Execução de Título Extrajudicial 0029027-09.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029027-09.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA Vistos e examinados. 1. Para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. 1.1. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. 2. Concomitantemente, deverá a parte exequente manifestar-se acerca do contido nos petitórios de mov. 181 e 183. (Prazo de 15 dias). 3. Após, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:36

Confirmada

10/04/2026, 14:10

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA Vistos e examinados. 1. Ciente do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Se houver a requisição de informações comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do art. 1.018, caput e §2°, do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 4. No mais, tendo em vista que não foi sido atribuído efeito suspensivo, independentemente de nova conclusão, determino o integral cumprimento da deliberação retro. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:58

Mero expediente

03/02/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:10

Confirmada

05/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA Vistos para decisão. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Jandira Ferreira, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Moradias Cotolengo Um, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. A excipiente alega ausência de certeza e liquidez do título executivo, sustentando que os boletos bancários não discriminam os valores cobrados, tampouco há autorização em assembleia condominial para os encargos lançados. Requer o afastamento da multa e dos juros, a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais excessos e o parcelamento da dívida com base no art. 895, §1º, do CPC. O exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução, a suficiência documental e a inaplicabilidade da exceção ao caso concreto. É o breve relatório. 2. Fundamento 2.1. Do cabimento da exceção e validade do título Inicialmente, deve-se delimitar que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. No caso em tela, verifica-se que o exequente instruiu a petição inicial com os documentos exigidos pelo art. 784, X, do CPC, quais sejam: convenção condominial (mov. 1.5 e 1.6), ata de assembleia (mov. 1.4), boletos bancários inadimplidos (mov. 1.9 - 1.13), planilha de débitos atualizada (mov. 1.8 e 160) e matrícula do imóvel (mov. 1.3). Tais documentos são suficientes para conferir ao crédito condominial a natureza de título executivo extrajudicial. Não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza, tampouco em inépcia da inicial. 2.2. Discriminação dos valores A alegação de ausência de discriminação dos valores nos boletos não prospera, pois a planilha apresentada detalha os períodos, valores nominais, correção monetária, juros e multa, permitindo à executada pleno conhecimento da origem e composição do débito. A cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês encontra respaldo no art. 1.336, §1º, do Código Civil, bem como na convenção condominial juntada aos autos. Não há ilegalidade na aplicação dos encargos. 2.3. Remessa ao contador A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou aos cálculos, conforme dispõe o art. 525, §1º, V, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais, como a efetivação da penhora e a intimação do executado para impugnar. Na fase atual, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a correção dos cálculos, pois tal análise demanda instrução probatória e contraditório específico, o que extrapola os limites da via eleita. 2.4. Do parcelamento O parcelamento da dívida está previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, que permite ao executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito, depositar 30% do valor executado (acrescido de custas e honorários) e requerer o pagamento do saldo em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. No entanto, tal benefício não pode ser imposto ao exequente, tratando-se de faculdade do executado que depende da observância dos requisitos legais e da anuência do credor. No presente caso, não houve depósito inicial nem manifestação de concordância do exequente, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Jandira Ferreira. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:41

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA Vistos para decisão. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Jandira Ferreira, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Moradias Cotolengo Um, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. A excipiente alega ausência de certeza e liquidez do título executivo, sustentando que os boletos bancários não discriminam os valores cobrados, tampouco há autorização em assembleia condominial para os encargos lançados. Requer o afastamento da multa e dos juros, a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais excessos e o parcelamento da dívida com base no art. 895, §1º, do CPC. O exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução, a suficiência documental e a inaplicabilidade da exceção ao caso concreto. É o breve relatório. 2. Fundamento 2.1. Do cabimento da exceção e validade do título Inicialmente, deve-se delimitar que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. No caso em tela, verifica-se que o exequente instruiu a petição inicial com os documentos exigidos pelo art. 784, X, do CPC, quais sejam: convenção condominial (mov. 1.5 e 1.6), ata de assembleia (mov. 1.4), boletos bancários inadimplidos (mov. 1.9 - 1.13), planilha de débitos atualizada (mov. 1.8 e 160) e matrícula do imóvel (mov. 1.3). Tais documentos são suficientes para conferir ao crédito condominial a natureza de título executivo extrajudicial. Não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza, tampouco em inépcia da inicial. 2.2. Discriminação dos valores A alegação de ausência de discriminação dos valores nos boletos não prospera, pois a planilha apresentada detalha os períodos, valores nominais, correção monetária, juros e multa, permitindo à executada pleno conhecimento da origem e composição do débito. A cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês encontra respaldo no art. 1.336, §1º, do Código Civil, bem como na convenção condominial juntada aos autos. Não há ilegalidade na aplicação dos encargos. 2.3. Remessa ao contador A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou aos cálculos, conforme dispõe o art. 525, §1º, V, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais, como a efetivação da penhora e a intimação do executado para impugnar. Na fase atual, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a correção dos cálculos, pois tal análise demanda instrução probatória e contraditório específico, o que extrapola os limites da via eleita. 2.4. Do parcelamento O parcelamento da dívida está previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, que permite ao executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito, depositar 30% do valor executado (acrescido de custas e honorários) e requerer o pagamento do saldo em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. No entanto, tal benefício não pode ser imposto ao exequente, tratando-se de faculdade do executado que depende da observância dos requisitos legais e da anuência do credor. No presente caso, não houve depósito inicial nem manifestação de concordância do exequente, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Jandira Ferreira. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de proposta de acordo indexada ao mov. 132. Dessa forma, examinando a matéria posta em litígio, bem como considerando que as audiências conciliatórias têm produzido, não raras vezes, efeitos positivos entre as partes, na medida em que as aproximam e permitem, por muitas vezes, uma composição amigável para a solução do litígio e extinção do processo, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC. 1.1. Intimem-se as partes, que deverão estar munidas de propostas concretas, a fim de facilitar o diálogo e as negociações. 2. No que diz respeito a Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a parte executada está representada pela Defensoria Pública do Estado, a qual também realiza a triagem de seus assistidos a partir dos critérios de hipossuficiência econômica e estado de pobreza, a concedo Justiça Gratuita à parte executada, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para homologação da transação, ou saneamento do feito, a depender do caso. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta aco

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM (CPF/CNPJ: 68.560.242/0001-73) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA (CPF/CNPJ: 519.547.459-15) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 apartamento 11, bloco D02 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora da parte ideal do imóvel indicado à seq. 110.2. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, de que está, por este ato, constituído depositário fiel do bem, bem como do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Não havendo advogado constituído, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, na forma do artigo 841, § 2º, do CPC. 3. Expeça-se mandado de avaliação, com observância aos artigos 870 a 875 do CPC, intimando-se pessoalmente o executado, caso seja encontrado no local e, em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de o proprietário que figurar na matrícula ser casado, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). 5. Havendo credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 6. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. 7. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. 8. Caso o devedor não tenha advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 9. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a parte executada para ciência. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029027-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029027-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.174,48 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM (CPF/CNPJ: 68.560.242/0001-73) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Executado(s): SILVANA JANDIRA FEREIRA (CPF/CNPJ: 519.547.459-15) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 apartamento 11, bloco D02 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 DECISÃO 1. Indefiro o pedido à seq. 85.1, referente a aplicação de multa por não indicar bens passiveis de penhora, uma vez que à seq. 57.1, a parte executada alegou não possuir bens passíveis de penhora, não podendo lhe incumbir provar fato negativo, qual seja, não possui bens para indicar. 2. Defiro o pedido de seq. 85.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 3. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 4. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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