Execução Fiscal 0000635-80.2014.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000635-80.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000635-80.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477.379,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADRIANO LIESENFELD SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ADRIANO LIESENFELD, relativamente à CDA. n. 90 6 1300 5736-00. A demanda executiva foi ajuizada 28.02.2014, com a determinação da citação do executado por meio de decisão datada de 23.07.2014 (mov. 6.1). O AR de citação expedido retornou com resultado negativo (mov. 8.1). Após, a exequente requereu a citação da executada por meio ficto (mov. 11.1), o que restou deferido por este Juízo (mov. 13.1), tendo havido a publicação da citação por edital em 27.08.2015 (mov. 18.1). Passaram-se a adotar atos expropriatórios em face de todos os executados. Houve a penhora de bem imóvel do executado (mov. 43.1), estando pendente a realização de leilão. Determinada a intimação do exequente para que se manifestasse a respeito da nulidade da citação por edital e, por consectário, a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 215.1). O exequente consignou ausência de inércia de sua parte, aduzindo que a demora do trâmite processual se deu em decorrência de atos do Poder Judiciário, pugnando, então, pelo prosseguimento do feito (mov. 219.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Infere-se que em 10.10.2014, houve notícia de que a parte executada não fora encontrada no endereço informado nos autos, tendo sido deferida a citação dela, de imediato, por meio ficto, com a publicação de edital em 27.08.2015 (mov. 18.1). Ocorre, no entanto, que, em virtude de sua natureza subsidiária, a citação por edital é usada apenas em situações excepcionais, a exemplo do completo desconhecimento do paradeiro da parte demandada; ou quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; mais precisamente nos casos expressos em lei, conforme dicção inserta do artigo 256 do Código de Processo Civil. Ante patente excepcionalidade, a citação por edital deve ser precedida de diligências exaustivas na tentativa de localização pessoal da parte ré e, somente quando tais providências resultarem infrutíferas, será possível a citação ficta. Este, inclusive, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução fiscal - aplicável às demandas de qualquer natureza -, consoante enunciado 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Resta evidente que, in casu, não houve, nem de perto, a observância de que o ato citatório se dá com ulterioridade, pois logo após a primeira tentativa de citação da parte executada por AR, foi deferida e realizada a citação por edital da executada. Isso porque, o credor diligenciou, tão somente, um possível endereço da devedora, cuja localização foi infrutífera, e não mais adotou providências para citar pessoalmente a ré, tendo optado em requerer apenas o redirecionamento desta execução aos sócios. Por tais motivos, uma vez que não foram intentadas e muito menos exauridas as diligências de localização da devedora, não há outra medida que não declarar NULA a citação realizada por edital, neste feito. Por consequência, há de se constatar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. No âmbito do direito tributário, a prescrição surge como a perda do direito de o Fisco efetuar a cobrança de um tributo devido à inércia ocorrida em um certo interregno de tempo. Em se tratando de execução fiscal, o Estado lança mão de demanda judicial executiva para o fim de satisfazer créditos tributários e não tributários de sua titularidade, de maneira a garantir arrecadação e a solvibilidade do erário, sendo igualmente incidente o perecimento do direito em razão do decurso do tempo somado à inércia do exequente fiscal, intitulando-se de prescrição intercorrente. De mais a mais, o sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer, tratando-se de instituto nitidamente espelhado na necessidade de um mínimo de segurança jurídica nas relações interpessoais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[i]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa (mov. 1.1, fl. 3), cuja prescrição é fixada em 5 anos, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. No caso em análise, a prescrição intercorrente é contada do reinício do prazo prescricional – durante a execução – ocorrido a partir da primeira tentativa frustrada de citação do devedor. Em sendo assim, parece efetivamente lógico concluir que, tendo sido a citação por edital declarada nula, os atos subsequentes adotados, inclusive a penhora do imóvel, são carreados de nulidade. A partir disso, o prazo prescricional se iniciou, na realidade, com a intimação do credor a respeito da não localização do executado, tendo sido suspenso, em seguida, pelo período de um ano. Nesse sentido, o artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, no sentido de que, quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo prescricional. Quanto à constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, convém rememorar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636562, com repercussão geral (Tema 390), com trânsito em julgado datado em 31.3.2023, com a seguinte dicção: “É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Dito isso, em 29.10.2014 (mov. 11.1) o exequente tomou ciência sobre a não localização do devedor, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos e a sua respectiva suspensão por um ano, de maneira que o presente feito executivo se acha prescrito desde ao menos a data de 29.10.2020. Relativamente às consequências decorrentes da declaração de nulidade do ato citatório e os efeitos sobre a análise da prescrição intercorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, foi o município exequente, ao postular, de forma precipitada, a citação da empresa executada por edital, quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem a satisfação dos seus créditos, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007982-12.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00079821220128160103 Lapa 0007982-12.2012.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DA PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS (2004) RECONHECIDAS DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS (2005 A 2008) – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008100-51.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 01.02.2021) Destarte, a presente execução – que tramita há mais de 11 anos – encontra-se prescrita ao menos desde 29.10.2020, visto que passados 6 anos desde a ciência da Fazenda Pública de que a parte executada não foi encontrada no endereço constante dos autos. Nem se alegue, aliás, que os embargos à execução obstaram a contagem do prazo prescricional ou influíram na longa tramitação do presente feito, eis que naqueles autos não foram atribuídos efeitos suspensivos a este. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO NULA a citação por edital e, por consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consequentemente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários sucumbenciais. Tendo em vista o trabalho realizado pelo defensor dativo no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) ao Dr. Rodrigo Alex Basgal, OAB/PR 82.505, devidos em razão da atuação integral na defesa da parte executada e apresentação de embargos à execução, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo indexador IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o valor do IPCA, a partir desta decisão, contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _____________________________________ [i] Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000635-80.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477.379,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADRIANO LIESENFELD DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial da execução foi recebida em 23.07.014 (mov. 6.1), determinando-se a citação do executado. Foi realizada apenas UMA tentativa de citação, infrutífera, na data de 10.10.2024 (mov. 8.1), razão pela qual a Fazenda Pública Nacional pugnou pela citação editalícia do executado, o que foi deferido pelo juízo e expedido o edital em 27.08.2015 (mov. 18.1), cujo decurso ocorreu em 28.09.2015. Apesar disso, o processo seguiu seu curso normal com pesquisas, a fim de localizar valores e bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Com o prosseguimento das diligências executivas, houve a penhora de bem imóvel do executado (mov. 43.1), estando pendente a realização de leilão. A bem da verdade, o processo possui vício insanável, ao que tudo indica a nulidade processual deu-se desde a citação editalícia, a qual foi realizada sem o esgotamento das diligências para a busca do endereço do executado. Por consequência do reconhecimento da nulidade da citação por edital, retroage o prazo prescricional à primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 10.10.2014. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. Dever do município de arcar com o pagamento das custas. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, foi o município exequente, ao postular, de forma precipitada, a citação da empresa executada por edital, quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem a satisfação dos seus créditos, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007982-12.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00079821220128160103 Lapa 0007982-12.2012.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto à prescrição intercorrente, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. A prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[i]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, cuja prescrição é fixada em 5 anos, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional após o transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80, constado esse da ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de citação do devedor. O prazo de 1 ano de suspensão começou em 29.10.2014 (mov. 11.1), ou seja, a partir da ciência inequívoca do exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, reiniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 29.10.2015, o qual se encerrou em 29.10.2020, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva, eis que, apesar de deferida a penhora sobre bem imóvel, já se passaram mais de 7 anos sem que a alienação tenha sido efetivada. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da nulidade da citação editalícia e, consequentemente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _____________________________________ [i] Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000635-80.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477.379,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADRIANO LIESENFELD DESPACHO Vistos. O executado requereu a suspensão do leilão em razão do julgamento procedente dos embargos opostos contra a execução fiscal (autos 0003600-26.2017.8.16.0159), pendente recurso de apelação pela União. A União se manifestou aduzindo que o recurso está pendente e não há efeito suspensivo (mov. 191.2). A Secretaria juntou extrato de consulta processual (mov. 192.1). Em análise aos autos recursais gerados no Projudi (0003600-26.2017.8.16.0159 Ap), denoto que o processo foi distribuído no Tribunal Regional Federal 4ª Região sob n.º 50216062520204049999. De ambas as consultas processuais juntada sobre os autos 50216062520204049999, observo que a última movimentação do recurso ocorreu em 20.10.2020 (mov. 55 daqueles autos). Não obstante, é razoável a presunção de que houve falha na transmissão das informações processuais ou de que há outros autos com a continuidade das movimentações processuais, mormente pelo decurso de quase 4 anos desde a última movimentação, sem julgamento ou movimentações posteriores. 1. Diante do exposto, à Secretaria para que OFICIE o Tribunal Regional Federal 4ª Região requisitando informações sobre eventual movimentação posterior dos autos 50216062520204049999, informando também o número de outros autos envolvendo as mesmas partes. Prazo de 30 dias. 1.1. Do ofício deverão constar os números 0003600-26.2017.8.16.0159 (autos originários) e 50216062520204049999, bem como o nome completo de todas as partes e cópia da presente decisão. 2. Com as informações requisitadas, às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000635-80.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477.379,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADRIANO LIESENFELD Trata-se de execução fiscal, proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de Adriano Liensenfeld. O executado foi citado por edital (mov. 18.1). Deferido o pedido de penhora de um imóvel, determinou-se a expedição de Carta Precatória para penhora e avaliação do bem (mov. 43.1). Em mov. 99.1, foi determinada nova avaliação do imóvel, bem como a intimação do executado. Houve a declaração de incompetência deste Juízo (mov. 155.1). Contudo, diante do sobrestamento da remessa das execuções fiscais à Justiça Federal, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 171.1). A parte exequente manifestou-se, requerendo a reavaliação do bem constrito e, posteriormente, a designação de datas para sua alienação em leilão judicial (mov. 174.1) É o relatório. Decido. 1. Diante do lapso temporal decorrido desde a avaliação do imóvel (mov. 118.1), expeça-se carta precatória para realização de atualização da avaliação do imóvel penhorado, intimando-se, posteriormente, as partes para manifestação. 2. Não havendo insurgências, DEFIRO o pedido de leilão do imóvel penhorado (mov. 41). 2.1. Nomeio como auxiliar do juízo o próximo leiloeiro do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Diligencie a Escrivania. 2.2. Intime-se, se cabível (art. 889, do CPC): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. 2.3. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se a Portaria do Juízo e as disposições dos artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3. A fim de evitar nulidades na realização do ato expropriatório, determino a intimação pessoal da parte executada desta decisão, constando expressamente que o bem será em breve leiloado. 4. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000635-80.2014.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

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