Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000582-16.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000582-16.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000582-16.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000582-16.2021.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): FABIANO ROGERIO PARPINELLI JUNIOR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FABIANO ROGÉRIO PARPINELLI JUNIOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A decisão proferida no evento 156.1 homologou os cálculos apresentados pelo executado na sequência 142. O Sr. Contador Judicial elaborou os cálculos das custas processuais (evento 160.1). Intimado, o executado pugnou seja observado o rateio das custas (evento 166.1). Expedida a RPV (evento 170.1), o executado procedeu ao depósito judicial dos valores (evento 176.0). Expedidos os alvarás (eventos 191.1 e 192.1), foram devidamente transferidos ao exequente (eventos 194.1 e 195.1). Certificado o pagamento de 50% das custas e despesas processuais (evento 200.1) e a isenção ao pagamento dos outros 50% (evento 203.1). O exequente foi intimado pessoalmente (evento 218.1) e informou a satisfação de seu crédito (evento 216.1). Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos da Instrução Normativa 03/2015 conjugada com o Enunciado Orientativo nº 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cornélio Procópio, 24 de outubro de 2023. ANA MARIA ORTEGA MACEDO Juíza Substituta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000582-16.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FABIANO ROGERIO PARPINELLI JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da homologação do acordo: Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (eventos 70.1, 114.1 e 119.1), para que dele surtam os efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do ajuste, observado, entretanto, em relação ao requerente, o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[1]. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Das demais deliberações: Ante o postulado no petitório de evento 70.1, concedo ao requerido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para que traga aos autos o comprovante de implantação do benefício, bem como os respectivos cálculos. Devidamente atendido o item supra, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de julho de 2022. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito [1] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000582-16.2021.8.16.0075. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FABIANO ROGERIO PARPINELLI JUNIOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Atendendo ao contido no Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual houve a edição da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, de imediato determino a realização da prova pericial necessária ao julgamento da causa e nomeio perito o Dr. Alcindo Cerci Neto, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer se aceita a nomeação, procedendo, caso necessário, seu cadastramento junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – através do endereço http://portal.tjpr.jus.br/caju/, conforme disposto na Instrução Normativa nº 07/2016 da CGJ, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. II - Caso o perito afirme que aceita a nomeação, arbitro, desde logo, seus honorários em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), a serem depositados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o valor dos honorários deverá o mencionado médico, iniciar os trabalhos, respondendo os quesitos do Juízo, bem como os apresentados pelas partes, além dos quesitos unificados apresentados ao final da presente decisão, elaborados conforme Recomendação Conjunta 01 do Conselho Nacional de Justiça. III – Fixo ao senhor Perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame da parte, para a entrega do Laudo Pericial circunstanciado, no qual responda de forma detalhada e claramente aos quesitos. IV – Vindo aos autos a data designada para a perícia médica, cite-se o requerido observando-se o provimento 223/2012 do TJPR e intimem-se ambas as partes da data designada para a perícia, ficando cientes de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, II), podem indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. V – A parte autora fica ciente que de que deverá comparecer na data e local designados munida de documentos pessoais e de todos os exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. VI – Com suporte no inciso II do artigo 470 do novo Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) O (a) autor (a) é portador (a) de alguma patologia que o (a) torne incapaz para o trabalho? Qual? b) é possível apontar a origem de tal patologia? c) existe nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e o trabalho desenvolvido pelo (a) requerente? d) é possível informar a data inicial da moléstia e da incapacidade? e) existe tratamento capaz de recuperar o (a) autor (a) para o trabalho? f) eventual incapacidade laboral do (a) autor (a) é absoluta ou relativa? g) é possível apontar data em que o (a) autor (a) poderá voltar ao trabalho? h) existem, na visão do senhor perito, atividades laborais remuneradas que o (a) autor (a) possa exercer? i) caso o (a) autor (a) não seja incapaz para o trabalho, o (a) mesma (o) possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo, é possível atestar o Dr. Perito em qual proporção e por quê? j) existe consolidação das sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? VII - Depositado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 477, §1º). VIII - Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, para que proceda o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais. IX - Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias. X – Desnecessária a designação da audiência de conciliação prévia, porquanto improvável a realização de transação entre as partes. Ainda que o requerente tenha manifestado interesse na autocomposição (evento 11.1), o requerido se manifestou contrariamente, através do Ofício-Circular nº 00003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU encaminhado a este Juízo pelo Procurador – Chefe da Procuradoria Seccional Federal em Londrina. Sem prejuízo disso, registre-se que a autocomposição poderá ser promovida a qualquer tempo, durante o regular trâmite processual, se as partes assim o desejarem. XI – Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos termos da presente ação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias (NCPC, art. 183) para que, requerendo, ofereça contestação e traga aos autos cópia do processo administrativo mencionado na inicial, caso a parte autora já não tenha trazido juntamente com a exordial. XII – Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora, por seu (ua) procurador (a) judicial, para manifestar-se, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 350). XIII - Após, venham-me os autos conclusos. XIV – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de fevereiro de 2021. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito QUESITOS UNIFICADOS (Conforme Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça) FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1.DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/ Vara 2.DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) a) Nome do (a) autor (a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formulação técnico-profissional 3.DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) perito Médico Judicial/Nome e CRM c) assistente técnico do INSS/nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) assistente técnico do autor/ nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4.HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5.EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável do início da incapacidade. Justifique. j) Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar que o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6.QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

15/02/2021, 00:00

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