Execução Fiscal 0002222-84.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002222-84.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 14:18

Documento (Informações)

06/02/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002222-84.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002222-84.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.810,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUCIR PEREIRA DECISÃO Vistos. Reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, a execução fiscal foi extinta (mov. 18.1). Após, o feito remanesceu ativo apenas em razão de discussões quanto às custas processuais. Assim, uma vez adimplidas as custas processuais e repassados aos beneficiários os correspondentes valores (mov. 69.1), denoto que os autos atingiram seu objetivo. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria de Justiça, no que for pertinente. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 12:34

Arquivamento

31/01/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 16:35

Ato ordinatório

11/11/2023, 09:39

Ato ordinatório

11/11/2023, 09:36

Ato ordinatório

11/11/2023, 09:34

Ato ordinatório

11/11/2023, 09:34

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 17:54

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002222-84.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002222-84.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.810,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUCIR PEREIRA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) contra Claucir Pereira. Reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, a execução fiscal foi extinta. Na mesma oportunidade, houve a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 18.1). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 34). Intimado para o pagamento das custas, o exequente se manifestou. Afirmou, em síntese, não ser cabível à condenação, considerando a isenção legal prevista no art. 921, §5º do Código de Processo Civil e o princípio da legalidade (mov. 36.1). O pedido foi deferido e a sentença modificada, afastando-se a condenação das custas processuais (mov. 38.1). O executado foi intimado para o pagamento de custas e apresentou manifestação, requerendo a reconsideração da decisão (mov. 50.1). Breve relato. Decido. Após o trânsito em julgado, a condenação ao pagamento das custas processuais foi afastada. Todavia, necessária a reconsideração da decisão que alterou a sentença. Isso porque, conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação, somente pode haver alteração da sentença para correção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Nos autos, contudo, não estava presente qualquer hipótese que possibilitasse a alteração da sentença. A condenação da exequente ao pagamento das custas processuais não se classifica como inexatidão material ou erro de cálculo. Também não se está diante de embargos de declaração, considerando que a irresignação do exequente ocorreu apenas após o trânsito em julgado (mov. 34). Constata-se, no caso, a ocorrência da preclusão pro judicato, sendo incabível o afastamento, neste momento processual, da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, sob pena de violação aos artigos 464, 502 e 505 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO - DECISÃO POSTERIOR QUE A COMPLEMENTOU, AO FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PELO MUNICÍPIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL E ERRO MATERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS - EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA E EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO DIREITO DE RECORRER - EVENTUAIS NULIDADES NÃO ARGUIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS SIM POR APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS NO PONTO EM QUE SE INSURGE CONTRA A COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA SENTENÇA AO FIM DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REVISÃO EXTEMPORÂNEA DA SENTENÇA EM DESATENÇÃO AOS ARTS. 505 E 494 DO CPC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077267-95.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.08.2022) (grifou-se) Assim, por estas razões, reconsidero a decisão de mov. 38.1, mantendo inalterada a sentença de mov. 18.1. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002222-84.2007.8.16.0159. AUTOR: Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) RÉU: Claucir Pereira Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de Execução Fiscal. Foi reconhecida a prescrição intercorrente e declarada extinta a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais (movimento 18.1). Foi juntado o cálculo de custas (movimento 31.1). Intimada a realizar o pagamento, a parte exequente requereu a condenação do executado ao pagamento de custas processuais, em razão de ter dado razão ao ajuizamento do executivo fiscal (movimento 36.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Reconsidero a sentença de movimento 18.1 no que tange o pagamento de custas processuais. Conforme artigo 39 da lei nº 6.830/80: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de bens à penhora, porém ela não retira o princípio da causalidade aplicada em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o credor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. Portanto, em relação a sentença 18.1 onde se lê: CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Leia-se: Sem custas e honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Frisa-se que prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade aplicada em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o credor (REsp. 1.769.201/SP – Inf. 646, STJ). São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002222-84.2007.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN contra Claucir Pereira. Nos presentes autos executa-se a CDA de nº 90607004484-49 de 2007 (fl.3, movimento 1.1). O executado foi citado em 16/11/2007, conforme a certidão do movimento 1.1(fl.14). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente pugnou pela realização de busca de ativos financeiros do executado, o que foi deferido na decisão do movimento 1.1, fl. 20. A tentativa de busca não obteve resultados (movimento 1.1, fl. 28), sendo o exequente intimado em 21/07/2009 (movimento 1.1, fl.29). Os autos foram apensados aos autos de execução fiscal de nº 241/2006 (movimento 1.1, fl. 30). O exequente pugnou pela suspensão dos autos atpé o julgamento da ação apensa (movimento 8.1). O pedido foi deferido na decisão do movimento 10.1. O Processo foi suspenso em 17/09/2018. Sobreveio a juntada da sentença dos autos de nº 0001912- 15.2006.8.16.0159. Intimado, o exequente renunciou seu prazo para manifestação (movimento 16). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃONos termos da decisão do movimento 1.1, fl. 30, os presentes autos foram apensados aos autos de execução fiscal de nº 241/2006, que após digitalização, tramitou com o n° 0001912-15.2006.8.16.0159. Nos casos de conexão o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifo nosso). Isto posto, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos presentes autos nos termos da fundamentação dos autos conexos (0001912-15.2006.8.16.0159), a presente ação deve ser extinta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 174 do CTN, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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