Procedimento Comum Cível 0010485-52.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010485-52.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010485-52.2019.8.16.0170 Para a devida regularização processual, anexo aos presentes autos a decisão de mov. 26 dos autos nº 4385-13.2021.8.16.0170 que tramita perante a 3ª Vara Cível, em que foi reconhecida a existência de grupo econômico envolvendo o autor e a empresa requerida dos presentes autos e a empresa requerida nos autos da justiça trabalhista que deu ensejo à escritura pública que se questiona nos autos, com aparente abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, assim como anexo, ainda, a cópia da segunda alteração contratual da empresa BGB Empreendimentos Imobiliários Ltda. (juntada no mov. 97.5 daqueles mesmos autos) em que constam a assinatura do autor como sócio, juntamente com a esposa do representante legal da empresa ré e, ainda, sendo representante legal da empresa ré o anuente do referido documento daqueles autos. Assim, com fundamento nos artigos 9 e 10, ambos do CPC, digam TODAS as partes processuais se pretendem a manutenção das alegações trazidas em petição inicial e contestação, assim como se pretendem a manutenção da decisão de concessão da antecipação de tutela nos autos. Em seguida, voltem conclusos, juntamente com os feitos urgentes. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736 12/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004385-13.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial formalizada no mov. 22.1. À Secretaria para promover a exclusão de CATARINA MOURA BETTEGA do polo passivo da ação, junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 2. PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI SPE LTDA e OUTROS, igualmente qualificados na inicial, sustentando, em síntese: Que no mês de junho de 2017, decidiu investir na compra de uma unidade habitacional do Condomínio Residencial San Luigi, empreendimento imobiliário que seria edificado pela CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA (atual RDDA CONSTRUIÇÃO E INCORPORAÇÃO EIREILI), em regime de incorporação imobiliária, sobre o imóvel de matrícula 55.693 do 1º S.R.I. de Toledo-PR. Aduz que, conforme Instrumento de Promessa de Compra e Venda do apartamento nº 634, pagou a quantia de R$ 104.000,00 à vista, por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA, sócia da ré INCORPORADORA SAN LUIGI e responsável pela construção do residencial. Que o prazo para conclusão deste empreendimento foi previsto para 18 (dezoito) meses após a contratação do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, que se deu em abril/2018, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, de modo que o prazo final seria em abril/2020. Afirma que, em contato com o representante legal da ré, foi informado que a incorporadora faliu e que há dívidas de valores consideráveis em seu nome. Que, ao consultar a matrícula do imóvel adquirido, unidade 634, constatou que estava hipotecado, eis que vendido novamente, para terceira pessoa, que financiou perante a CEF, em 04/11/2019, o que alega ter ocorrido com diversos outros compradores, que também ajuizaram ações. Alega que foi vítima de fraude, o que se robustece à medida que onde funcionava a IMOBILIÁRIA BETTEGA (escritório do EMPREENDIMENTO SAN LUIGI), há outra empresa do mesmo ramo, denominada IMOBILIÁRIA ROSA DOS VENTOS, com o mesmo sócio de fato da anterior, o que foi realizado sem maiores satisfações e sem os procedimentos legais de liquidação (levantamento do ativo e pagamento do passivo) e encerramento. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de conceder a Desconsideração da Personalidade Jurídica das rés EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI, RDDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA bem como o arresto cautelar de bens de todos os réus, até o limite do débito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKP WKMNR GK2DL 7GFPAPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736 12/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. É sabido que para ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência devem se fazer presentes, obrigatoriamente, os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do conjunto probatório, o pedido de tutela antecipada se mostra viável, notadamente porque os documentos acostados à inicial comprovam que a requerida, apesar de explorar a atividade de incorporação de empreendimento imobiliário e de ter se comprometido a entregar o imóvel à autora há mais de dois anos, encerrou suas atividades de forma aparentemente irregular, sem qualquer justificativa. Esses mesmos documentos revelam indícios da existência de uma aparente fraude, à medida que o mesmo bem foi vendido a terceira pessoa, conforme matrícula do mov. 1.15, assim como ocorrido em relação a outros imóveis deste mesmo empreendimento, vendidos a mais