Execução de Título Extrajudicial 0018660-33.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018660-33.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018660-33.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$201.080,47 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (CPF/CNPJ: 03.541.088/0001-47) representado(a) por Darci Piana (RG: 4272323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.608.089-04) Rua André de Barros, 750 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 Executado(s): ERICO MORBIS (RG: 6731716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.648.469-91) Alameda Júlia da Costa, 1181 APARTAMENTO 61 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-110 FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG (RG: 3707725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.828.539-00) Rua Dom Pedro II, 845 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-020 DESPACHO (mov. 440) 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização do leilão, nomeio GUILHERME TOPOROSKI. 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n. 0018660-33.2014.8.16.0001 Determinação de diligências 1. Trata-se execução de título extrajudicial ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/PR em face de SÉRGIO LUIZ WENECK MAZZA, FREDERICO NICOLAU EDUTARDO WILTEMBURG e ERICO MORBIS. 2. Citação positiva dos executados Sérgio Luiz e Erico em ref. 34 e de Frederico ao mov. 74.8. 3. Requerida a lavratura de termo de penhora sobre os bens oferecidos à penhora pelo executado Érico, nos embargos à execução (mov. 91). 4. Informada apreensão de um dos veículos bloqueados (mov. 108), com levantamento da restrição em ref. 109. 5. Expedição do termo de penhora em mov. 113, sendo apartamento e duas garagens. 6. Retificação do termo para duas garagens apenas (mov. 124). 7. Requerida penhora sobre os demais veículos localizados (mov. 155). 8. Manifestação pelo executado por prescrição do feito (mov. 157), afastada em ref. 181. 9. Noticiado o falecimento do executado Sérgio Luiz (mov. 178). 10. Impugnação à penhora em ref. 180, que rejeitada a impenhorabilidade em ref. 200. 11. Requerida a regularização processual e citação dos herdeiros do executado Sérgio (mov. 206). 12. Citação dos herdeiros conforme mov. 227-232. 13. Determinada a regularização processual (mov. 246). 14. Os bens penhorados foram avaliados conforme mov. 309. 15. Deferimento de buscas via RENAJUD (mov. 342).16. Extinção do feito em relação ao Espólio de Sérgio Luiz Werneck, por ausência de bens. 17. Requerida penhora de proventos do INSS recebidos pelo executado Erico (mov. 373), indeferida em ref. 392. 18. Manifestação pelo exequente para prosseguimento do feito em relação aos bens já penhorados. DECIDO. 19. Extrai-se a penhora de duas garagens, conforme termo de penhora de mov. 124, cuja avaliação é de 2023, de modo a estar desatualizado. 20. Sendo assim e, visando evitar nulidades, entendo ser pertinente nova avaliação das garagens. 21. Para tanto, à Serventia: remetam-se os autos ao avaliador judicial, para nova avaliação dos bens de mov. 124. 22. Sobrevindo laudo, manifestem-se as partes em cinco dias. 23. No mais, verifico que embora localizados veículos via RENAJUD, fora incluída restrição no sistema, mas não houve pedido de penhora e atos expropriatórios em face destes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0018660-33.2014.8.16.0001 DECISÃO – Penhora de proventos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2014. 2. Citação positiva em ref. 34. 2. Foram realizadas buscas em sistemas RENAJUD (mov. 55, 348), penhora de imóveis (mov. 109, com avaliação em ref. 309), SISBAJUD (mov. 217, 302), INFOJUD (mov. 369), penhora de imóvel (mov. 257), inclusão SERASAJUD (mov. 270). 3. Após requisição de informações junto ao PREVJUD (mov. 578), o credor requereu a penhora de parte de benefício previdenciário da parte devedora (mov. 581). DECIDO. 4. Pende a apreciação do pedido formulado pela parte exequente de penhora da aposentadoria recebida pela parte executada (mov. 581). A regra geral adotada pelo Código de Processo Civil no artigo 833, inciso IV, é de que goza de impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo quando a obrigação exequenda tratar-se de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou quando as importâncias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, artigo 833, § 2º). A partir de construção jurisprudencial, todavia, a regra geral de impenhorabilidade fora relativizada para também permitir a penhora parcial das verbas salariais previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que ocorra de forma excepcional e seja observado os princípios gerais darazoabilidade e da proporcionalidade (CPC, artigo 8º), bem como o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (CF, artigo 5º). Contudo, em que pese a relativização da impenhorabilidade, é necessária a análise do caso em concreto. Nos presentes autos, fora requerida a penhora sobre a aposentadoria do devedor. Entretanto, é necessário destacar que o valor recebido pelo executado é ínfimo, se comparado ao valor do débito, que atualmente está em R$ 525.135,04 (mov. 390). Neste sentido, estar-se-ia penhorando a aposentadoria da parte, valores estes que o devedor conta para subsistência na parte mais vulnerável da vida. Ainda, para pagamento do débito, sem grande efetividade da constrição, tendo em vista o vultuoso valor da dívida tornando desproporcional a medida. 