Procedimento Comum Cível 0004629-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004629-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004629-61.2021.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Claudio Smirne Diniz Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/03/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e indenização por falta de fornecimento de vale-pedágio, alegando que as apeladas embutiram o valor dos pedágios no frete e não cumpriram a legislação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao reembolso e à indenização pelo não fornecimento de vale-pedágio, com base na Lei nº 10.209/2001, considerando a ausência de comprovação dos pedágios e dos valores alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a existência de pedágios nos trajetos e o consequente pagamento, conforme o art. 373, I, do CPC.4. As apeladas demonstraram o pagamento do pedágio de forma adiantada, ainda que não individualizada, via fornecedora de Vale-Transporte Obrigatório credenciada junto à ANTT.5. O ônus da prova cabe ao transportador, que não apresentou evidências suficientes para sustentar seus pedidos.6. A jurisprudência do STJ exige comprovação específica dos pedágios e do pagamento para a aplicação da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória.Tese de julgamento: O transportador que pleiteia a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 deve comprovar a existência e o pagamento dos pedágios ao longo do percurso, bem como a exclusividade do trajeto pedagiado, sendo ônus do embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio quando tais requisitos forem atendidos.

01/04/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

31/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0004629-61.2021.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 24/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0004629-61.2021.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004629-61.2021.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$612.793,17 Autor(s): NKD7 TRANSPORTES EIRELI - ME Réu(s): BBM LOGISTICA S.A KLABIN S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NKD7 Transportes Eireli-ME em face BBM Logística S/A e Klabin S/A. Na petição inicial, a autora alega que firmou um contrato de prestação de serviços logísticos para a BBM Logística S/A, em 18/08/2018, consistente no transporte rodoviário de cargas, com subcontratação exclusiva por 24 meses. A Klabin S/A era a empresa para a qual a BBM subcontratava os serviços da autora. A parte autora alegou que as requeridas não lhe forneceram o vale-pedágio obrigatório, conforme estabelecido em lei, obrigando-a a arcar com esses custos. Ainda, que a ré BBM rescindiu o contrato de forma unilateral e arbitrária em fevereiro de 2020, antes do término, previsto para dezembro de 2020. Assim, requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 33.733,65 (correspondente ao vale-pedágio), e aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, no montante de R$ 579.059,52. Foi declarada a incompetência deste juízo e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal (mov. 19). Os autos foram restituídos a este juízo, uma vez que a autarquia se manifestou pela sua exclusão da lide (mov. 35). Na decisão inicial, foi concedida a justiça gratuita à parte autora, determinada a citação das requeridas e a designação da audiência de conciliação (mov. 42). Ambas as partes requeridas foram citadas (movs. 49 e 50). A BBM Logística S/A apresentou contestação e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos, ante a demonstração do efetivo pagamento do pedágio, bem como para que seja declarada a supressão do direito material de exigir eventual reembolso de pedágio e de indenização em dobro (mov. 51). Na requerida Klabin S/A apresentou contestação (mov. 53), impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, e arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição, e sustentou que cumpriu todas as obrigações legais, destacando que a parte autora não apresentou os comprovantes dos pagamentos de pedágio, razão pela qual requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 72). As contestações foram impugnadas pela parte autora (movs. 84 e 85). As rés requereram a produção de prova oral (movs. 90 e 91); a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (mov. 92). Na decisão de saneamento foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito. Determinou-se a produção de prova pericial, com análise acerca da necessidade de produção de prova oral após a apresentação do laudo (mov. 97). Foram acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pelas partes, a fim de se delimitar as questões controvertidas (mov. 117). O laudo pericial e os esclarecimentos da Srª Perita foram anexados aos autos (movs. 165 e 175). As partes requeridas pugnaram pelo julgamento da lide, e a parte autora pleiteou a produção de prova oral (movs. 194 a 196). Indeferiu-se o pedido de produção de prova oral, concedendo-se prazo às partes para apresentação de alegações finais (mov. 205). As partes apresentaram as alegações finais (movs. 208, 211 e 212). A perita pugnou pela expedição de alvará referente aos seus honorários (mov. 214). