Execução Fiscal 0001793-20.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001793-20.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001793-20.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001793-20.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.900,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Amboni e Dal Moro Ltda DALZEI JOSE DAL MORO Mariangela de Fatima Amboni DECISÃO Vistos. Esclareço que analisei o feito apenas nesta data pelos autos não terem me vindo conclusos com destaque de urgência. Bloqueado valores via Sisbajud (mov. 158.1). A executada Mariangela arguiu a impenhorabilidade do valor de R$ 18.411,32, ao argumento de serem inferiores a 40 salários-mínimos e utilizados para sua subsistência. Requereu o imediato desbloqueio (mov. 156.1). O exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (mov. 161.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Verifica-se que houve bloqueio de valores inferiores ao patamar legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos, é impenhorável (STJ - AgInt no REsp 1786530 / RS – 3ª Turma – Ministra Nancy Andrighi – Dje 19.06.2019). A impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos, visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual adversidade da vida cotidiana. Dessa forma, objetivando garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução de modo menos gravosa ao devedor, deve a norma contida no art. 833, X, do CPC, ser interpretada, também, de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que tal interpretação extensiva só é aplicada para conta corrente - como no caso dos autos - se comprovada que ela mantém a natureza de reserva de valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO AFASTADA. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO CONFERIDA AOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA QUE SOMENTE SE ESTENDE ÀQUELES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÃO FINANCEIRAS CASO PROVADO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VALORES COM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES. DEVEDORES QUE, NESTE CASO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS.- Em recente entendimento, o STJ definiu que a proteção legal conferida aos valores menores de 40 salários-mínimos em poupança somente se estende àqueles existentes em conta corrente ou outras aplicações financeiras caso provado, pelo devedor, a sua natureza de reserva.- No caso, os agravantes fundamentam sua pretensão de desbloqueio de valores apenas na proteção legal sem trazer qualquer prova da natureza de reserva, o que impossibilita a concessão do direito pretendido.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097548-67.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.12.2024) No caso em apreço, contudo, verifico que o extrato juntado pela executada demonstra vasta movimentação bancária em um pequeno intervalo de dez dias, como envios e recebimentos de pix e pagamento de boletos, o que demonstra que a conta corrente não é utilizada como uma reserva financeira, mas sim para uso comum e diário. Assim, resta afastada a impenhorabilidade sob o prisma do inciso X do artigo 833, da norma processual civil. 1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, diretamente. 2.1. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica. 3. Após, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001793-20.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001793-20.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.900,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): AMBONI & DAL MORO LTDA DALZEI JOSE DAL MORO Mariangela de Fatima Amboni DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra Amboni & Dal Moro Ltda., Dalzei José Dal Moro e Mariangela de Fátima Amboni. Foram realizadas buscas pelo Sistema Sisbajud em mov. 20, em que foi bloqueado valor em conta corrente do executado Dalzei. Em mov. 28.3, foi bloqueado um veículo de propriedade do executado Dalzei pelo Sistema Renajud. Todas as tentativas de intimação das penhoras realizadas foram infrutíferas (movs. 59, 76 e 97). Sobreveio requerimento de intimação por edital (mov. 113). Em mov. 115.1, determinou-se a expedição de ARMP ao executado no endereço da citação, tendo em vista a desnecessidade de intimação por edital, já que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a intimação enviada para o endereço em que o réu foi citado poderá ser presumidamente válida. Verifica-se que a tentativa de intimação realizada no endereço da citação restou infrutífera (118.1). A parte exequente reiterou a petição anterior (mov. 121.1). É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, tem-se que é dever da parte interessada comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, para fins de viabilização de futuras intimações. Presumem-se, portanto, válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Conforme se vê, a parte executada foi devidamente citada, ao mov. 1.1, p. 84. Todavia, ao ser novamente intimada no mesmo endereço em que ocorrera sua citação, não foi localizada, sendo que houve a devolução do mandado de intimação, sem cumprimento, sob a justificativa de que “não existe o número” (mov. 118.1). Assim, considerando que a parte executada não se prestou ao cuidado de manter seu endereço atualizado nos autos, a aplicação da inteligência do supracitado artigo é medida que se impõe, de forma que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte interessada. Dessa maneira, reputo válida a intimação da executada DALZEI JOSÉ DAL MORO de mov. 118, pois realizada no mesmo endereço da citação da parte executada. 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

10/11/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001793-20.2007.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001793-20.2007.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) INDEFERIDO O PEDIDO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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