0001354-43.2020.8.16.0162. No caso dos autos, o embargante alega a aquisição do veículo, por meio de contrato de compra e venda firmado em 08 de março de 2019, cuja cópia foi juntada no mov. 1.5 e CRLV de mov. 1.6, em nome do credor da parte embargada. Contudo, importante ressaltar que o contato de compra e venda juntado pela parte embargante (mov. 1.5), se encontra desprovido de registro e reconhecimento de firma das assinaturas das partes e testemunhas. Registra-se, por oportuno, que apesar das formalidades serem dispensáveis, em alguns casos, certamente se prestaria a conferir maior credibilidade ao negócio jurídico realizado, possibilitando a averiguar a correspondência entre a data assinalada no contrato e a de sua efetiva assinatura. Assim, uma vez que não há como conferir tal situação, passo a análise das demais provas produzidas nos autos. Da prova oral colhida em audiência (mov. 64.4), a testemunha Lucas Felipe Dalcin de Oliveira, ex-funcionário da empresa instaladora Longhi, afirmou que o veículo foi vendido em meados de 2019, contudo não sabe informar qual o nome do comprador. Além disso, nunca mais viu o veículo na empresa. Esclareceu, ainda, que na época da venda, o veículo estava desmontado. Pois bem. Caberia ao embargante fazer prova em que em momento anterior à constrição, já estaria na posse do bem, uma vez que, como já bem pontuado, somente o contrato de compra e venda juntado no mov. 1.5, não é documento hábil a comprovar efetiva venda do bem, eis que desprovido de registro. Ademais, embora o veículo esteja em nome de terceiro (mov. 1.6), a ausência do registro da transferência no órgão administrativo competente em nada interfere na transmissão da propriedade do veículo, pois poderia à parte embargante produzir outras provas de modo a comprovar a tradição do bem, ou seja, a efetiva posse anterior à constrição, para o fim de afastar o bloqueio judicial. Destaco o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO. O artigo 674, § 1º, do CPC, permite que o terceiro, na qualidade de senhor ou possuidor, ou somente possuidor, a defender a posse do bem através dos embargos de terceiro. A transferência da propriedade do bem móvel ocorre apenas com a tradição, não sendo necessária a prova documental da propriedade. São procedentes os embargos de terceiro, se provado que foi penhorado bem que pertence ao embargante. (TJ-MG - AC: 10702130501506001 Uberlândia, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 30/06/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2020) – Destaquei. Ademais, as alegações da parte embargada não têm o condão de comprovar a má-fé da parte embargante, de modo a ensejar a condenação em litigância de má-fé, eis que desprovida de provas a afastar a presunção da boa-fé do embargante, ainda que não comprovada a existência da efetiva posse sobre o bem. Logo, ausente a comprovação pelo embargante de ser o possuidor em momento anterior à constrição efetivada por ordem judicial oriunda dos autos principais, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 17:10

Improcedência

06/03/2023, 16:15

Ato ordinatório

06/03/2023, 15:55

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:13

Confirmada

03/02/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 09:42

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 17:41

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

16/12/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 14:16

Confirmada

28/10/2022, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:08

de Instrução e Julgamento (designada)

19/10/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 19:07

Confirmada

17/10/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I - Indefiro o prazo para a apresentação da impugnação, tendo em vista que na Lei 9.099/95 não têm previsão para a apresentação da referida peça processual. II - Inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95. III - Intimem-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como de que a recusa em prestar depoimento pessoal importará em confissão dos fatos contra ela alegados (artigo 385 do CPC). IV - As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento para tanto, apresentado à Secretária com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de audiência. V – Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 17:28

Indeferimento

13/10/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 01:05

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/10/2022, 14:32

Petição (Contestação)

10/10/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 12:05

Confirmada

22/08/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME 1. Habilite-se. 2. Aguarda-se audiência de conciliação. 3. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 18:10

de Conciliação (designada)

15/08/2022, 18:07

Mero expediente

15/08/2022, 17:22

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 18:26

Confirmada

05/08/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I - Mov. 40.1. Realize-se a intimação do senhor advogado para que, querendo, forneça o endereço de seu cliente. II - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:07

Mero expediente

28/07/2022, 16:08

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:43

Confirmada

04/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I - Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. II - Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro o pedido retro e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. Deverá a Escrivania cumprir o disposto nos artigos 157 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:44

deferimento

15/06/2022, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 08:38

Confirmada

04/06/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:39

Confirmada

24/05/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME I - Remarque a audiência de conciliação. II - Mov. 21.1. Defiro a pesquisa de endereço pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. III - Com a resposta, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 16:50

Confirmada

03/05/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:45

de Conciliação (cancelada)

02/05/2022, 16:45

Mero expediente

02/05/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 10:04

Confirmada

22/04/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 14:39

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000198-49.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-49.2022.8.16.0162 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): GILNEI MARTINS DE SOUZA Embargado(s): IGK MADEIRAS LTDA-ME Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por GILNEI MARTINS DE SOUSA em face de IGK MADEIRAS LTDA – ME, todos com qualificação nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) é proprietária da camioneta da marca Ford, placa AAV-7923, RENAVAM 00512288801) alvo de penhora nos autos sob nº 0001354-43.2020.8.16.0162 - mov. 98.1; b) o bem foi adquirido em 08.03.2019 por meio de contrato de compra com a parte executada do autos de execução, JOSÉ CARLOS DIAS & LONGHI LTDA-EPP; c) que o bem foi adquirido de boa-fé. Requer a concessão de medida liminar para que suspenda a constrição sobre o bem nos autos de execução, até o julgamento dos presentes embargos. Pois bem. A possibilidade de concessão da medida provisória de urgência, no caso de Embargos de Terceiro, está prevista no artigo 678 do NCPC e pressupõe a confluência de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, a parte embargante, ao menos a priori, parece estar amparada pela probabilidade do direito, já que os fatos narrados na petição inicial se encontram comprovados pelo contrato de mov. 1.5, o qual dá conta de que o embargante teria adquirido a veículo em 2019, de boa-fé. Assim, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida de urgência nos presentes Embargos de Terceiro, a fim de que o veículo seja mantido na posse do embargante. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPOSITURA COM O OBJETIVO DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE O EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MEDIDA LIMINAR QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 (...). 2. Ao embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção liminar, como forma de manter o estado das coisas constituído. (TJSP – AI 21111747-96.2015.8.26.0000 – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator Antonio Rigolin – j. 07.07.2015) – Destaquei. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar: I) a suspensão da execução principal apenas no que toca à penhora sub judice, caso em que não serão realizados quaisquer atos expropriatórios até o julgamento dos presentes embargos; II) a manutenção do bem com o embargante, que deverá, no entanto, passar a figurar como depositário fiel do veículo em questão, tendo em vista a pendência judicial que recai sobre o bem. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de Execução. 2. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se com as advertências legais. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Expedição de documento (Carta)

25/02/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:29

de Conciliação (designada)

25/02/2022, 13:16

Documento (Certidão)

25/02/2022, 13:14

deferimento

24/02/2022, 19:04

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 01:02

Documento (Informações)

18/02/2022, 13:17

Distribuição (competência exclusiva)

18/02/2022, 10:24

Petição (Petição inicial)

18/02/2022, 10:24

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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