Execução Fiscal 0000234-72.2000.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000234-72.2000.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/11/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 14:45

Outras Decisões

05/11/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:59

Confirmada

13/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA DESPACHO Vistos. 1. Intime-se o exequente, pela derradeira vez, para que no prazo de 10 dias regularize o polo passivo da ação, a fim de possibilitar a intimação dos executados para apresentação de contrarrazões à apelação apresentada. 2. Após, cumpra-se a decisão de mov. 278.1. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:02

Mero expediente

02/09/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:22

Confirmada

25/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA DECISÃO 1. ACOLHO a renúncia do encargo apresentada em mov. 276.1. 2. Considerando o trabalho realizado pelo defensor dativo no presente feito na condição de curador especial, arbitro honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) a Dra. Angelica Mosele Siqueira, OAB/PR 75.975, pela defesa dos interesses do executado, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão, nos termos do itens 2.8 e 2.9, da Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA-PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Serve a presente decisão como certidão de honorários. Deixo de nomear defensor em substituição, pois é de conhecimento deste juízo, por dever de ofício, que o executado Bruno faleceu no ano de 2022 (mov. 143.4 dos autos 0000138-62.1997.8.16.0159). Assim, necessária a regularização do polo passivo anteriormente à intimação para contrarrazões. 3. SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I e § 2., I, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a exequente para promover a citação do espólio - representado pelo inventariante - ou de todos herdeiros, se acaso ainda não nomeado inventariante -, no prazo de máximo 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 5. Com a informação dos endereços, intime-se pessoalmente o representante do espólio, se houver, ou os herdeiros do requerido para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMX MKNMA 5WER9 97RUA PROJUDI - Processo: 0000138-62.1997.8.16.0159 - Ref. mov. 143.4 - Assinado digitalmente por Simone Fabiane Schirmann 31/05/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO. Arq: Certidão de Óbito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:27