5. Ainda, atente-se o exequente que há penhora de imóveis nos autos, assim como veículos localizados via RENAJUD. Sendo, portanto, bens que permitem a satisfação do crédito de forma menos onerosa ao devedor. Sendo assim, indefiro a penhora requerida. 6. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular seguimento ao feito. Curitiba, 08/07/2025. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n. 0018660-33.2014.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Departamento Regional no Estado do Paraná – SENAC/PR em face de espólio de Sérgio Luiz Werneck Mazza – representado por seus herdeiros Eliana do Rocio Lazzarotto Mazza, Luiz Geraldo Mazza Neto, Ângelo Mazza e Diego Mazza (mov. 178) –, de Frederico Nicolau Eduardo Wiltemburg e de Erico Morbis. Determinada a citação da parte contrária (mov. 11). Emenda à petição inicial realizada no mov. 17 para retificar o valor dado à causa. Em que pese tenha sido realizada a constrição de bens via RENAJUD (mov. 55), fora determinada a sua baixa (item 3 do mov. 290 e 319). Indeferida (mov. 92) a apreciação da exceção de pré- executividade apresentada pelos executados Sérgio Luiz Werneck Mazza e Erico Morbis (mov. 62). Deferido (mov. 109) o pedido (mov. 106) de penhora do imóvel descrito na matrícula n. 32.378, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, Paraná. Rejeitada (mov. 200) a tese de impenhorabilidade do imóvel arguida na exceção de pré-executividade pelo executado Erico Morbis (mov. 157).Determinada a suspensão da marcha processual até ulterior julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal do RE n. º 636.886/AL (mov. 169). Uma vez noticiado o falecimento do executado Sérgio Luiz Werneck Mazza (mov. 178), houve a habilitação de seus herdeiros Eliana do Rocio Lazzarotto Mazza, Luiz Geraldo Mazza Neto, Ângelo Mazza e Diego Mazza. Rejeitada (mov. 246) a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros de Sérgio Luiz Werneck Mazza (mov. 226). Realizada a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito (mov. 280). Colacionado aos autos o laudo de avaliação do imóvel (mov. 309). Expedido novo bloqueio de bens via RENAJUD (mov. 348 e 355). A parte exequente se manifestou (mov. 358) sobre o pedido de extinção formulado pelos herdeiros de Sérgio Luiz Werneck Mazza (mov. 353). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Sem insurgência pelas partes, homologo o laudo de avaliação dos imóveis (mov. 309). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a adjudicação ou a realização de leilão judicial sobre o imóvel anteriormente penhorado, sobretudo se considerar que já fora rejeitada (mov. 200) a tese de impenhorabilidade anteriormente suscitada pelo devedor (mov. 157). 4. Deverá, no mesmo prazo, instruir aos autos planilha atualizada do débito.5. Considerando a pesquisa de bens via RENAJUD, certifique- se o cumprimento integral do mov. 342. 6. Em caso negativo, cumpra-se conforme anteriormente determinado. 7. Sem prejuízo, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD, devendo ser realizada em face dos executados Frederico Nicolau Eduardo Wiltemburg e Erico Morbis (tão somente). 8. Com o retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 9. Pende a apreciação, por fim, da tese suscitada pelos herdeiros de Sérgio Luiz Werneck Mazza (mov. 353) quanto à necessidade de extinção do feito em razão da ausência de bens de titularidade do espólio. Segundo o artigo 1.997, do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, uma vez finda a partilha, os herdeiros responde nos limites da herança que lhe couber. O artigo 796, do Código de Processo Civil, por sua vez, reconhece que o espólio responde pelas dívidas do falecido até ulterior partilha dos bens oportunidade na qual os herdeiros respondem por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. É certo dizer, portanto, que uma vez noticiado nos autos o falecimento do executado Sérgio Luiz Werneck Mazza, deverão os seus herdeiros figurarem como representantes do espólio até ulterior início do inventário ou realização da partilha. Em sendo aberto inventário, a representação em juízo do espólio deverá ser realizar pelo inventariante nomeado, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, ao passo que após a partilha deverão osherdeiros responderem nos limites da herança e na proporção da parte que lhe couber. Nesse sentido, aliás, são os precedentes ilustrativos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do colendo Superior Tribunal de Justiça: Direito tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. óbito do devedor no curso da ação. ausência de inventário. legitimidade do espólio. Ilegitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros são legítimos para responderem a execução fiscal, após o falecimento do devedor no curso da ação. III. Razões de decidir3. Constatado o óbito da parte executada no curso da execução fiscal, o espólio passa a ser o responsável tributário pelas dívidas dessa natureza ocorridas até a morte, nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional.4. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.5. Diante da inexistência de inventário ou partilha de bens, inequívoca a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução fiscal.6. Tendo em vista a impossibilidade de redirecionamento da presente execução fiscal diretamente aos herdeiros, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006464-86.