Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007360-56.2019.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007360-56.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 13:45

Confirmada

30/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:43

Por decisão judicial

21/05/2025, 08:56

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:21

Confirmada

17/05/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: 1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, enquanto perdurar sua atividade no cargo de Assistente Administrativo junto à Unidade Básica de Saúde. 2º) ao pagamento das prestações correspondentes às diferenças decorrentes do inadimplemento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 20/04/2022 (data do laudo) até a implantação determinada no item anterior; 3º) ao pagamento das prestações correspondentes às diferenças decorrentes do inadimplemento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 20/03 /2020 até 07/02/2021; 4º) ao pagamento dos correspondentes reflexos do adicional de insalubridade no referido período sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). (...) Posteriormente, houve a apresentação de Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, alterando em parte a sentença nos seguintes termos: 1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo calculado sobre o valor do vencimento base do servidor, enquanto perdurar sua atividade no cargo de Assistente Administrativo junto à Unidade Básica de Saúde. O acórdão determinou (mov. 22.1 do R.I.): Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto, ressalvando-se apenas a correção do erro material com relação ao período em que a autora faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), que deve perdurar do início da pandemia do Covid-19 (20/03/2020) e findar com a imunização da autora, ocorrida em 17/02/2021, conforme constou no Laudo Pericial (mov. 137.1, fl. 4). Analisando o cálculo apresentado pela exequente (mov. 196.2), verifiquei que há a inclusão de valores relativos FGTS 8% e SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT), contudo, tais valores não estão abarcados pela condenação, tratando-se, portanto, de quantias indevidas que devem ser excluídas do cálculo. Ainda, não há que se falar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Além disso, a sentença, bem como o acórdão, determinou especificamente em quais períodos seria devido o adicional de insalubridade no percentual de 20% e 40%, o que não restou respeitado pela autora, tendo em vista que houve a cobrança do adicional de insalubridade em período em que a autora não fazia jus (março de 2021 a março de 2022). Ademais, constata-se que a parte exequente desconsiderou a gratificação já paga pelo ente municipal diretamente na folha da parte exequente desde setembro/2023. No que tange à incidência do imposto de renda, também não assiste razão à parte exequente, pois conforme fundamentação lançada na sentença, a isenção em relação ao imposto de renda deve ser analisada com base na remuneração mensal da época, acrescida da diferença salarial decorrente do não pagamento do adicional de insalubridade que deveria ter sido paga na época e não com base apenas nas diferenças salariais agora pagas. Dessa forma, analisando as planilhas discriminadas apresentadas pelo ente público, verifica-se que, somados aos valores recebidos mensalmente e as diferenças salariais decorrentes do não pagamento do adicional de insalubridade, os rendimentos superam a alíquota mensal de isenção apresentada pela parte exequente na sua manifestação, motivo pelo qual incide imposto de renda sobre os valores auferidos neste feito. Assim, tendo em vista que o demonstrativo apresentado pelo executado foi impugnado genericamente pela exequente, bem como diante das inconsistências identificadas na elaboração do cálculo pela parte autora, homologo o valor da execução em R$ 44.337,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e sete reais), conforme cálculo apresentado pelo executado na mov. 206.2. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o executado MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE alegou que há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, pois a parte exequente incluiu no cálculo os valores relativos a FGTS, contribuição social, aplicação da Súmula 368 do TST e custas judiciais, os quais são indevidos; que a requerente não observou os parâmetros indicados na sentença e no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que determina que o pagamento de adicional de insalubridade somente é devido em grau máximo (40%) tão somente entre março/2020 até fevereiro/2021 e em grau médio (20%) a partir de abril de 2022; que houve a cobrança do adicional de insalubridade em período em que a autora não fazia jus (março de 2021 a março de 2022, e a partir de setembro/2023). Apresentou como valo devido a quantia de R$ 44.337,00, devendo ser retido o valor de R$ 5.129,33 a título de INSS e R$ 10.260,18 a título de imposto de renda. Em sua manifestação a parte exequente apresentou novos cálculos, e mencionou que em relação ao FGTS e CUSTAS houve equívoco no cálculo; que a cobrança do imposto de renda é indevida; que relativamente aos valores apurados a título de adicional de insalubridade, não há qualquer equívoco. Juntou cálculo (mov. 210.2). O Município, em sua manifestação, reiterou que novamente no cálculo elaborado pela requerente não foi observado o trecho da sentença em que indica os períodos de cobrança do adicional. Em relação ao cálculo do imposto de renda, o adicional de insalubridade deve ser acrescido ao valor da remuneração mês a mês devida a requerente e sobre esse valor total mensal deve ser elaborado o cálculo do valor devido a título de imposto de renda. Requereu a procedência da impugnação, com a consequente homologação do cálculo apresentado na mov. 206.2 (mov. 215.