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de WALKER E BIHAIN LTDA e BRUNO ROQUE WALKER, relativamente à CDA. n. 67/2000. A demanda executiva foi ajuizada em 24.05.2000, em face exclusivamente de WALKER E BIHAIN LTDA, com a determinação da citação do executado por meio de decisão datada de 14.09.2000 (mov. 1.1, fl. 24). A executada foi citada em 04.12.2000 (mov. 1.1, fl. 27). O Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de penhora de bens da executada (mov. 1.1, fl. 27). A pedido do exequente, foi deferido o redirecionamento da execução ao sócio Bruno (mov. 1.1, fl. 36), citado em 02.10.2001 (mov. 1.1, fl. 39). Houve a penhora de um lote em 14.10.2001 (mov. 1.1, fl. 39). Foi deferido o leilão do bem, cujo resultado foi negativo em 29.08.2003 (mov. 1.1, fl. 140), informação da qual o exequente ficou ciente em 20.10.2003 (mov. 1.1, fl. 143). O exequente foi intimado para se manifestar a respeito da incidência da prescrição intercorrente (mov. 262.1). O credor pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 265.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do direito tributário, a prescrição surge como a perda do direito de o Fisco efetuar a cobrança de um tributo devido à inércia ocorrida em um certo interregno de tempo. Em se tratando de execução fiscal, o Estado lança mão de demanda judicial executiva para o fim de satisfazer créditos tributários e não tributários de sua titularidade, de maneira a garantir arrecadação e a solvibilidade do erário, sendo igualmente incidente o perecimento do direito em razão do decurso do tempo somado à inércia do exequente fiscal, intitulando-se de prescrição intercorrente. De mais a mais, o sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer, tratando-se de instituto nitidamente espelhado na necessidade de um mínimo de segurança jurídica nas relações interpessoais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[i]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, cuja prescrição é fixada em 5 anos, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. No caso em análise, a prescrição intercorrente é contada do reinício do prazo prescricional – durante a execução – ocorrido a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis da parte executada, já citada validamente esta, ainda que na forma editalícia. Em sendo assim, parece efetivamente lógico concluir que o prazo prescricional se iniciou, neste feito, com a intimação do credor a respeito da penhora negativa de bens do executado, tendo sido suspenso, em seguida, pelo período de um ano. Nesse sentido, o artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 define que quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo prescricional. Quanto à constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, convém rememorar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636562, com repercussão geral (Tema 390), com trânsito em julgado datado em 31.3.2023, com a seguinte dicção: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. À consideração de que não houve a certificação exata de quando o exequente tomou intimação a respeito da penhora negativa – por ser o processo físico à época –, tem-se que a data da petição na qual o credor peticionou, em seguida à certificação do fato, deve ser reputada como termo a quo inquestionável para o início da prescrição. Dito isso, em 20.10.2003 (mov. 1.1, fl. 143), o exequente tomou ciência sobre o leilão negativo, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos e a sua respectiva suspensão por um ano, de maneira que o presente feito executivo se acha prescrito desde ao menos a data de 20.10.2009. Observa-se que, no período especificado, o exequente não adotou as medidas necessárias para efetuar o regular prosseguimento do feito, ou seja, não cumpriu o ônus que lhe era devido. Em outras palavras, o exequente não atuou de maneira a buscar a integral satisfação de seu crédito, isso por não ter sido diligente para a concretização do leilão nos presentes autos. O próprio exequente informou que o feito ficou paralisado entre 06.09.2006 e 24.02.2012, ou seja, durante 6 anos. Verifico que se passaram pelo menos mais de 25 anos da data do ajuizamento da ação e mais de 24 anos desde o marco interruptivo (leia-se: penhora de imóvel), sem que a parte exequente tenha logrado êxito na alienação dele Friso que o parcelamento realizado entre as partes em 2020 não é hábil a interromper a prescrição intercorrente, pois "não é possível interromper a prescrição intercorrente fora do prazo de 6 (seis) anos, já que não se interrompe aquilo que já se findou" (STJ, REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 568). Além disso, a renúncia à prescrição não se aplica aos débitos tributários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Parcelamento. Adesão após o transcurso de 5 anos. Renúncia de prescrição. Impossibilidade. Precedentes. Créditos prescritos. Recurso PARCIALMENTE provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022202-81.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 01.08.2022) Conclui-se que houve efetiva inércia do exequente em período superior ao previsto para implemento da prescrição intercorrente, de forma que não há outra medida a ser adotada senão a extinção do feito, com a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, forte no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários sucumbenciais. Proceda o cartório à devida baixa de eventual restrição de bens realizada e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _____________________________________ [i] Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S. A. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA DECISÃO Vistos. Consigno que aprecio os autos somente nesta data, pelo fato de, novamente, eles não terem vindo conclusos com destaque de urgência. Rememoro a determinação exarada em mov. 210.1: "2. Considerando que a última avaliação do bem ocorreu em 24.07.2023 - havendo recomendação de que seja renovada a cada um ano -, tratando-se de processo enquadrado na meta 2 do CNJ, determino a sinalização e tramitação do feito sempre com URGÊNCIA, a fim de permitir a célere alienação do bem e evitar a necessidade de nova avaliação. 2.1. A sinalização de urgência deverá, inclusive, ser realizada em intimações das partes ou remessa ao leiloeiro, cabendo a este, igualmente, a priorização deste feito". 1. DEFIRO o pedido de mov. 260.1, pois o Banco do Brasil não é credor da presente execução, apenas busca a satisfação de seus outros créditos quando da alienação do imóvel penhorado nestes autos, pelos motivos devidamente explicados por ele em mov. 1.1, fls. 104/106. A preferência já foi indeferida em mov. 1.1, fl. 151, decisão essa já preclusa. 1.1. À Serventia para que retifique a autuação dos autos, cadastrando-o como terceiro. 2. Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico questão de ordem pública pendente de análise. A presente execução fiscal foi ajuizada em 24.05.2000, com despacho determinando a citação do executado em 14.09.2000 (mov. 1.1, fl. 24). O executado WALKER E BIHAIN LTDA foi citado (mov. 1.1, fl. 27), porém, pela ausência de bens penhoráveis, foi deferida a inclusão de BRUNO ROQUE WALKER (mov. 1.1, fl. 36), citado em 02.10.2001 (mov. 1.1, fl. 39). Diante do não pagamento da dívida, houve a penhora de um imóvel (mov. 1.1, fl. 39). A primeira tentativa de leilão do referido imóvel foi infrutífera em 29.08.2003 (mov. 1.1, fl. 140), da qual o exequente ficou ciente em 20.10.2003 (mov. 1.1, fl. 143). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, in verbis: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, § 2º, Lei 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. A prescrição intercorrente restará caracterizada quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme preceitua, inclusive, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal[i]. In casu, corrobora-se que a execução tem como título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, cuja prescrição é fixada em 5 anos, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de satisfação do crédito se deu em 29.08.2003 (leilão negativo), com a ciência do exequente em 20.10.2003. Assim, o prazo de suspensão automática da execução de iniciou em 20.10.2003, ou seja, com a ciência do exequente. Findo o prazo de um ano de suspensão, reiniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 20.10.2004, o qual se encerrou em 20.10.2009, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. Consigna-se que a existência de penhora - realizada há mais de 23 anos - sem a efetiva alienação/adjudicação, não se demonstra suficiente para interromper a prescrição. 1. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S. A. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA Intime-se o Banco do Brasil para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a avaliação do imóvel. Não havendo insurgência, DEFIRO o pedido de leilão do imóvel penhorado (mov. 1.1, p. 40). Nomeio como auxiliar do juízo o próximo leiloeiro do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Diligencie a Escrivania. Intime-se, se cabível (art. 889, do CPC): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se a Portaria do Juízo e as disposições dos artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000234-72.2000.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.875,16 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S. A. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUNO ROQUE WALKER WALKER E BIHAIN LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruno Roque Walker contra a decisão do movimento 98. O embargante alega que há omissão na decisão, pois não apreciou o pedido formulado na petição do movimento 142. As partes foram intimadas para manifestação quanto ao declínio de competência e não apresentaram oposições (movimentos 155, 156 e 157). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Recebo os embargos, vez que foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, sendo tempestivos. Passo ao exame de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...] Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega que a decisão embargada deixou de fixar seus honorários devidos pela atuação como defensora dativa nos autos. Entretanto, os honorários devem ser fixados ao final do processo, quando, em tese, exaurir-se-á a atuação da causídica. Desta forma, não havendo omissão a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração. MANTENHAM-SE inalterados os termos da decisão embargada. No que tange ao declínio de competência, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000234-72.2000.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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