Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006425-45.2021.8.16.0112 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006425-45.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

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03/03/2022, 07:53

Confirmada

03/03/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006425-45.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$7.492,92 Requerente(s): Jaime João Cristofori Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Salienta-se que, não obstante já tenha sido proferida decisão de mérito no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.711.022-8 (Tema 10), os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs serão resgatados apenas após o trânsito em julgado do precedente, conforme bem elucidado na Nota Técnica 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes – COGEP (NOTA Nº 6557105 - G1V-CG). 2. Nos termos da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.711.022-8, que determinou a suspensão das ações individuais e coletivas em tramitação no judiciário estadual, relacionadas à constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do Acórdão - Definição de tese firmada. 3. Realize-se a vinculação deste feito no Sistema Projudi ao referido recurso, observado o contido no Ofício-Circular Conjunto nº 01/2018 1ªVP e CGJ e seu Anexo. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 13:43

Confirmada

25/02/2022, 13:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/02/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:19

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

24/02/2022, 19:37

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 11:31

Confirmada

20/02/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 12:06

Petição (Contestação)

09/02/2022, 08:43

Confirmada

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/01/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

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