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. A sentença de mov. 154.1 determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Ante o exposto, julgo procedente a impugnação de mov. 206.1 e, por consequência, homologo o valor da causa em R$ 44.337,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e sete reais). 4. Considerando o valor da obrigação, o pagamento deverá se dar por Precatório Requisitório, pois superior àquele definido em lei como de pequeno valor (Lei Municipal nº 1494/2010). 5. Intime-se a exequente para, desde já, apresentar os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para que sejam informados no Precatório Requisitório, conforme exige o art. 6º, §4º da Resolução n. 303/2019 – CNJ e a decisão SEI n. 8610290. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Verifica-se que no cálculo apresentado foi incluída a Contribuição Previdenciária Patronal, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no valor de R$ 5.129,33 (mov. 206.1). Conforme o item 7.4.12 do Relatório de Inspeção do CNJ de 2024 (SEI nº 0062586- 60.2024.8.16.6000): “havendo inclusão da contribuição patronal no cálculo objeto da requisição e considerando que o credor desta verba é instituto de previdência, necessário que sejam expedidas duas requisições de forma separada, uma para cada credor (servidor e instituto de previdência)”. A determinação encontra respaldo no artigo 7º, "caput", da Resolução 303/2019 do CNJ, que dispõe: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Assim, faz-se necessário o destaque da referida verba do precatório a ser expedido, a fim que seja requisitada individualmente por RPV, tendo em vista que é inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais (Lei Municipal nº 1494/2010). 6.1. Sendo necessário para expedição da RPV, cadastre-se o INSS nos autos. 6.2. Concomitantemente, intime-se a autarquia para apresentar os dados bancários, bem como todos os dados necessários para a expedição da Requisição para Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 - TJPR. Prazo: 05 (cinco) dias. 6.3. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV, observando as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020 - TJPR. Para evitar que o feito seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino a suspensão pelo prazo de 02 (dois) meses a contar da intimação do executado. 7. Expeça-se o OFÍCIO PRECATÓRIO, observando as disposições do Decreto Judiciário nº 86/2024 – TJPR e a Resolução n. 303/2019 – CNJ. 7.1. Consigne-se no OFÍCIO PRECATÓRIO que se trata de crédito alimentar, se possível, especificar: diferença salarial decorrente do não pagamento do adicional de insalubridade, não sendo, subsídios. 7.2. A Secretaria deverá conferir por ocasião da expedição do Precatório se a classificação do processo por assunto no sistema Projudi está correto e constatando inconsistência, realizar a necessária correção de acordo com a tabela do referido sistema. Se não constar na tabela de assuntos do sistema Projudi "adicional de insalubridade", classifique-se como "subsídios". 7.3. Acoste-se a minuta do OFÍCIO PRECATÓRIO e dê-se ciência às partes, com prazo de cinco (5) dias para eventual manifestação. 7.4. Havendo manifestação de concordância ou em caso de silêncio das partes, envie-se o OFÍCIO PRECATÓRIO ao TJPR pelo sistema próprio. 7.5. Havendo manifestação no sentido de alteração do OFÍCIO PRECATÓRIO, faça-se concluso. 7.6. Após, suspenda-se o processamento do feito até o pagamento do precatório. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007360-56.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$7.519,32 Polo Ativo(s): PATRICIA TATIANE WEGNER Polo Passivo(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração, apresentados pela requerente, sustentando: que há contradição, pois o dispositivo da sentença, não está em harmonia com a fundamentação, visto que dispôs que o adicional de insalubridade será calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal; que há omissão, pois é inaplicável o entendimento jurisprudencial que fundamentou a sentença, uma vez que o feito se trata do restabelecimento do pagamento e não de reconhecimento (novo direito), dessa forma é devido o adicional de insalubridade desde o momento que se cessou o pagamento (setembro/2019); que há omissão quanto ao pedido de reflexos em horas extras e nos descansos semanais remunerados (mov. 157.1). Intimado, o requerido não se manifestou (mov. 162). É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo, e no mérito merece provimento, em parte. Da contradição na base de cálculo do adicional de insalubridade – PEDIDO ACOLHIDO. A sentença objurgada fundamentou “O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário base da servidora, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 12/2008” (mov. 