Cumprimento de sentença 0001332-55.2016.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001332-55.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 18:50

Definitivo

09/02/2024, 17:25

Apensamento

09/02/2024, 17:24

Reativação

09/02/2024, 17:24

Definitivo

09/12/2022, 16:37

Documento (Informações)

07/12/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 14:13

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:56

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:26

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:26

Confirmada

10/10/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001332-55.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): FLAVIO ALMIR RUARO representado(a) por Tatiane Pepe de Almeida de Genaro Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio Almir Ruaro em face da decisão de mov. 215, arguindo a existência de contradição na referida decisão. Intimada, a parte contrária deixou decorrer o prazo in albis. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, já que foi oposto dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. No mérito, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na decisão e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o Embargante pretende a reconsideração da decisão proferida por esse juízo, inclusive da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Cumpre esclarecer que o Embargante, intimado (mov. 177), não interpôs recurso em face da sentença que extinguiu do cumprimento de sentença nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, razão pela qual não há cabe discussão sobre o seu teor neste momento e, consequentemente, sobre a aplicação do Enunciado 51 do FONAJE. Em relação à decisão de mov. 215, extrai-se que foi indeferido o pedido formulado pela parte, na medida em que, uma vez encerrada a recuperação judicial e inexistindo a habilitação do crédito, poderá a parte credora optar por pleitear diretamente à parte Executada ou promover a execução individual do crédito, ajuizando ação de execução de título judicial. Portanto, os embargos de declaração opostos se tratam, na verdade, de mero inconformismo quanto à solução adotada, o que não comporta a oposição de embargos de declaração. Assim, por inexistir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Flávio Almir Ruaro e, no mérito, rejeito-os, nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 16:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

03/08/2022, 15:54

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001332-55.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): FLAVIO ALMIR RUARO representado(a) por Tatiane Pepe de Almeida de Genaro Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte credora tem a liberalidade de optar por habilitar seu título de crédito no plano recuperacional ou promover a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. (...) 2. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução (cumprimento de sentença) individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.883/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 29/6/2021.) Dessa forma, apesar dos argumentos lançados pela Executada, uma vez encerrada a recuperação judicial, poderá a parte credora optar por pleitear diretamente às Executadas, como determinado no item “f”[1] proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ou promover a execução individual caso seu crédito não esteja habilitado na recuperação judicial. Contudo, tendo em vista que o feito foi extinto anteriormente, conforme mov. 163, pretendendo a execução individual do crédito, deverá a parte credora ajuizar ação de execução de título judicial, apresentando os documentos necessários. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas petições de movs. 199 e 2013. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] “Por todo o exposto, declaro o encerramento desta recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05, determinando que: (...) f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II, da Le 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima.” (destaque do original) Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

29/06/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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