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Na petição inicial, a autora alegou que as requeridas não promoveram o pagamento antecipado e destacado do vale-pedágio obrigatório, conforme estabelecido na Lei nº 10.209/2001. Assim, pleiteou a condenação de ambas ao pagamento de R$ 33.733,65, referente aos valores despendidos com pedágios, e mais R$ 579.059,52, a título de indenização. As requeridas apresentaram contestação e sustentaram que cumpriram as obrigações legais e contratuais. Argumentaram, ainda, a ausência de provas constitutivas do direito alegado pela parte autora, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, requereram a redução equitativa da indenização. Da leitura dos documentos anexados aos autos, e das manifestações das partes, resta incontroverso que a autora prestou serviços de transporte às requeridas. De acordo com os termos da Lei 10.209/2001 (art. 1º, § 1º), a obrigação de pagar as tarifas de pedágio, nos casos de contratos de transporte rodoviário, compete ao embarcador, que deve antecipar ao transportador os valores do “Vale Pedágio Obrigatório”. Tal valor não integra o frete, conforme dispõe o art. 2º da lei, e deve ser antecipado ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete (art. 3º), devendo ser estipulado separadamente e preenchido em campo próprio dos documentos comprobatórios do transporte da carga. Portanto, o embarcador deve remunerar o transportador com o frete, mas, de forma antecipada e separada, deve adiantar os valores correspondentes às tarifas de pedágio, inexistindo presunção de que o ressarcimento de tais tarifas se daria com o valor estabelecido e pago para o transporte da mercadoria. Em caso de não pagamento, o art. 8º da Lei 10.209/2001 prevê o direito de indenização ao transportador, correspondente ao dobro do valor do frete. Incumbia à parte autora demonstrar - de acordo com precedente do STJ - a contratação ou subcontratação do frete; a existência das praças de pedágio nas vias que percorreu, em cada um dos fretes que que realizou; e, por fim, os valores pagos em cada um dos pedágios. Observe-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes.4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie.5. Recurso especial provido. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). A análise das provas produzidas nestes autos demonstra que a requerida BBM Logística S/A antecipou, à parte autora, as despesas a título de pedágio, de forma destacada do valor do frente, em que pese tal rubrica não constar dos contratos anexados aos movs. 51.5 e 51.6. O autor comprovou, em relação a cada um dos contratos, quais eram as praças de pedágio e os respectivos valores (mov. 1.27). No entanto, não demonstrou, documentalmente, que pagou os referidos pedágios, ônus que lhe incumbia (vide resposta ao quesito 12 do laudo pericial - mov. 165, fl. 14). Do laudo pericial, extrai-se a conclusão de que embora o valor não tenha sido depositado em cartão específico, foi pago de forma antecipada: “ocorreu o pagamento de adiantamento de pedágio na forma de acréscimo, conforme o contrato” (mov. 165, fl. 20). Nota-se que os valores foram pagos por intermédio da REPOM (mov. 1.22), empresa cuja atividade se destina a gerenciar despesas com pagamentos de pedágio. Inclusive, se observa que os depósitos foram promovidos na data de emissão do contrato de transporte, ou seja, antes da efetiva prestação do serviço, conforme observou a Srª Perita ao responder o quesito 4 (mov. 165, fl. 7). Portanto, não se observa ter ocorrido o descumprimento de obrigações legais e contratuais pelas requeridas. Em que pese o pagamento não tenha sido feito de forma destacada, mas mediante acréscimo (conforme concluiu a perita - fl. 20 do mov. 165), se observa que ocorreu o adiantamento dos valores de pedágios, efetivamente pagos pela ré (observando-se, vez mais, que a parte autora não comprovou o pagamento desses valores, ônus que lhe incumbia). Assim, a pretensão da parte autora, de condenação das rés a novo pagamento do vale-pedágio, fundada tão somente no fato de não ter sido pago separadamente do frete, importaria em bis in idem. Dessa forma, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão da parte autora, inclusive em relação ao pedido indenizatório, uma vez que fundado na alegação de descumprimento à lei, o que não restou caracterizado. 3 – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, aos patronos da parte requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento) considerando a duração do processo, sua natureza e o trabalho dos advogados, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, e deverá ser dividido em iguais quinhões entre os procuradores das duas requeridas. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta sobrestada, em razão da concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov. 42). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (independentemente do prazo recursal), e, com o pagamento, expeça-se alvará em favor da Srª Perita, independentemente de nova deliberação. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004629-61.2021.8.16.0001 Trata-se dos embargos de declaração (movs. 100 e 104) e pedido de ajustes (mov. 103) opostos pelas partes em relação à decisão saneadora de mov. 97, a qual fixou como ponto controvertido o adiantamento ou não do valor do vale-pedágio. Dos pontos controvertidos: Em relação à fixação dos pontos controvertidos, a autora, NKD7 Transportes, alegou (mov. 104) que a decisão foi omissa ao não estabelecer a necessidade de produzir prova de que o pagamento foi realizado de forma apartada e adiantada, e sobre a rota rodoviária percorrida, e tampouco que foi incontroverso que o vale pedágio estava embutido no frete. A ré BBM Logística, por sua vez, alegou (mov. 100) que houve omissão em relação à não fixação, como pontos controvertidos, da efetiva antecipação do pedágio pela BBM e da ausência de oposição do autor sobre a forma de pagamento da antecipação do pedágio (o que pretende provar por meio de produção de prova oral). A ré Klabin, por fim, argumentou (mov. 103) que a decisão foi omissa quanto à necessidade de prova sobre a efetiva utilização das rotas com pedágios pela NKD7; e quais operações de transporte teriam sido realizadas efetivamente pela Klabin. Todos os pontos