154.1, fls. 09), todavia dispôs “1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, enquanto perdurar sua atividade no cargo de Assistente Administrativo junto à Unidade Básica de Saúde” (mov. 154.1, fls. 10). No caso em tela, a legislação aplicada é a Lei Complementar nº 12 de 03/04/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios do Oeste e, quanto ao ponto, dispõe (grifo meu): Art. 106 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento base do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Assim, verifica-se que, de fato, há contradição interna no julgado, devendo o item 1 do dispositivo ser ajustado para que esteja de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 12 de 03/04/2008, assim o mesmo passa a ter a seguinte redação: 1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo calculado sobre o valor do vencimento base do servidor, enquanto perdurar sua atividade no cargo de Assistente Administrativo junto à Unidade Básica de Saúde. Da suposta omissão no termo inicial do adicional de insalubridade – PEDIDO REJEITADO. Em verdade, aplicou-se ao feito o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 413, segundo o qual "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (mov. 154.1, fls. 06). Entretanto, a argumentação exposta pela requerente não se mostra capaz de afastar o entendimento acima fixado mediante distinguishing (distinção) ou overruling (superação). Conforme recorte constante na petição de embargos de declaração (mov. 157, fls. 04) o pagamento do adicional de insalubridade foi cessado, em setembro de 2019, em razão de laudo técnico elaborado há época, dessa forma não há como se presumir a insalubridade entre setembro de 2019 até 20/03/2020, como requerido. Observo, portanto, que os embargos de declaração, neste ponto, expressam exclusivamente a irresignação do requerido com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não representa omissão. O que a embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Desse modo, se a embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Da suposta omissão quanto aos reflexos – PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. Analisando a decisão objurgada, observo que merece ser aclarada a sentença no que diz respeito aos pedidos de condenação ao pagamento de reflexos do adicional insalubridade sobre as horas extraordinária e sobre descanso semanal remunerado, pois não foram isoladamente analisados. A sentença fundamentou: “O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário base da servidora, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 12/2008. E por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário, já que a Lei Complementar nº 12/2008 define que o pagamento destes terão por base de cálculo a remuneração do servidor (art. 96 e 112) e a esta é definida como sendo o vencimento básico acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (art. 60)” Assim, para aclarar o julgado acrescento as seguintes redações à Fundamentação: O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios/PR, Lei Complementar n. 12/2008 (mov. 1.7), dispõe em seus artigos 59 e 60 a diferença entre vencimento e remuneração: Art. 59 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo nacional, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação, ressalvadas as disposições contidas na Constituição Federal. Parágrafo Único - O Município adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais da garantia mínima. Art. 60 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 61 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. O Estatuto, dispõe, ainda, como sendo vantagens do servidor: Art. 73 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: I. Indenizações; II. Auxílios; e III. Gratificações. Parágrafo Único - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens. Sendo que as horas extras e adicional de insalubridade, conforme a Lei supramencionada, são pagos por meio de gratificação: Art. 89 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: IV - Gratificação por hora extraordinária de trabalho; Art. 97 - Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho. § 2º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho; Art. 89 Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: VII - Gratificação por atividade insalubre, perigosa ou penosa Art. 102 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habiíualidade em local insalubre ou ern contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Visto isto, ante o contido no art. 73, parágrafo único, do Estatuto, que dispõe “as vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens”, não há como se incluir na base de cálculo das horas extraordinárias (gratificação) a gratificação por atividade insalubre (gratificação). Quanto ao descanso semanal remunerado, por seu turno, a lei municipal prevê: Art. 30. (...) § 2º O domingo é considerado como de descanso semanal remunerado. Não se verifica, seja nesses dispositivos transcritos acima, seja nos demais, previsão do reflexo da insalubridade no descanso semanal remunerado, ademais não há demonstração ou sequer fundamentação na inicial do reflexo do adicional de insalubridade no descanso semanal remunerado. Dessa forma, considerando que o direito pleiteado não encontra previsão na Lei Complementar Municipal nº 12/2008, não há que se falar em reflexo da gratificação por atividade insalubre sobre o descanso semanal remunerado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO DE FORMA RETROATIVA AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OCORRÊNCIA. PREVISÃO NA MESMA LEI, ARTS. 96 E 112. REFLEXO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004657-89.