de uma pessoa. Caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em face da aparente insolvência da empresa requerida, com a qual a autora pactuou o contrato que originou esta demanda e tantos outros, que originaram diversas ações judiciais, conforme mov. 1.26 e 1.28, além das inúmeras pendências de dívidas dessa mesma empresa. Ademais, denota-se que a empresa IMOBILIÁRIA ROSA DOS VENTOS (BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) foi antecedida pela IMOBILIÁRIA BETTEGA, após a saída da sócia FERNANDA DE SOUZA MOURA BETTEGA, onde também funcionava a EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI. Empresas do mesmo ramo ocupando a mesma estrutura física, no mesmo endereço, com o mesmo número de telefone, administradas pelos mesmos sócios de fato. Posteriormente à assinatura do contrato de compra e venda com a autora, pode-se observar que o contrato social da CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA, cujos sócios eram THIAGO BETTEGA e sua filha CATARINA MOURA BETTEGA, foi modificado, passando a empresa a chamar-se RDDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. A RDDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, além de sócia da ré EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI SPE LTDA, era a responsável pelos serviços de construção do residencial que originou o contrato objeto desta ação, do qual, inclusive, veiculava propagandas. Demonstrou-se, também, que a empresa BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi constituída no ano de 2016, como BIRON E FUHR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, tendo como sócios MAURO DOS SANTOS BIRON e sua esposa LIANE FUHR BIRON, mov. 1.29. Cinco meses após a sua constituição, ingressou nessa sociedade a esposa de THIAGO BETTEGA (sócio da EMPREENDIMENTO SAN LUIGI e da RDDA CONSTRUTORA), mediante a transferência das quotas da esposa do sócio MAURO DOS SANTOS BIRON, LIANE FUHR BIRON, passando FERNANDA DE SOUZA MOURA BETTEGA a ser sócia majoritária, mov. 1.30. Também houve alteração de endereço da sede, a qual passou a ocupar o mesmo imóvel da EMPREENDIMENTOS SAN LUIGI, à Rua Dom Pedro II, 2080, em Toledo-PR, fatos confirmados pela própria parte em ação diversa, como se observa ao documento do mov. 1.31. Portanto, atualmente a BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA tem como sócios MAURO DOS SANTOS BIRON, EVERTON FELIPE GNACH e FERNANDA DE SOUZA MOURA BETTEGA, todos, de certa Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKP WKMNR GK2DL 7GFPAPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736 12/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão forma, ligados a THIAGO BETTEGA. O primeiro na qualidade de ex-sócio; o segundo, de funcionário da empresa sucedida, CONSTRUTORA THIAGO BETTEGA LTDA, na qual atuava como corretor imobiliário; e a terceira, sua esposa. Não se pode ignorar, outrossim, que tanto a EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI SPE LTDA, quanto a RDDA CONSTRUIÇÃO E INCORPORAÇÃO EIREILI, foram baixadas sem que fossem observados os procedimentos para liquidação mediante a arrecadação do ativo e pagamento dos passivos. Esses fatos, além de diversos outros relatados na inicial, aliados à possibilidade de insolvência das empresas rés, são indicativos seguros das diversas manobras realizadas por seus sócios, incorrendo em aparente abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, o que, evidentemente, será melhor apurado com a instrução do processo. Assim, entendo que os fatos narrados e documentos acostados se revelam mais do que suficientes a ensejar o deferimento da tutela pleiteada, ante a existência de indícios suficientes de prova das alegações da autora, corroborados pela farta documentação anexa à inicial, se fazendo presente a probabilidade do direito a que se refere o artigo 300 do CPC. Tal assertiva se robustece à medida que o deferimento da tutela, a princípio, não acarretará prejuízos às partes, bem como ante a possibilidade de que, após terem ciência desta decisão, as partes envolvidas venham a alienar os bens de sua propriedade para, mais uma vez, prejudicar os credores. Revela-se imperiosa, portanto, a concessão da tutela antecipada pretendida na tentativa bloquear bens e valores de propriedade dos requeridos, a fim de se evitar maiores prejuízos e até mesmo tornar inócua eventual procedência dos pedidos. Além disso, de acordo com a autora, até o presente momento não houve qualquer ato praticado pelos requeridos que demonstrem o interesse em dar cumprimento às obrigações assumidas no contrato firmado entre eles. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de decretar a indisponibilidade de valores e bens de domínio das referidas empresas, integrantes do suposto grupo econômico, e de seus respectivos sócios, vedando-se, assim, a alienação desses bens. 3. Desta forma, requisito informações ao Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) de todos os requeridos, junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite do débito (principal, custas e honorários advocatícios). 