elencados pelas partes, em seus respectivos embargos declaratórios, são desdobramentos do ponto controvertido já fixado pelo juízo - o qual, em razão de sua genericidade, abrange os questionamentos das partes. Assim, tais questões devem ser aferidas, mediante elaboração de quesitos, na produção da prova pericial. Acolho, portanto, os embargos de declaração das partes para incluir, como questões de fato controvertidas (além do ponto já fixado na decisão anterior): a) a rota rodoviária percorrida; b) a utilização de rotas pedagiadas pela autora (com a evidente exclusão da incidência do vale pedágio em trechos não taxados), c) e a descrição de quais operações de transporte continham cargas da Klabin. Deixo de determinar a inclusão, dentre as questões controvertidas, a antecipação do pagamento do pedágio (ante a convergência das versões da autora NKD7 e da ré BBM, quanto ao assunto), considerando que a prova dos pagamentos é documental. Contudo, evidentemente tais pagamentos (datas, formas de pagamento e rotas) serão confrontados na elaboração do laudo pericial, pois, evidentemente, a elaboração da prova depende dessa análise minuciosa, razão pela qual os fatos estarão suficientemente demonstrados com a exibição do laudo, oportunamente. Indefiro, também, a inclusão, dentre os pontos controvertidos, da suposta aceitação da autora quanto à forma de pagamento de antecipação do pedágio, pois, ainda que demonstrada, não afastaria a aplicação da lei ao caso concreto. Do ônus da prova: Quanto à fixação do ônus da prova, a autora alegou (mov. 104) que houve omissão em relação à distribuição dinâmica do ônus da prova, para que a Requerida BBM: (i) exiba os dados de geolocalização do caminhão (prova que é capaz de produzir facilmente), e (ii) que comprove que adiantou (na forma prevista em lei) o vale-pedágio obrigatório. Assiste razão à autora, de forma que incumbirá, à requerida, fornecer tais dados, acaso solicitados pelo Sr. Perito. Das disposições finais: Acolho parcialmente, portanto, os embargos de declaração opostos pelas partes, para as finalidades descritas acima. Cumpra-se a decisão anterior (mov. 97. item 21 e seguintes). Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: 6. A ré Klabin impugnou a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, amparada em alegada suficiência de recursos decorrente do valor do capital social. 7. Previamente à concessão da benesse, este juízo empreendeu diligências para aferir a veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, mediante a busca RENAJUD e solicitação de documentos à parte autora, a qual foi atendida no mov. 10. 8. A argumentação delineada pela ré não tem o condão de refutar as provas coletadas e, inexistindo elementos robustos para demonstrar a capacidade financeira da autora, impõe-se a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual rejeito a impugnação. Da prescrição: 9. A parte requerida Klabin sustentou a ocorrência da prescrição do pleito autoral, em virtude da aplicação da Lei n. 11.442/2007 ou, alternativamente, do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001. 10. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo prescricional constante da Lei n. 11.442/2007 é restrito a danos ocorridos no transporte de carga (art. 18), não sendo possível a sua extensão para a pretensão de recebimento do vale-pedágio. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N.º 10.209/2001, REFERENTE AO NÃO ADIANTAMENTO, AO TRANSPORTADOR, DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não observância, pela embarcadora ré, do dever de adiantamento dos vales-pedágio, à transportadora demandante. Afastada a incidência, outrossim, do prazo anual, dado pelo art. 18 da Lei 11.442/07, visto que destinado à regulação de hipótese diversa. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50881352420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) 11. De igual modo, não deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, uma vez que o comando legislativo em questão foi introduzido no ordenamento jurídico em outubro/2021, ao passo que a ação foi ajuizada em março/2021, tendo como objeto contratos de transporte de carga ocorridos nos anos de 2018 a 2020 – ou seja, antes da inovação normativa. Nesse sentido, o entendimento do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209/2001 2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AVR TRANSPORTES LTDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. ENTRADA EM VIGOR EM 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR. 3. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLADEMIR CARDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO ANTECIPADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA E PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.209/2011. 4. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001631-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.06.2022) 12. Desta feita, não há que se falar em prescrição, incidindo, in casu, o prazo prescricional constante do art. 205 do CC. B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, inc. II, do CPC): 13. Dentre os fatos narrados pela autora, na petição inicial, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: o adiantamento ou não do valor referente ao vale-pedágio. 14. Com relação à resposta da parte requerida, não há pontos controvertidos, vez que a matéria alegada é estritamente de direito. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, inc. III, do CPC): 15. Caberá à parte autora provar os fatos que alegou, conforme fixação no item anterior, na forma do art. 373, I, do CPC. 16. À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, inc. II, do CPC): 17. Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 18. Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova pericial. E) DA PROVA PERICIAL 19. Para a produção da prova pericial, nomeio perito o contador Renilson Fernandes das Dores (fone 41 99746-1858, e-mail: [email protected]). 20. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 21. Com a apresentação dos quesitos, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004629-61.2021.8.16.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, inc. I, do CPC): Da ilegitimidade passiva da contratante Klabin: 1. A demandada Klabin também arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo, uma vez que não participou, supostamente, de todos os contratos de transporte envolveram a ré BBM. 2. Da análise do teor da contestação, verifica-se que a ré admite expressamente ser a proprietária da carga: “De fato, a Klabin, enquanto proprietária da mercadoria, contratou os serviços logísticos da BBM (transportadora) e, portanto, sempre soube que esta subcontratava o transporte para transportadores autônomos”. 3. Pois bem, o art. 1º, §§1º e 2º, da Lei n. 10.209/2001 previu que “o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador” e que, por embarcador, entende-se “o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga”. 4. Da simples leitura do dispositivo legal, dessume-se a legitimidade passiva da ré Klabin, uma vez que é, confessadamente, a proprietária da carga transportada. Vale citar, por oportuno, trecho da ementa da apelação n. 0001631-65.2018.8.16.0021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já mencionada supra: “1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209/2001”. 5. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte intime-se o Sr. Perito a se manifestar sobre a aceitação do encargo, no prazo de dez dias. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários (ciente de que a parte autora, detentora do ônus de custear a produção da prova, é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e que, por essa razão, os honorários periciais serão pagos observando-se o contido na Instrução Normativa n° 4/2018, da Presidência do Eg. TJ/PR, e no Ofício-Circular nº 4/2019, da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, deverá declinar o rol de documentos porventura necessários para a elaboração do laudo. 22. Se houver aceitação do encargo, proceda-se ao registro desta nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 23. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem em até 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverão apresentar todos os documentos porventura solicitados pelo Perito, sob pena de preclusão. 24. Com o transcurso dos prazos, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo. Concedo-lhe o prazo de trinta dias para tal finalidade, exceto se houver requerimento para dilação de prazo, mediante apresentação de justificativa. 25. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. 26. Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de 15 dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, conforme o item anterior. Da prova oral: 27. Oportunamente, depois da produção da prova pericial, e se houver necessidade, haverá deliberação sobre a produção da prova oral. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004629-61.2021.8.16.0001 1. Considerando o teor da decisão proferida pela Justiça Federal, e a manifestação da parte autora no mov. 40, indefiro o ingresso da ANTT na lide. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (na hipótese do art. 247 do CPC) ou mandado (na hipótese do art. 250 do CPC), observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, para que, em até 15 dias, promova sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 3. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 4. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 5. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 6. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). 8. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários (mov. 10) e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004629-61.2021.8.16.0001 1. A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação circunstanciada de que há efetiva dificuldade financeira, a ponto de a demanda ameaçar a manutenção do negócio. A situação não é idêntica à das pessoas físicas, em que a mera declaração faz presumir a miserabilidade ou prejuízo ao sustento. 3. De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 3. Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 4. Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos. Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício. Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam. Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 5. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas ou despesas processuais, em se tratando de pessoa jurídica, deve estar acompanhada de prova de sua situação de insolvência, consistente na apresentação de balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários, e outros elementos aptos a demonstrar tal dificuldade. 6. Assim, intime-se a parte requerente do benefício para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento, apresentando os documentos constantes da relação abaixo, ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: a) balancetes; b) balanços patrimoniais atualizados da sociedade empresária; c) movimentação de suas contas bancárias e as últimas declarações de Imposto de Renda; d) demonstração de apontamento em órgãos de restrição ao crédito; e) demonstração da existência de protestos de títulos em que a empresa figure como devedora; f) o extrato de sua conta bancária dos últimos 03 meses. 7. Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD. 8. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(33)