Execução de Título Extrajudicial 0000023-02.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000023-02.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 18:41

Documento (Informações)

29/09/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 16:33

Trânsito em julgado

26/09/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 16:45

Confirmada

19/09/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000023-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.055,51 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): LUCAS GABRIEL DE CARVALHO MACIEL DE SOUSA Vistos. 1. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda tramita há mais de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias e, não obstante as diversas tentativas, não foi possível citar a parte requerida, circunstância esta que constitui óbice para o prosseguimento do feito, posto que incabível no âmbito dos Juizados Especiais a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95). Desta forma, diante da impossibilidade de localização da parte demandada e sendo vedada a citação editalícia em procedimentos regidos pela Lei n° 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 18, §2º, c.c. o art. 51, inc. II, ambos da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 4. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:28

Ausência de pressupostos processuais

09/09/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/09/2022, 16:43

Expedição de documento (Carta)

23/08/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 17:24

Confirmada

12/08/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:01

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000023-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.055,51 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): LUCAS GABRIEL DE CARVALHO MACIEL DE SOUSA 1. A parte requerente apresentou tempestivamente embargos de declaração, apontando que houve omissão na sentença proferida (ev. 27.1). Porém, ao contrário do que informa o autor, não ocorreu omissão, mas sim erro material, eis que no dispositivo constou, de forma equivocada, que a parte autora não apresentou os documentos solicitados. Nestes termos, ACOLHO os embargos de declaração e, visando suprir o erro material, haja vista que que foram apresentados nos autos documentos suficientes para possibilitar o prosseguimento da ação neste Juízo, recebo a emenda à inicial. 3. À secretaria para que retifique o valor da causa, devendo constar R$ 7.055,51 (sete mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 5. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 6. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 7. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000023-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.055,51 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): LUCAS GABRIEL DE CARVALHO MACIEL DE SOUSA Vistos etc. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA – EIRELI contra LUCAS GABRIEL DE CARVALHO MACIEL DE SOUSA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$8.466,61 (oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam nos evs. 11.1 e 20.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar: a) nova planilha de cálculo atualizada sem a incidência do valor a título de honorários advocatícios; b) declaração do contador, datada de no máximo 6 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. Porém, embora tenha apresentado o documento de ev. 25.2, verifica-se que a parte autora não traz aos autos a declaração solicitada por este Juízo, eis que apresentou tão somente o mesmo documento juntado em evs. 1.12 e 16.2. Além disso, embora tenha se manifestado quanto a desconsideração do valor dos honorários advocatícios no valor da causa, não colacionou aos autos nova planilha de cálculo devidamente elaborada. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000023-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.466,61 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): LUCAS GABRIEL DE CARVALHO MACIEL DE SOUSA 1. Em análise aos autos, colhe-se da planilha de débito a incidência de verba honorária, o que não se admite, ainda que prevista em contrato. Demandar nos Juizados Especiais tem caráter opcional, com inúmeras vantagens, como, por exemplo, isenção de custas no primeiro grau de jurisdição. Entretanto, a Lei 9.099/95 também impôs limitações ou ônus às partes, entre elas, a regra geral - salvo exceções previstas na lei - de impossibilidade de incidência de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma embutida nos contratos, pois pensar diferente seria uma forma de burlar a regra proibitiva prevista na Lei 9.099/95. No entanto se acaso a parte autora desejar, poderá executar o contrato na sua integralidade (principal e honorários), porém deverá fazê-lo na justiça comum. 2. Ademais, verifica-se que a inicial fora assinada digitalmente pela Dr.ª Laryssa Andrade Moraes, entretanto, salvo melhor juízo, a referida patrona não possui poderes para ajuizar a presente demanda em nome da requerente. 3. Outrossim, nota-se que o credor deixou de juntar aos autos a declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. 4. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de excluir o valor a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha e alterando o valor da causa, junte aos autos procuração outorgando poderes específicos à advogada Laryssa Andrade Moraes, bem como traga declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, sob pena de extinção da lide. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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