Execução de Título Extrajudicial 0000085-97.1998.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000085-97.1998.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000085-97.1998.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-97.1998.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.662,94 Exequente(s): OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado(s): IDENÊI DE LIMA BORN NARA DAIANA TONDO VAGNER LUCAS TONDO 1. Os requeridos compareceram em juízo mediante constituição de procurador, sendo desnecessária a citação por edital determinada. 2. No evento nº 164 os requeridos, herdeiros Velci João Bordignon Tondo, incluídos no polo passivo como representantes do espólio, apresentaram manifestação nominada como exceção de pré-executividade, por meio da qual alegam a existência de várias nulidades processuais. Em suas alegações aduzem que o processo executivo foi extinto por sentença e, sendo assim, há nulidade dos atos processuais realizados após a referida extinção. Aduzem ainda a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso e a inobservância do art. 687 e seguintes do CPC para a habilitação dos herdeiros do executado. Aduzem que a restauração de autos realizada não observou o previsto no art. 712 do CPC, pois as partes não foram intimadas do pedido de restauração, mas sim para pagar o débito. Alegam que inexistiu inventário, pois o de cujus não deixou bens a inventariar e que, sendo assim, não respondem pela dívida, pois seriam responsáveis somente até o limite de sua herança. Ainda, discorreram acerca do excesso de execução e em razão desses fatos pleitearam pela extinção e arquivamento dos autos. O Exequente se manifestou no evento nº 172, alegando que o feito não foi extinto, pois não houve sua intimação para dar andamento ao processo, que é inaplicável a regra da prescrição intercorrente no presente caso, já que no Código anterior não havia disposição sobre o instituto e a execução foi proposta antes da entrada em vigor do Código de 2015; disse que não há nulidade com relação à habilitação dos herdeiros, que foram observados os ditames legais para a restauração de autos, que a inexistência de bens a inventariar não impede a penhora dos bens dos executados e que a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Requereu a rejeição das alegações e o prosseguimento do feito. Vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, destaco que a presente ação trata de restauração de autos ajuizada pelo exequente. O pedido de restauração de autos foi recebido no evento nº 4.1, determinando a citação do requerido para manifestar-se. Da análise do feito verifico que quando da propositura da presente ação o requerido já era falecido e o autor tinha conhecimento do fato, pois juntou vários documentos na inicial com informações nesse sentido e mesmo assim aforou a restauração contra o de cujus. Ocorre que quando da propositura da ação o falecido já não tinha mais capacidade de ser parte, não sendo, assim, possível a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, uma vez que o óbito não ocorreu no decorrer do processo, mas, insista-se, antes mesmo de sua constituição. É que para haver a sucessão de parte deve a lide já estar formada, não sendo possível que isso ocorra antes da formação da relação processual, até porque como preconiza o art. 110 do CPC que para se dar a substituição é preciso que o substituído tenha legitimidade para ser parte, fato que só se caracteriza com a formação da relação processual. Logo, o de cujus não tem capacidade para ser parte e, por isso, a relação processual não se forma, não havendo assim que se falar em sucessão. Cumpre esclarecer que embora o processo civil seja norteado pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a irregularidade verificada no presente caso constitui vício insanável. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, ARTIGO 485, IV, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003770-85.2013.8.16.0046 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 10.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002144-60.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.09.2019) Ainda, deve-se mencionar que estes autos possuem várias irregularidades, pois em nenhum momento houve a citação dos requeridos “sucessores” acerca do pedido de restauração, mas sim para pagamento do débito, conforme mandados dos eventos nº 129, 131 e 132. Ainda, é de se verificar pelo documento do evento nº 1.44 que o processo executivo efetivamente já havia sido extinto no ano de 2010, em razão do abandono da causa pelo autor, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão com a intimação do exequente para pagamento das custas processuais finais, o que tornaria inócua a restauração. Assim, em que pese a denominação da petição do evento nº 164, necessário o acolhimento parcial das alegações deduzidas, para extinção do presente processo. Deixo de apreciar as alegações de excesso de execução e de prescrição, uma vez que, conforme mencionado, ainda não houve julgamento do pedido de restauração, pelo que não se pode falar em tramite de pretensão executiva. DISPOSITIVO Assim, alternativa não resta senão a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

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