4. A indisponibilidade dos imóveis deverá ser formalizada por sistema eletrônico por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 5. Requisite-se, por fim, a pesquisa e bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome de todos os réus, junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 6. Saliento que eventual excesso de bens e/ou valores bloqueados será oportunamente analisado por este juízo para providências cabíveis, uma vez que, nesta fase processual, não há elementos suficientes para se avaliar quais bens os requeridos são proprietários, competindo à autora indicar aqueles que devam permanecer bloqueados. 7. Cumprido o item supra, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação e se manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formalizado na inicial, nos moldes do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme artigo 344 do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKP WKMNR GK2DL 7GFPAPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736 12/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 8. Apresentada contestação, intime-se a autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKP WKMNR GK2DL 7GFPA PROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/08/2018 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UP W8QQF GXG9C KJHCDPROJUDI - Processo: 0004385-13.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 97.5 - Assinado digitalmente por Caio Cezar Bellotto 10/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Segunda Alteração Contratual - BGB Empreendimentos CERTIFICO O REGISTRO EM 10/08/2018 12:11 SOB Nº 20183439341. PROTOCOLO: 183439341 DE 27/07/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11803266567. NIRE: 41208360178. 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28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010485-52.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010485-52.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$365.505,00 Autor(s): MAURO DOS SANTOS BIRON (CPF/CNPJ: 021.898.149-01) Rua Cuba, 240 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-260 Réu(s): RDDA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 09.355.567/0001-55) Largo São Vicente de Paulo, 1333 08º andar, sala n. 84 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-215 DECISÃO SANEADORA CONJUNTA AUTOS Nº 0010485-52.2019.8.16.0170 e Nº 0005502-10.2019.8.16.0170 1. Tendo em vista os requerimentos de conexão dos Autos nº 0010138-19.2019.8.16.0170, nº 0005502-10.2019.8.16.0170 e nº 0010485-52.2019.8.16.0170, este juízo determinou a conexão dos referidos processos por meio das decisões de mov. 103.1 dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170 e de mov. 121.1 dos Autos nº 0010138-19.2019.8.16.0170 (juntadas nos movs. 99.1/2 dos Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170). Contudo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes/contraditórias, os Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170 e Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170 serão saneados, instruídos e julgados conjuntamente, e nesta oportunidade, enquanto os Autos nº 0010138-19.2019.8.16.0170 foram decididos separadamente, em razão da preliminar arguida pela Ré RDDA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI, e acolhida por este juízo naqueles autos. Assim, considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ NOS AUTOS Nº 0010485-52.2019.8.16.0170 - Da inépcia da inicial 2. Alega o Réu que, apesar de o Autor ter ajuizado ação com nome iuris “ação de obrigação de fazer”, não há nos autos pedido de provimento final da tutela jurisdicional, de modo que deve ser reconhecida a inépcia da inicial. Explica que o Autor realizou pedidos de deferimento de tutelas provisórias de evidência e tutela provisória de urgência, mas não há um pedido de provimento final da tutela jurisdicional, a fim de que a Ré seja condenada na obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura pública em favor do Autor. Sustenta que não é possível verificar se o autor pretende a condenação da ré na obrigação de outorgar escritura pública e/ou que seja deferida a adjudicação compulsória em favor do Autor. Requer, assim, o reconhecimento da inépcia da inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Contudo, sem razão. Segundo dispõe o artigo 330, § 1º e incisos, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, da análise das argumentações esposadas pelo Réu, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo, uma vez que a inicial aparentemente se baseia no pedido de desmembramento do imóvel objeto dos autos, vendido pelo Réu ao Autor por meio do contrato particular de compra e venda, além da futura outorga da escritura de compra e