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.04.2019). No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Habilite-se a subscritora dos embargos de declaração, conforme procuração de mov. 1.2, saliento, todavia, que o art. 272, § 5°, do Código de Processo Civil, não se aplica aos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 169 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007360-56.2019.8.16.0112. requerido: 1º) a implantar em favor da requerente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e efetuar o pagamento do mesmo calculado sobre o valor do menor vencimento do serviço público municipal, enquanto perdurar sua atividade no cargo de Assistente Administrativo junto à Unidade Básica de Saúde. 2º) ao pagamento das prestações correspondentes às diferenças decorrentes do inadimplemento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 20/04/2022 (data do laudo) até a implantação determinada no item anterior; 3º) ao pagamento das prestações correspondentes às diferenças decorrentes do inadimplemento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 20/03/2020 até 07/02/2021; 4º) ao pagamento dos correspondentes reflexos do adicional de insalubridade no referido período sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que foram devidos, e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispôs: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedi/do poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007360-56.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$7.519,32 Polo Ativo(s): PATRICIA TATIANE WEGNER Polo Passivo(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por PATRICIA TATIANE WEGNER em desfavor do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. Alegou ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, admitida no dia 11/03/2014, lotada na Unidade Básica de Saúde, e que o Município desde a admissão pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o seu salário base, no entanto, no mês de setembro de 2019 abruptamente suprimiu o pagamento do adicional, apesar de continuar exercendo as mesmas atividades, violando, assim, o seu direito à irredutibilidade salarial. Afirmou que trabalha exposta a agentes biológicos, não protegida por qualquer EPI eficaz, atendendo pacientes acometidos pelas mais diversas doenças infectocontagiosas. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido retomasse o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre seu salário base, sob pena de multa diária e, no mérito, a condenação do Município ao pagamento do referido adicional desde o mês de setembro/2019, bem como seus reflexos em todas as verbas de direito, quais sejam, férias acrescidas do terço legal, horas extras, DSR, 13º salário e FGTS (parcelas vencidas e vincendas). Declarada incompetência pelo juízo da Vara da Fazenda Pública, os autos foram remetidos para este juízo (mov. 8.1). Indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 16.1). Citado, o Município apresentou contestação impugnando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegando que o adicional de insalubridade foi pago de forma contrária à legislação específica durante o período mencionado pela requerente (março de 2014 a agosto de 2019), pois, conforme laudos em anexo, a requerente não trabalha em condições insalubres (mov. 22.1). Na impugnação, a requerente reiterou os fatos narrados na inicial e impugnou os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) juntados pelo Município (mov. 25.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 27.1). Saneamento do feito à mov. 35.1, com o deferimento de prova pericial. A parte autora apresentou os quesitos às mov. 45.1. O Município realizou o depósito dos honorários periciais (mov. 50.2). Realizada prova pericial (mov. 137.1), sobre a qual as partes foram instadas a se manifestar. As partes apresentaram alegações finais (movs. 137.1 e 148.1). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Fundamentação Inicialmente, consigno que o objeto do feito já está devidamente demonstrado pela prova pericial, que é a única útil ao deslinde da causa, visto que inexiste controvérsia acerca de outras matérias fáticas. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pedido visa o pagamento de adicional de insalubridade para a autora, que atua como Auxiliar Administrativo na Unidade Básica de Saúde no Município de Entre Rios do Oeste/PR. O adicional de insalubridade é direito social do trabalhador como previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda, a Constituição Federal estabelece, “in verbis” (grifos meus): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. […] O adicional de insalubridade é regulamentado pela Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do hoje extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social. Para que uma atividade possa ser considerada insalubre, deve superar os limites de tolerância das substâncias químicas ou se enquadrar nas hipóteses de contato permanente