Execução de Título Extrajudicial 0003141-73.2009.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003141-73.2009.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-73.2009.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-73.2009.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$45.451,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS Executado(s): ADILSON LANGNER DOS SANTOS ESPÓLIO DE EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS JANETE DE OLIVEIRA MARIA SIRLEI GARCES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos nº 0003141-73.2009.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS em desfavor de ADILSON LANGNER DOS SANTOS, MARIA SIRLEI GARCES DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS e JANETE DE OLIVEIRA. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre possível prescrição intercorrente (mov. 212.1). A parte executada concordou com a prescrição (mov. 218.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 219.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Tratando-se de execução de escritura pública de confissão de dívida, o prazo prescricional do direito material é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do CPC. No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. No caso, o exequente foi intimado da tentativa de penhora infrutífera em 26/12/2017 (mov. 56). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 26/12/2018. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 5 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que, descontando-se o período de dois meses em que o feito permaneceu suspenso em razão do falecimento da parte (movs. 151 e 157), se deu em 26/02/2024. Em que pesem as alegações da parte, conforme entendimento jurisprudencial supracitado, a suspensão do prazo prescricional, pelo prazo máximo de um ano, conta-se da primeira ciência de tentativa de penhora infrutífera, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo. Anote-se que as constrições de movs. 52 e 72, não interromperam o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), considerando que não foram efetivas, uma vez que o valor localizado no mov. 52 foi parcial e bastante inferior ao valor do débito, além disso, a parte exequente não deu andamento a qualquer das constrições. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003141-73.2009.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-73.2009.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$45.451,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS (CPF/CNPJ: 03.430.032/0004-68) Rua XV de Novembro, 2363 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR Executado(s): ADILSON LANGNER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.795.019-92) ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE, S/Nº - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR ESPÓLIO DE EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS (RG: 12816227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.300.999-15) AV. EUCLIDES RIBEIRO, S/N - CENTRO - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR JANETE DE OLIVEIRA (RG: 82041494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.455.259-64) Comunidade Paraíso, Assentamento Marcos Freire, s/n casa - grupo 103 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR MARIA SIRLEI GARCES DOS SANTOS (RG: 52856310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.561.609-33) AV. EUCLIDES RIBEIRO, S/Nº - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Antes, porém, deverá a parte exequente ser intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos memória atualizada do débito. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, o Meirinho poderá diligenciar em ordem a obter informações a respeito da existência de união estável ou vínculo matrimonial do executado. 2.1. Autorizo desde já, caso necessário, a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa n° 25/2020. 3.1. Encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à sua avaliação (art. 870 do Código de Processo Civil), bem como à intimação pessoal do executado (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). 3.1.1. Havendo impugnação à penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para decisão. 3.1.2. Não havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que diga quanto aos meios de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial), também no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do NCPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do NCPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 3.2.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-73.2009.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-73.2009.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$45.451,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTORES DE GRÃOS (CPF/CNPJ: 03.430.032/0004-68) Rua XV de Novembro, 2363 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR Executado(s): ADILSON LANGNER DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.795.019-92) ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE, S/Nº - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR ESPÓLIO DE EDELMIRO LANGNER DOS SANTOS (RG: 12816227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.300.999-15) AV. EUCLIDES RIBEIRO, S/N - CENTRO - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR JANETE DE OLIVEIRA (RG: 82041494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.455.259-64) Comunidade Paraíso, Assentamento Marcos Freire, s/n casa - grupo 103 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR MARIA SIRLEI GARCES DOS SANTOS (RG: 52856310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.561.609-33) AV. EUCLIDES RIBEIRO, S/Nº - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR 1. A executada Maria Sirlei Garces dos Santos postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SisbaJud, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. 2. À vista do extrato bancário carreado ao seq. 150.3, assim como dos documentos de movs. 150.1-150.2, a arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada comporta deferimento. A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, quando não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, decorre de expressa previsão do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao passo que o inciso IV, do mesmo artigo, estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, ressalvadas as hipóteses de débito alimentar ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, conforme se observa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei). AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). (grifei). Em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, permite-se a sua relativização apenas quando se tratar de verbas altas, que ultrapassem a necessidade de garantir a subsistência. Nesse sentido, destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO.CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - EXCEÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1362526-2 - Cascavel - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Por maioria - - J. 16.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ O SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1 - É absolutamente impenhorável numerário existente na conta corrente em que o devedor recebe exclusivamente o seu salário, ex vi do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.2 - Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta o sustento e a dignidade do devedor, hipótese não verificada na presente. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1408137-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 03.12.2015). No caso dos autos, os documentos juntados comprovam se tratar de verba alimentar decorrente de benefício previdenciário. Por outro lado, não há demonstração nos autos de que subsista qualquer das aludidas hipóteses excepcionais, bem como se verifica do extrato bancário que a quantia constrita em nome do devedor não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessas condições, declaro impenhorável a integralidade da quantia bloqueada em nome da executada Maria Sirlei Garces dos Santos e defiro o pedido de desbloqueio para determinar a baixa da constrição realizada. 3.1. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores bloqueados. Proceda-se a contraordem de desbloqueio via sistema Sisbajud ou, já tendo havido a transferência dos valores à conta judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-73.2009.8.16.0104 Vistos, etc. Diante do pedido de evento 125.1, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

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