Embargos à Execução Fiscal 0001375-91.2021.8.16.0159 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0001375-91.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001375-91.2021.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001375-91.2021.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001375-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001375-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$617.908,94 Embargante(s): WAGNER PLAZA MACHADO Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos Wagner Plaza Machado contra a execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) nos autos de nº 0001155-89.2004.8.16.0159 O embargante aduz, preliminarmente, a nulidade de citação, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo dos demais sócios. No mérito, alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado de matrícula nº 4301, por se tratar de bem de família. Liminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para levantamento da penhora recaída sobre o imóvel. Na decisão do movimento 6.1 foi indeferido o pedido da tutela antecipada. Citado, o embargado apresentou contestação (movimento 10.1) pugnando pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pelo embargante. No movimento 11.1 o embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão do movimento 6.1. Na sequência (movimento 12.1), o embargante se manifestou informando erro material na distribuição do recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O embargante impugnou a contestação, reiterando os pedidos da petição inicial e juntando aos autos certidões dos registros de imóveis da cidade de Foz do Iguaçu/PR e São Miguel do Iguaçu/PR (movimento 15.1) Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (movimentos 27.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, já que não se faz necessária a produção de outras provas, nos termos do que dispõe o art. 355, I e II do Código de Processo Civil. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Desta forma, passo à análise das preliminares e do mérito. 1. Da nulidade da citação Alega o executado a nulidade de citação, pois o AR foi recebido por terceiro. A citação materializa imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É o ato pelo qual o requerido toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. Daí a razão pela qual afirma-se que o ato constitui um dos elementos centrais do processo justo. Dada a sua importância, a nulidade da citação classifica-se como vício transrescisório, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Diante da essencialidade do ato, o Código de Processo Civil estabeleceu alguns requisitos de validade que, se descumpridos, acarretam sua nulidade. Um dos requisitos de validade da citação é que ela seja pessoal, nos termos do art. 242 do CPC. Por sua vez, o parágrafo primeiro do citado artigo estabelece algumas exceções à regra, nenhuma delas se enquadrando no caso em análise. Senão vejamos: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. De fato, não há prova de que a pessoa que recebeu as cartas de citação fosse representante legal ou procurador do executado, nem de que tivesse poderes para recebe-la. Porém, tendo em vista o comparecimento espontâneo no decorrer do processo, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim tem decido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A EXECUTADA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SUPRIDA. ART. 214, § 2º, CPC /73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 /CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005544-82.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 30.09.2019). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0020188-61.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR AR, EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO COMO SENDO DA PARTE EXECUTADA. ENDEREÇO QUE SE PRESUME COMO SENDO DO EXECUTADO. AR FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0043367-24.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.08.2021). Logo, não há nulidade a ser sanada, permanecendo válida a citação do executado, bem como os atos processuais posteriores. 2. Da ilegitimidade passiva. Acerca da responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos oriundos de obrigações tributárias, o artigo 135 do CTN dispõe o que segue: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em complemento, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça assim enuncia: Súm. 435. STJ. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). O que se observa nos presentes autos é que a pessoa jurídica executada foi dissolvida de forma irregular, conforme atesta a certidão do oficial de justiça (movimento 1.1, fls. 17, autos principais), bem como a decisão das fls. 71 e 72 (mov. 1.1, autos principais), o que autoriza a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução. Em sua impugnação (movimento 12.1), ressaltou o embargante que a ilegitimidade alegada se fundamentaria no fato de que não restaram configurados nos autos os requisitos para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, acrescentando que não foi provado abuso ou desvio de finalidade. Entretanto, o redirecionamento ao sócio administrador em execução fiscal é instituto diverso da desconsideração da pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. CONTEXTO QUE, EMBORA DEVESSE SER DISCUTIDO EM INCIDENTE APARTADO (ART. 134 DO CPC), NÃO ENSEJOU QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABUSO NA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. STJ. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO E. STJ QUE, POR TRATAR DE INSTITUTO DIVERSO (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL), NÃO PODE SER APLICADO AO CASO. DISCIPLINA DA MATÉRIA PELO ART. 50 DO CC, QUE INSTITUIU A TEORIA MAIOR DA PREVISÃO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050502-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.11.2020). Diante do exposto, uma vez que houve o encerramento irregular da empresa, incide o art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como a Súmula n.º 435, do STJ. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade. 3. Do chamamento ao processo Pugna o embargante pelo chamamento dos demais sócios ao processo, nos termos do artigo 152, do CC e do artigo 130, do CPC. No entanto, não há nos autos qualquer prova de que os sócios indicados figuraram, em algum momento, como sócios gerentes da pessoa jurídica. Nesse caso, não se admite sua inclusão na lide. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA A SÓCIA COTISTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. SÓCIA QUE NUNCA FIGUROU COMO GERENTE, ADMINISTRADORA OU MANDANTE DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00049012820188160044 PR 0004901-28.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019). Portanto, incabível a inclusão dos demais sócios no polo passivo do processo de execução. 4. