Procedimento Comum Cível 0012923-08.2020.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012923-08.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL 1. Considerando o r. acórdão de seq. 70.1, que entendeu pelo preenchimento dos requisitos da petição inicial no presente caso. E, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Paute-se audiência de conciliação. 3. Após, considerando que já houve a citação da parte ré (18.1), intime-se a demandada, consignando-se que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 4. Restando infrutífera ou dispensada a conciliação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012923-08.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.673,76 Autor(s): VALDENIR DOS SANTOS MIRANDA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. 2. Constatada a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo relativa à representação da parte autora, foi determinada a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, a corrigir o vício (seq. 45.1). Isto porque, verificou-se que, desde a petição inicial, o advogado peticionou mediante procuração outorgada no ano de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em novembro de 2020. Diante disto, mesmo intimada a regularizar a representação processual, a parte defendeu que o mandato judicial não se extingue pelo tempo, requerendo o reconhecimento da validade do instrumento (seq. 48.1). No despacho de seq. 50.1, esta Magistrada entendeu pela necessidade de juntada de instrumento atualizado, diante do poder de cautela do juiz, determinando, novamente, a intimação da parte para juntar a documentação. Todavia, o patrono não cumpriu a diligência, pugnando pela dilação de prazo (seq. 53.1). Destarte, perante a ausência de juntada de procuração atual, denota-se a impossibilidade de o causídico atuar em nome da parte, atingindo o processo de conhecimento como um todo. Ademais, o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil orienta que é dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação. Por tais motivos, incide ao caso o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1 º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Em outras palavras, não atendida a determinação judicial para o fim de regularizar a representação processual por parte do autor, de rigor, a situação implica em extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme recentes julgados, em ações patrocinadas pelo mesmo causídico: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EMENDA NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, COM AMPLOS PODERES, OUTORGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – COMANDO NÃO ATENDIDO – DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – PROCURADOR DO AUTOR QUE, ADEMAIS, CONTA COM UMA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ – CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME – MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049676-53.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DETERMINAÇÃO REITERADA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – COMANDO NÃO ATENDIDO – DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – EXTINÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000778-05.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021) 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 485, IV c/c 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Diante do reconhecimento da falta de instrumento de mandato nos autos por sua irregularidade, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pelo advogado que peticionou em nome da autora na demanda, na forma do artigo 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Neste sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que "Se a procuração não vem aos autos no prazo legal, os atos praticados devem ser considerados ineficazes (que não se trata de inexistência atesta o fato de poder haver ratificação), respondendo o advogado por despesas processuais e, havendo, perdas e danos."[1] Por isso, condeno Luiz Fernando Cardoso Ramos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao réu, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se, por fim, que não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do pagamento na forma do §3º do art. 98 do CPC, visto que a gratuidade processual foi conferida à pessoa da autora, e não a seu causídico. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta [1] Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Editor: Revista dos Tribunais. CAPÍTULO III. DOS PROCURADORES. ART. 103. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/document/149303167_C.III_TIT.I_L.III_PT.GR/anchor/a-A.103. Acesso em 19.08.2019.

28/02/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012923-08.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012923-08.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.673,76 Autor(s): VALDENIR DOS SANTOS MIRANDA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais proposta por Valdenir dos Santos Miranda em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora. 2. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se! “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação. No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição financeira na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos. Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor. Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4. Após, conclusos para decisão. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

15/06/2021, 00:00

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