com os agentes nocivos. Para fins de esclarecimento acerca do pleito, consigno na legislação específica do Município Réu, tem-se que o pagamento do citado adicional se dá nas seguintes proporções: 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo), a todo servidor que exerça atividade laboral em condições insalubres acima dos limites de tolerância fixados em Portarias do Ministério do Trabalho. No caso em tela, a legislação aplicada é a Lei Complementar nº 12, de 03/04/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios do Oeste. A referida norma dispõe em seus artigos: Art. 102 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade farse-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observância da legislação federal pertinente. Art. 103 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) Art. 106 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento base do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. DA INSALUBRIDADE NO CASO No presente caso, foi realizada perícia na Unidade Básica de Saúde do Município de Entre Rios do Oeste/PR, local onde a autora informou que labora como Assistente Administrativo desde março/2014. Analisando o teor do laudo pericial (mov. 137.1), verifica-se que restou comprovado que os agentes aos quais a requerente é exposta são considerados insalubres em grau médio, conforme conclusão exarada pelo perito: “Diante dos fatos, o perito entende que no exercício das atividades durante o período não prescrito, a autora esteve à frente de atividade eminentemente INSALUBRE EM GRAU MÉDIO.” Vejamos pontos de destaque do laudo pericial: “(...) a autora exerce atividades relacionadas à ocupação de Recepcionista. As atividades consistem em: a) Recepcionar pacientes em busca de atendimento médico; b) Liberar guias para exames médicos e exames complementares; c) Fazer agendamentos; d) Receber recipientes com coletas para biopsias e outros exames. O local é um posto de saúde destinado à prestação de assistência médica à população local, com ações de promoção, e recuperação da saúde. O local onde a Reclamante trabalha é provido de um saguão com balcão de recepção e diversas cadeiras para pessoas e pacientes permanecerem em espera por atendimento. O fluxo é entre 150 e 200 pessoas por dia. (...) 6. DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES Durante o período de trabalho nas dependências do Posto de Saúde restou evidência de exposição habitual a Risco Biológico – Anexo 14 da NR-15 - Grau Médio – “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em serviços de emergência, ambulatórios......”. O risco deve-se não só às atividades desempenhadas durante o trabalho no serviço de saúde, mas também ao fato de que os agentes infecciosos encontram-se mais concentrados nos serviços de saúde em comparação à população em geral, já que pacientes acometidos por doenças infecciosas buscam os serviços de saúde para tratamento. 7. ANÁLISE DAS NR 01 e 06 A autora informou que tinha conhecimento dos riscos e da necessidade de uso de EPI, porém, dispositivos como luvas e máscaras eram fornecidos, mas sem evidência de controle e exigência de uso. Importante mencionar que aqueles EPI apenas oferecem mitigação sobre os riscos biológicos, sem haver garantia de neutralização dos mesmos, o que torna o risco inerente à atividade laboral. ” Ressalte-se que o expert esclareceu que durante o período da pandemia de Covid-19 até o momento de sua efetiva imunização a autora exerceu as suas atividades laborais “com riscos análogos àqueles elencados no texto normativo que trata de atividades com grau máximo de risco biológico: “Risco Biológico – Anexo 14 da NR-15 - Grau Máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. O perito explicou que o enquadramento para o grau máximo se justificou em razão do risco elevado da situação de trabalho, pois a “autora permanecia à frente de atendimento público, exercendo contato por proximidade e contato direto com objetos de uso de 30 a 40 pessoas com alta possibilidade de contágio por COVID-19 diariamente. Ainda, o perito destacou que “a COVID-19 é entendida pela classe médica como uma doença infectocontagiosa grave. ” Diante disso, denota-se que além do expert constatar que a autora exerce as suas funções laborais em ambiente insalubre em grau médio, destacou que no período em que persistiu a calamidade pública ocasionada pela PANDEMIA DA COVID-19 - a partir de março/2020 – em razão do ambiente de trabalho, bem como as funções exercidas pela servidora, esta esteve submetida em condições de insalubridade em grau máximo, conforme se-vê: “Considerando a associação de riscos em grau máximo análogos ao texto normativo da NR-15, o perito sugere ao MM. Juízo o reconhecimento de insalubridade em GRAU MÁXIMO a partir do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo a calamidade pública pela PANDEMIA DE COVID-19, quando a partir deste momento a autora esteve à frente de atividade com grave risco à sua saúde até o momento de sua efetiva imunização dada em 17.02.2021, retornando às atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, uma vez que a gravidade da exposição tecnicamente foi reduzida para níveis moderados, e assim tende a se manter enquanto mantido reduzido o risco no cenário atual e reconhecida a eficácia das vacinações autorizadas pelo Ministério da Saúde.” Assim, ante a comprovação