venda, cuja demonstração da veracidade dar-se-á com a instrução processual. Observa-se que a parte Autora pugna pela confirmação das tutelas requeridas (seja a tutela de desmembramento do imóvel e, posterior, outorga da escritura de compra e venda, seja a tutela para registro de protesto contra alienação do bem imóvel vendido pelo Réu ao Autor). Além disso, não visualizo qualquer empecilho/dificuldade do Réu com relação a sua defesa, uma vez que os argumentos da inicial foram rebatidos pelo próprio Réu na contestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. - Da falta de interesse processual 3. Alega a Ré que há falta de interesse de agir do Autor quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que o imóvel não se encontra devidamente individualizado, ou seja, com matrícula própria perante o Serviço de Registro de Imóveis. Aduz que, em verdade, o Autor pretende a adjudicação compulsória de parte ideal da área total de 1.476,99 m² do imóvel objeto da matrícula nº 73.003, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, diante da vedação prevista no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979. Sustenta que, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo. Logo, eventual sentença proferida em sede de adjudicação do imóvel que não tenha matrícula própria, seria insuscetível de transcrição, como é o caso dos autos. Tal entendimento decorre da própria natureza da ação. Menciona que, embora se trate de um simples desmembramento do imóvel em lotes menores, sem configurar um loteamento, não pode ser dispensado esse procedimento prévio à ação de adjudicação, qual seja, a ausência de imóvel registrável, diante da falta de matrícula própria para cada lote. Requer, portanto, seja julgada extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição válidos ao processo, assim como a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, condenando a parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, não merece prosperar a insurgência do Réu. Isto porque os presentes autos se tratam de ação de obrigação de fazer, em que a parte Autora pleiteia o desmembramento da parte ideal do imóvel adquirido por meio do contrato particular de compra e venda firmado com o Réu, além da outorga da escritura de compra e venda, e não de adjudicação compulsória, que necessita de prévio desmembramento para o adequado prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ NOS AUTOS Nº 0005502-10.2019.8.16.0170 - Da falta de interesse processual 4. Alega o Réu que falta interesse processual ao Autor com relação ao ajuizamento da ação, uma vez que seu pedido envolve a nulidade de uma escritura pública de dação em pagamento originária de um acordo trabalhista. Aduz que não se pode desconstituir uma sentença transitada em julgado com a mera interposição de uma ação anulatória e/ou com pedido de nulidade. As decisões transitadas em julgada são abarcadas pelos efeitos da coisa julgada formal e material, não podendo ser rescindidas ao bel prazer das partes. Argumenta que o pedido de nulidade da escritura pública de dação em pagamento em favor dos terceiros implica na afronta aos efeitos da coisa julgada material, em total desrespeito aos princípios norteadores do direito, especialmente àqueles previstos na Constituição Federal. Requer, portanto, seja julgada extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Entretanto, não merece prosperar a insurgência da parte Ré. Observa-se que o contrato de compra e venda do imóvel objeto dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170 foi firmado entre as partes na data de 07/07/2018 (mov. 1.5 dos referidos autos), enquanto a escritura pública de dação em pagamento foi outorgada e registrada somente no dia 09/08/2019 (mov. 34.2 dos referidos autos). Ou seja, a escritura se deu em momento posterior ao negócio jurídico entabulado entre as partes por meio de contrato particular registrado. Nestas condições, a princípio, constatada a regularidade do negócio jurídico firmado entre o Autor e o Réu (compra e venda de imóvel urbano), a escritura pública de dação em pagamento possivelmente não considerar-se-á válida, porquanto outorgada em momento posterior ao referido negócio jurídico. Entretanto, esta questão deverá ser melhor apreciada quando da instrução dos autos, não cabendo, neste momento, proceder à extinção prematura do feito, sobretudo considerando os entraves argumentados pelas partes até o momento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. DO SANEAMENTO DO FEITO 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos artigos 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 6. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se os Autores adquiriram parte ideal (487,34 m² do Autor EVERTON e 487,34 m² do Autor MAURO) do imóvel registrado na matrícula sob nº 41.504 ou do imóvel registrado na matrícula sob nº 73.003, ambas do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR; b) existência de negócio jurídico simulado entre as partes, e ausência de quitação dos valores previstos contratualmente; c) nulidade do acordo trabalhista e, consequentemente, da escritura pública de dação em pagamento; d) desmembramento do imóvel urbano e direito à fração ideal do imóvel objeto dos presentes autos, com a consequente outorga da escritura de compra e venda/adjudicação do bem; e) do direito de preferência do Autor EVERTON sobre a parte ideal do imóvel adquirido; f) afastamento e/ou aplicação equitativa (redução) da cláusula penal pactuada livremente pelas partes no contrato objeto dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170. DAS PROVAS 7. No tocante a produção de provas, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Autores EVERTON e MAURO, e do Representante da parte Ré, bem como na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Ainda, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na requisição, via Infojud, das declarações do imposto de renda dos Autores EVERTON e MAURO, no período solicitado pela parte Ré. 8. Por outro lado, acerca da prova documental requerida pela parte Ré no item “b” da petição de mov. 111.1 dos Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170 e no item “b” da petição de mov. 99.1 dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170, o pedido de requisição dos extratos bancários pelo sistema Sisbajud se trata de quebra de sigilo bancário, cujo deferimento não se revela plausível. Diz isto porque, como se sabe, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, sendo o seu afastamento medida extrema e excepcional. Portanto, o deferimento do pedido nos termos perquiridos ofende gravemente os preceitos fundamentais descritos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além disso, segundo o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas pela citada Lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, INDEFIRO os pedidos descritos nos itens “b” das petições de mov. 111.1 dos Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170, e de mov. 99.1 dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170. DA PROVA DOCUMENTAL 9. No entanto, considerando não ser crível que a voluptuosa quantia (R$ 365.505,00 aparentemente pagos por cada um dos Autores) foi paga pelos Autores MAURO e EVERTON ao Réu em espécie, mas possivelmente via transferência, a fim de viabilizar a prova pleiteada pela parte Ré e em observância ao contraditório e à ampla defesa, DETERMINO a intimação dos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada do comprovante de pagamento/transferência dos valores referentes aos imóveis objetos dos autos (R$ 365.505,00), sob pena de sofrer as consequências de seu ônus. 10. DETERMINO a requisição à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, das declarações do imposto de renda apresentadas pelos Autores MAURO e EVERTON, nos períodos solicitados nos itens “a” das petições de mov. 111.1 dos Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170, e de mov. 99.1 dos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170. 11. Nos movimentos em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 12. Cumpridas as diligências, às partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. DA PROVA ORAL 13. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 14. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 15. Designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 08 de junho de 2022, às 14h00min. 16. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 17. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 18. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes/testemunhas para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 19. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 20. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 21. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal dos Autores MAURO e EVERTON e do Réu, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. 22. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. 23. Consigno, por oportuno, que a prova oral será realizada nos Autos nº 0010485-52.2019.8.16.0170, com posterior juntada dos atos processuais nos Autos nº 0005502-10.2019.8.16.0170. DA PETIÇÃO APRESENTADA NO MOV. 112.1 DOS AUTOS Nº 0005502-10.2019.8.16.0170 E NO MOV. 119.1 DOS AUTOS Nº 0010485-52.2019.8.16.0170 24. Com relação ao pedido formulado pelos Terceiros Renato Luiz de Moura e Gabriel Rech dos Santos, COMUNIQUEM-SE aos Peticionantes que este Juízo somente determinará o levantamento de apontamento/penhora/bloqueio nos imóveis registrados na matrícula sob nº 73.003, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, com a solicitação formal proferida/redigida pelo Juízo Trabalhista, que eventualmente homologou o acordo para tanto. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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