Cumprimento de sentença 0052323-70.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052323-70.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 17:04

Documento (Informações)

02/05/2022, 09:40

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 13:39

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:37

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:37

Confirmada

24/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 13:45

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052323-70.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052323-70.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$15.231,36 Exequente(s): LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA Executado(s): REDE SIM SAT DE RADIO TELEVISAO E COMUNICACOES LTDA representado(a) por Ruy Carlos Boromeu Resegue Lopes, Carlos Eduardo Boromeu Resegue Lopes SM COMUNICAÇÕES LTDA Defiro os pedidos de movs. 322.1 e 331.1, quanto ao levantamento, pelas rés, da quantia apurada como excesso de execução (mov. 298.1), cabendo a cada uma o percentual de 50%. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se às transferências eletrônicas, para as contas das rés, conforme requerido. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Após, arquivem-se. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

22/03/2022, 21:46

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Documentos

Conclusão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052323-70.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052323-70.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$15.231,36 Exequente(s): LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA Executado(s): REDE SIM SAT DE RADIO TELEVISAO E COMUNICACOES LTDA representado(a) por Ruy Carlos Boromeu Resegue Lopes, Carlos Eduardo Boromeu Resegue Lopes SM COMUNICAÇÕES LTDA 1.A ré REDE SIM SAT DE RÁDIO TELEVISÃO E COMUNICAÇÕES LTDA E SM COMUNICAÇÕES LTDA, intimada para embargos à execução, relativamente à penhora de mov. 270.1, aderiu (mov. 271.1) aos embargos à execução interpostos pela corré SM COMUNICAÇÕES LTDA (mov. 251.1). Pende, portanto, o julgamento dos embargos à execução de mov. 251.1. 1.1.Ao mov. 265.1 a parte autora interpôs embargos de declaração em face do despacho de mov. 263.1, alegando ser desnecessário enviar os autos ao contador, pois o objeto dos embargos à execução seria questão de direito. Inicialmente, passo ao julgamento dos embargos de declaração. 1.1.1.Esclareço que, ante aos valores já levantados nos autos de cumprimento provisório de sentença e aqueles penhorados nestes, e face à divergência entre as partes, o envio dos autos ao técnico contabilista é primordial para se verificar se há excesso de execução e final julgamento dos embargos à execução. Desnecessário seria fixar parâmetros para elaboração da conta pelo contabilista, que se valeria dos hodiernamente utilizados. Todavia, no caso em tela, verifica-se que assiste razão à parte ré quanto à imprecisão que aponta nos cálculos da parte autora. Veja-se que foram penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença R$ 8.522,76 de cada ré (mov. 58.1), total de R$ 17.045,52, inclusive já levantados pela parte autora. Porém, no mov. 199.1 esta quantia não foi deduzida e o feito prosseguiu pela diferença. Ademais, a quantia já recebida não poderia ser novamente atualizada e a diferença pela qual o feito prosseguiu é resultante da atualização do total. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E FIXOU O SALDO DEVIDO EM FAVOR DAS EXEQUENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO EXEQUENDO APÓS O DEPÓSITO REALIZADO, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA EM REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 677), AINDA NÃO REVISTO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO SALDO EXEQUENDO DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026712-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS EXATOS LIMITES DA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos”.(AgInt no AREsp 268.431/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019)Agravo de não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023468-40.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – excesso de execução – DEPÓSITO JUDICIAL E PENHORA DE VALORES – CEssaçÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR pela correção monetária e PELOS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AO VALOR DEPOSITADO – PRECEDENTES DO STJ – CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU SALDO EM FAVOR DA EXECUTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – atualização conforme cálculo apresentado pelo exequente para fins de comparação – saldo remanescente não verificado – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009735-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEPOSITADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1348640/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012784-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.06.2021) Assim, imperiosa a remessa dos autos ao contador. Quanto aos honorários advocatícios fixados no acórdão, só incide multa (art. 523, § 1º, do CPC), caso o devedor tenha sido intimado para o cumprimento definitivo de sentença e tenha decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, o que não se pode afirmar desde logo, sem que seja apresentada a conta pelo contador judicial, pois a parte ré depositou a quantia de mov. 219.2, e o feito prosseguiu pelo remanescente (mov. 227.1), sendo duvidoso o próprio valor inicialmente cobrado. Ante ao exposto, conheço e deixo de acolher os Embargos de Declaração. Intimem-se. 1.1.2.Feitos tais esclarecimentos, encaminhem-se ao Contador Judicial para atualização do valor da condenação, acrescido dos honorários de sucumbência, deduzindo-se os valores já recebidos pela parte autora. 1.1.3.Após julgarei os embargos à execução. 2.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052323-70.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052323-70.2018.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$15.231,36 Polo Ativo(s): LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA Polo Passivo(s): REDE SIM SAT DE RADIO TELEVISAO E COMUNICACOES LTDA representado(a) por Ruy Carlos Boromeu Resegue Lopes, Carlos Eduardo Boromeu Resegue Lopes SM COMUNICAÇÕES LTDA 1. Instada a parte ré a dar cumprimento à Sentença (mov. 218), apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 219.1, realizando depósito do valor incontroverso (mov. 219.2). Contudo, a Lei 9.099/95 prevê a interposição de Embargos à Execução na hipótese: Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nem se diga que é possível invocar o princípio da fungibilidade no caso em tela, vez que os Embargos à Execução, por sua vez, tem como pressuposto a segurança do Juízo, conforme o Enunciado 117, do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). E, não obstante o depósito do incontroverso ao mov. 219.2, perante os Juizados Especiais a garantia deve se dar no valor integral do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS SIMULTÂNEOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PEÇA DA EXECUTADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO EM RECORRER DECORRE DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE SE EXIGE A SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPÓTESE DIVERSA NO PRESENTE RECURSO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DECISÃO QUE TROUXE NO BOJO MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO E QUE NÃO DECIDIU A SITUAÇÃO CONTROVERSA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1013, §§ 1º E 3º, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. CÁLCULOS JUNTADOS PELAS PARTES NÃO ATENDEM AO COMANDO JUDICIAL. