Execução de Título Extrajudicial 0005165-68.2011.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005165-68.2011.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:05

Petição (Contra-razões)

06/03/2026, 17:48

Confirmada

03/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:05

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 19:45

Confirmada

09/02/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.255.607,30 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos, etc. Em apreciação ao requerimento de Seq. 508.1, decido: Cuida-se de pedido formulado por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL objetivando a suspensão do cumprimento de sentença em razão de deliberação assemblear que teria decidido pela liquidação extrajudicial da cooperativa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente, impugnando o pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela executada não reúne, neste momento, os pressupostos legais mínimos para ser acolhido. Nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, a liquidação extrajudicial das cooperativas exige a observância de regras formais rigorosas, notadamente aquelas previstas nos arts. 38 a 40 do referido diploma. Dentre os requisitos, destaca-se a convocação válida da assembleia geral, com publicação regular em jornal e comunicação aos associados, a indicação expressa da proposta de dissolução e a comprovação do quórum legal para instalação e deliberação. No entanto, como se denota dos autos, não foram juntadas provas mínimas do cumprimento dessas exigências legais: (i) não consta a publicação do edital de convocação em jornal de circulação regional ou diário oficial; (ii) não foi apresentada lista de associados presentes; (iii) inexiste comprovação do quórum exigido para deliberação em terceira chamada, conforme o art. 40 da Lei nº 5.764/1971. Além disso, o pedido revela temerário desvio de finalidade, pois é formulado após mais de uma década de execuções em curso, quando a quase totalidade dos bens da cooperativa já se encontram expropriados ou prestes a sê-lo, com credores habilitados e ordem judicial de pagamentos prestes a serem cumpridas. Diferentemente da falência ou recuperação judicial, a liquidação extrajudicial de cooperativa não possui natureza universal, tampouco impõe, por si só, a suspensão de execuções em curso ou atrai a competência exclusiva de outro juízo. Assim, admitir a suspensão do feito com base apenas na autodeclaração da cooperativa, sem chancela judicial e sem comprovação dos requisitos legais mínimos, implicaria chancelar expediente artificial e protelatório, atentando contra a boa-fé processual, a segurança jurídica e a autoridade das decisões anteriormente proferidas neste juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela executada COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, REJEITO quaisquer alegações de nulidade e determino o regular prosseguimento da execução, com preservação de todos os atos constritivos e expropriatórios já praticados. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR. Datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 19:07

Indeferimento

27/01/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:39

Confirmada

23/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.255.607,30 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos etc. Em respeito ao contraditório, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado na seq. 513.1. Após, voltem-me para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.255.607,30 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos, etc. Em apreciação ao requerimento de Seq. 508.1, decido: Cuida-se de pedido formulado por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL objetivando a suspensão do cumprimento de sentença em razão de deliberação assemblear que teria decidido pela liquidação extrajudicial da cooperativa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente, impugnando o pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela executada não reúne, neste momento, os pressupostos legais mínimos para ser acolhido. Nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, a liquidação extrajudicial das cooperativas exige a observância de regras formais rigorosas, notadamente aquelas previstas nos arts. 38 a 40 do referido diploma. Dentre os requisitos, destaca-se a convocação válida da assembleia geral, com publicação regular em jornal e comunicação aos associados, a indicação expressa da proposta de dissolução e a comprovação do quórum legal para instalação e deliberação. No entanto, como se denota dos autos, não foram juntadas provas mínimas do cumprimento dessas exigências legais: (i) não consta a publicação do edital de convocação em jornal de circulação regional ou diário oficial; (ii) não foi apresentada lista de associados presentes; (iii) inexiste comprovação do quórum exigido para deliberação em terceira chamada, conforme o art. 40 da Lei nº 5.764/1971. Além disso, o pedido revela temerário desvio de finalidade, pois é formulado após mais de uma década de execuções em curso, quando a quase totalidade dos bens da cooperativa já se encontram expropriados ou prestes a sê-lo, com credores habilitados e ordem judicial de pagamentos prestes a serem cumpridas. Diferentemente da falência ou recuperação judicial, a liquidação extrajudicial de cooperativa não possui natureza universal, tampouco impõe, por si só, a suspensão de execuções em curso ou atrai a competência exclusiva de outro juízo. Assim, admitir a suspensão do feito com base apenas na autodeclaração da cooperativa, sem chancela judicial e sem comprovação dos requisitos legais mínimos, implicaria chancelar expediente artificial e protelatório, atentando contra a boa-fé processual, a segurança jurídica e a autoridade das decisões anteriormente proferidas neste juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela executada COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, REJEITO quaisquer alegações de nulidade e determino o regular prosseguimento da execução, com preservação de todos os atos constritivos e expropriatórios já praticados. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR. Datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.479.866,90 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). De fato, a "eventual discordância com elementos de prova dos autos" (AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) não autoriza a oposição dos declaratórios que, certamente, não é "o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando" (EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). No caso, inexistindo inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, não há se falar em contradição. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 02 de março de 2023. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.479.866,90 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos etc. O pedido de impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento, eis que o valor é condizente com o trabalho a ser realizado e foi devidamente justificado pelo perito, conforme proposta apresentada. Ademais, não houve impugnação objetiva dos critérios utilizados pelo expert, de modo que não há como se acolher impugnação genérica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DE DUAS CONTAS CORRENTES. VALOR DE HONORÁRIOS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1514766-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 17.08.2016). Portanto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais e determino a intimação da parte responsável pelo pagamento da quantia, conforme constou na decisão que determinou a realização da perícia. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.230.095,75 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos etc. À vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 272, considerando a complexidade da avaliação, NOMEIO, a fim de que promova a avaliação dos bens penhorados, o Sr. ALESSANDRO SARTOR CHICOWSKI, engenheiro agrônomo com cadastro junto ao CAJU/TJPR, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e, se o caso, realizar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do perito, abra-se vista dos autos às partes para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Havendo insurgência das partes, intime-se o perito para informar sobre a possibilidade de redução do valor dos honorários, intimando-se as partes sobre a resposta. Em não havendo insurgência, uma vez certificada tal circunstância, intime-se a parte exequente (art. 82, CPC) para que deposite o valor dos honorários do perito e, este último, para que indique dia e hora para início do trabalho pericial, intimando-se as partes a respeito, na sequência. A prova pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias contados do início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tragam conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, 31 de maio de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005165-68.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-68.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.955.083,91 Exequente(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ELISEU DE PAULA LUIZ MAURICIO VIOLIN Vistos etc. A executada, em mov. 207, aduziu que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, apresentando excesso de R$ 2.862,43. A diferença em questão deflui da utilização de índice diverso de correção monetária: enquanto a exequente utilizou o índice do TJPR (média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV), a executada pretende a aplicação do IPCA-E/IBGE Não obstante, não assiste razão à parte executada. Conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, ausente pactuação entre as partes, deve ser utilizada a média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, por refletir melhor a valorização da moeda. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE APLICA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS EM SEUS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IGP-DI. PRECEDENTES. “Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, aplica-se a média do INPC e IGP-DI, por refletir melhor a valorização da moeda”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009335-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034116-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00341161620208160000 PR 0034116-16.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020). Ante o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, em dez dias. Intimem-se. Rolândia, 10 de novembro de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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