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, nos seguintes termos: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas em Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Nessa hipótese, a proteção legal não tem por alvo o executado, mas, sim, a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna, como é o caso dos autos. São considerados bem de família, de acordo com a Lei: a) o imóvel destinado à residência da entidade familiar, seja ele ou não o único de propriedade da família ou, ainda, b) o seu único bem imóvel, ainda que nele não resida, desde que, nessa hipótese, o imóvel seja destinado à complementação da renda (locação, por exemplo). Por sua vez, o art. 5º estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A fim de dar interpretação conforme ao objetivo de garantia do mínimo existencial, passou-se a entender que o único imóvel residencial, ainda que locado, também estaria abrangido pela proteção legal do bem de família, desde que a renda proveniente dos aluguéis seja destinada à subsistência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida apara a subsistência ou a moradia da sua família”. Isto posto, nos presentes autos, especialmente em sua impugnação, o embargante juntou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR em que se atesta que o imóvel penhorado (matrícula nº 4301) é o único pertencente à embargante naquela comarca. De igual forma, apresentou certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, também certificando a inexistência de imóvel em nome do executado ou da embargante. Na espécie, contudo, não há prova de que a renda obtida com o aluguel é destinada à subsistência do embargante, que se limitou a juntar cópia da matrícula do imóvel e das certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR e de Foz do Iguaçu/PR. Não há qualquer cópia do contrato de locação, nem mesmo comprovação de que do imóvel continue se extraindo renda. De igual forma, não restou comprovado que o valor obtido com o aluguel é indispensável à subsistência da família ou que se destina ao pagamento do aluguel do imóvel onde residem. A respeito disso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DELE PROVENIENTES SE DESTINAM AO SUSTENTO DA FAMÍLIA.EXEGESE DA SÚMULA 486 DO COLENDO STJ.DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante se depreende da redação da súmula 486 do Colendo STJ, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da sua família". 2. "Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Lei n.º 8.009 /90" (STJ - QUINTA TURMA - AgRg no Ag 927.913/RJ - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJ 17/12/2007). 3. Recurso conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1281337-5 2Estado do Paraná (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1281337-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 03.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE O ALUGUEL.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM PENHORADO QUE SE ENCONTRA ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL CONSTITUI O ÚNICO RENDIMENTO OU QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1686888-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 20.09.2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. alegação de IMPENHORABILIDADE De BEM de família.1.1. imóvel oferecido de modo livre e voluntário à penhora pela própria embargante quando havia outros imóveis de sua propriedade. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMBARGANTE INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1.2. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DELE PROVENIENTES SE DESTINAM AO SUSTENTO OU MORADIA DA EMBARGANTE.2. APELAÇÃO DO EMBARGADO. alegação de PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL OU FRAÇÃO IDEAL PARA GARANTIR EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, FRUTOS, RENDIMENTOS E CRÉDITOS PROVENIENTES DO IMÓVEL ADMITIDA NO LIMITE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A SUA COMPLETA SATISFAÇÃO. CREDOR QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DA EMBARGANTE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS AOS EMBARGADOS DEVIDOS APENAS AOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em sede recursal. art. 85, §11, do cpc. 5. recurso da embargante desprovido e recurso do embargado parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011855-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.06.2021) Isto posto, julgo improcedente o pedido proposto pelo embargante para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4301, junto ao Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. REVOGO a suspensão do feito executivo. Certifique-se nos autos principais, com juntada de desta sentença. Intimem-se as partes para prosseguimento do feito, naqueles autos. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da causa e o tempo dispendido no processo, tudo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Não havendo manifestação pelas partes, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001375-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001375-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$617.908,94 Embargante(s): WAGNER PLAZA MACHADO representado(a) por FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por WAGNER PLAZA MACHADO em face da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). Aduz, preliminarmente, a nulidade de citação, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo dos demais sócios. No mérito, alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado de matrícula nº 4301, por se tratar de bem de família. Requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para levantamento da penhora recaída sobre o imóvel. É o breve relatório. 1. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme redação do caput do art. 294. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento no perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa no caput, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do §3º do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. Superada esta digressão inicial, necessária a análise dos requisitos mencionados ao caso concreto. Pugna o Embargante pela concessão de tutela de urgência para “o imediato levantamento da penhora/constrição recaída sobre o imóvel de matrícula nº 4301, bem como o cancelamento dos demais atos processuais dele advindos”. Conforme argumentação, o imóvel penhorado seria o único pertencente ao Embargante, se tratando de bem de família. Portanto, impenhorável. Quanto ao imóvel de matrícula nº 36.280 do Livro 02 do Serviço de Registro de Imóveis 1º Ofício de Foz do Iguaçu/PR (mov. 1.12), este teria sido desapropriado pelo Município de Foz de Iguaçu/PR em 2007 (mov. 1.13), não pertencendo mais ao Embargante. Contudo, as certidões apresentadas (movs. 1.11-1.12) foram emitidas há quase dois anos (setembro/2019), não sendo apresentadas certidões de todos os ofícios de sua comarca de residência (Foz do Iguaçu/PR) e não sendo apresentada matrícula do imóvel que aduz ter sido desapropriado 12 (doze) anos antes da emissão de certidão positiva. Desta forma, em sede de cognição sumária, não é possível verificar se de fato o imóvel em questão seria o único em nome do Embargante, não se vislumbrando elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Da mesma forma, não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo com a formalização da constrição que necessite imediato levantamento da penhora. Até mesmo porque, conforme exordial, o imóvel encontra-se atualmente alugado a terceiros (pg. 34). Isto posto, não restando preenchidos os requisitos INDEFIRO o pedido de tutela de urgência realizado pelo requerente. Determino, todavia, a suspensão dos autos nº 0001155-89.2004.8.16.0159 até final julgamento dos presentes Embargos. Junte-se cópia desta decisão aos autos respectivos. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Intime-se a Fazenda Embargada para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, façam os autos conclusos. 6. À Secretaria para que proceda a correção do polo ativo no sistema, removendo a representação cadastrada. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(75)