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. PLANO INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DE COMPROMISSO ENTABULADOS ANUALMENTE ENTRE A ANS E O PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVOS CÁLCULOS QUANTO AO VALOR EXEQUENDO DO DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA MULTA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Assim, pelos motivos ora expostos, com fulcro no teor do artigo 52 da Lei 9.099/95 c/c artigo 525 do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos realizados pela executada (parte ré), reconheço o valor da multa diária limitada ao teto de juizado da época do arbitramento, no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), devidamente corrigido pelo índice do INPC e juros de 1% até a data do pagamento.¿ A demandada recorre aduzindo inicialmente a nulidade da sentença por tratar de matéria estranha aos autos, pugnando pela reforma para que haja a extinção da execução, por entender que não tem mais valores a serem pagos. O Exequente, por sua vez, recorreu apontando falhas nos cálculos constantes na planilha juntada pela Ré, pugnando pelo acolhimento total dos cálculos que apresentou. VOTO Preliminarmente, cabe observar que há legitimidade da Exequente para recorrer da decisão ora impugnada, pois apesar de não tratar de decisão extintiva da execução nem de julgamento de embargos do devedor, a decisão se pronunciou sobre a multa, fixando-a no valor do teto. Ocorre que, da detida análise do presente feito, nota-se que, a despeito de ter o Recorrente/Réu interposto recurso de forma tempestiva, o fez sem suprir condição necessária, porquanto, tratando-se de recurso inominado contra decisão em fase de execução de sentença que simplesmente limitou a multa aplicada para o teto do Juizado. Cabe ainda pontuar que, para que o recurso tenha admissibilidade, deve haver a garantia do juízo, vale dizer, para que o executado pudesse utilizar-se dos embargos à execução, fazia mister antes, garantir o juízo entretanto, in casu, sequer houve penhora de valores. A lei de regência dos procedimentos dos Juizados Especiais preceitua regras específicas para o procedimento de execução, entre elas se encontra a de que o único meio processual para que se obste o referido procedimento são os Embargos à Execução, peça impugnatória que para a sua admissão deve atender a determinados requisitos legais, como a garantia do juízo. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais em recente decisão da lavra do decano das Turmas que atua perante a 4ª Turma recursal, in verbis: RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. ENUNCIADO FONAJE 117.PREJUDICADA ANÁLISE RELACIONADA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado em face de sentença proferida em fase de execução, nos seguintes termos: ¿(¿) Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não garantiu o juízo da execução com o valor perseguido de R$ 53.142,88, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, depositando tão somente parte do valor, na monta de R$ 37.818,86.Consoante dispõe o § 1º do art. 53 da LJE, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora ou caução, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ¿ Vitória/ES).Do exposto, deixo de acolher a Impugnação à Execução apresentada e rejeito os pedidos registrados pelo executado. Prossiga-se a execução com a imediata penhora nos ativos financeiros das rés, no valor remanescente de R$ 15.324,02 (quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais e dois centavos).¿ Em apertada síntese, a executada defende que procedeu à garantia do juízo naquilo que entendia devido, bem assim alega excesso de execução, sob o argumento de que ¿Em que pese a sentença tenha determinado a restituição dos valores pagos a maior, o fato de o recorrido estar efetuando o pagamento de valores a menor desde abril/2015 deve ser considerados no cálculo e, por certo, descontado do eventual saldo a título de restituição.¿ Da análise dos autos, percebe-se que, de fato, não houve garantia integral do juízo quando da oposição de Embargos à Execução constante do evento 100. É que a documentação acostada aos autos comprova que o depósito judicial indica quantia insuficiente para garantia integral do juízo. Neste passo, não há qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo juízo de origem. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a realização de garantia espontânea (caução), previa à penhora, deve ser integral. Aguardando-se a penhora, acaso insuficiente, é ônus do devedor complementá-la, preenchendo, assim, um dos pressupostos exigidos para o processamento dos embargos à execução. O recorrente inobservou a técnica processual destes Juizados Especiais. Neste sentido: Mandado de segurança oposto contra a decisão proferida nos autos originais (proc. 0006154-33.2013.8.19.0209), que não recebeu os Embargos à Execução interpostos pelo Impetrante, sob o fundamento de que, embora o Novo CPC dispense a garantia do juízo para fins de recebimento de impugnação à execução, a lei 9099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do juízo no que tange aos embargos, na forma do art. do art. 53, § 1º da lei 9099/95. Ademais, lei geral não derroga lei especial. (...) (TJ-BA - RI: 01283878820188050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006713200, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 05/05/2017). INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008600-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020) (TJ-PR - RI: 00086006420198160182 PR 0008600-64.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2020) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO RECEBIDA PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC/2015 AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006645741, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJ/RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Assim, tendo em vista que este Juízo não foi suficientemente seguro, deixo de recebê-los. Intime-se. 2. Defiro o pedido de mov. 225.1, quanto ao levantamento pela parte autora da quantia incontroversa, no valor de R$ 6.443,31. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica do valor incontroverso depositado ao mov. 222 para a conta da parte autora, conforme requerido ao mov. 225.1, item “4”. 3. Após, cumpra-se os itens “3” e “4”, do mov. 211.1, quanto ao saldo remanescente. Prazo de 05 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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