de que as atividades desempenhadas pela autora na Unidade Básica de Saúde são insalubres em grau máximo durante o período de março/2020 até 07/02/2021 e em grau médio após esse período, a requerente possui direito ao respectivo adicional relativo aos percentuais correspondentes a cada grau reconhecido. DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413, a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia, sendo que não há possibilidade de pagamento retroativo do referido adicional: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei) Destaca-se o voto da Relatora Juíza Camila Henning Salmoria, da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ao julgar o recurso inominado interposto pelo Município requerido contra a sentença proferida por este juízo, assim decidiu: “[...]. O Superior Tribunal de Justiça entende que o LTCAT tem natureza constitutiva, de modo a ser inviável a aplicação retrógrada de seus efeitos ainda que o servidor tenha exercido as mesmas atividades em momento anterior. Assim, o adicional só será devido ao servidor a partir da data em que constata a insalubridade e de acordo com o nível indicado pelo profissional técnico em cotejo com os percentuais previstos em lei, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1702492/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 26/11/2018 Essa Turma também já decidiu nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO TÉCNICO. LAUDO EMITIDO EM JANEIRO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaco que o autor trouxe documento que indica a data da feitura do laudo no mov.38.2 (abril de 2015), o qual não foi impugnado pelo requerido que, inclusive, foi intimado em sede recursal para apresentar tais documentos. Ademais, o município não comprovou que o pagamento iniciado em 2017 englobou a quantia retroativa referente ao período entre 2015 a 2017, razão pela qual é devida complementação do adicional ao autor, ainda que limitada a data do laudo pericial. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003724-19.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019) (grifei) Neste sentido (grifos meus): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO DE FORMA RETROATIVA AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OCORRÊNCIA. PREVISÃO NA MESMA LEI, ARTS. 96 E 112. REFLEXO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004657-89.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO QUE GERA EFEITO SOMENTE APÓS EMISSÃO DE LAUDO. DATA DO DOCUMENTO COMPROVADA POSTERIORMENTE QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DO AUTOR. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 96 E 112 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL QUE JÁ COMPREENDE OS DIAS DE DESCANSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NON BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente: 4533-09.2018.8.16.0112. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004522-77.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.03.2019) Tendo em vista que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 também é aplicado aos servidores municipais, conforme entendimentos jurisprudenciais da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o pagamento do adicional de insalubridade deverá o requerido realizar o pagamento do adicional de insalubridade correspondente ao percentual de 20% a partir da data de elaboração do laudo pericial o qual atestou o direito da autora, qual seja, 20/04/2022 (mov. 137.1). Contudo, no caso em apreço, restou constatada que a autora durante o período em que perdurou a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da Covid-19 ficou exposta à uma condição de trabalho insalubre em grau máximo, de modo que, em caráter excepcional, os efeitos do laudo pericial irão retroagir tão somente para determinar ao reclamado efetue o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde 20/03/2020 até 07/02/2021. Excepcionalmente, vislumbra-se no caso em apreço, que é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 40 do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Portanto, não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, merece parcial procedência a pretensão inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) tão somente entre março/2020 até fevereiro/2021 e em grau médio (20%) a partir de abril/2022. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário base da servidora, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 12/2008. E por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário, já que a Lei Complementar nº 12/2008 define que o pagamento destes terão por base de cálculo a remuneração do servidor (art. 96 e 112) e a esta é definida como sendo o vencimento básico acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (art. 60). É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Por fim, no tocante aos honorários periciais, infere-se a perícia totalizou o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), visto que foi elaborado apenas um laudo na Unidade Básica de Saúde. Assim, ante a sucumbência parcial, deve o Município suportar estes valores, conforme já determinado pela decisão saneadora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o

14/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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