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.12.2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade atéa partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se- á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09 /2013, DJe 12/09/2013) Exsurge desse contexto a tese suscitada pelos herdeiros de Sérgio Luiz Werneck Mazza de pretensa necessidade de extinção do feito por inexistir bens a inventariar. Fora colacionado aos autos, com efeito, a escritura pública declaratória de inventário negativo do espólio de Sérgio Luiz Werneck Mazza (mov. 353.2), na qual consta a inexistência de bens a inventariar. Ora, é certo afirmar que a ausência de bens a inventaria atrai a incidência reversa da regra posta no artigo 1.997, do Código Civil, ou seja, a ausência de qualquer responsabilidade dos herdeiros do de cujus por inexistir bens oriundos do autor da herança. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio dofalecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) Não se olvida nesta oportunidade da alegação apresentada pela parte exequente de que a escritura pública não ostenta veracidade por não ter sido apontado pelos herdeiros por ocasião de sua confecção a existência do crédito exequendo nesta oportunidade, de modo a atrair a presunção de existência de outros bens a inventariar. Todavia, a omissão de uma dívida pelos herdeiros quando da confecção da escritura pública de inventário aliada a completa ausência de bens a inventaria – o que inclusive, é ratificado pelas diligências infrutíferas anteriormente realizadas no decorrer da marcha processual em face da parte executada – não basta para afastar a presunção de veracidade do documento público dotado de fé pública. Este entendimento já fora ratificado pelo Tribunal ad quem em outra oportunidade: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA. 1. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DEAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré- executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) Também resta prejudicada a tese de pretensa impossibilidade de extinção do feito por não existir igual previsão no artigo 924, do Código de Processo Civil, notadamente porque o inciso III deste diploma é categórico ao apontar a possibilidade de extinção da execução quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Ora, uma vez ausente bens a inventariar de titularidade do devedor, há igualmente a extinção da obrigação exequenda em face deste, sem prejuízo da plena possibilidade de prosseguimento do feito em relação aos demais devedores. 10. Sendo assim, e uma vez demonstrada a ausência de bens de titularidade do de cujus, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação exclusivamente ao executado espólio de Sérgio Luiz Werneck. 11. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais por aplicação analógica da regra posta no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil – vide: TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000154-29.2022.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 17.02.2025).12. Preclusa a presente decisão, proceda-se a exclusão do espólio de Sérgio Luiz Werneck do polo passivo da presente demanda. 13. Cumprida as diligências postas nos itens 2 a 8, conclusos para deliberação. 14. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página I de IV Autos n. 0018660-33.2014.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 324, observe-se a Serventia as diligências abaixo. Intime-se para pagamento das custas para as buscas, e cumpra- se da seguinte forma, independente de nova conclusão: Do pedido de penhora de veículos 1. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 2. Pela Escrivania: Após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 2.1. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 3. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. 3.1. Manifestando desinteresse, proceda-se ao desbloqueio.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página II de IV 3.2. Manifestando-se interesse, cumpra-se os itens abaixo. Ressalto que o cumprimento dos itens ‘2’ e ‘3’ acima deverá ocorrer independentemente de nova conclusão. Do seguimento processual 4.1. Veículo com anotação de alienação fiduciária: 4.2. Com a inequívoca prova de que a parte executada financiou com garantia por alienação fiduciária o veículo localizado via sistema RENAJUD, e com arrimo no art. 835, III do Código de Processo Civil, mantenho a penhora dos direitos, a qual deve ser formalizada mediante termo nos autos. 4.3. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 4.4. Nos moldes do art. 841 do CPC, formalizada a penhora mediante termo respectivo, intime-se a parte executada, detentora de direitos relativos ao veículo. 4.5. Oficie-se ao DETRAN para que apresente os dados do credor fiduciário, proprietário do veículo. 4.6. Sobrevindo informações do DETRAN, proceda-se a habilitação como terceiro interessado do credor fiduciário, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando deverá apontar o preço já pago, o saldo devedor, possível mora e ajuizamento de busca e apreensão/reintegração de posse e eventuais pedidos aptos à sua habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página III de IV 4.7. Caso o executado apresente impugnação à penhora, intime- se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Veículo sem anotação de alienação fiduciária: 5.2. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 5.3. Intime-se o exequente para apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.4 Lavre-se termo de penhora, constando o valor de avaliação apresentado e proceda-se a restrição sobre os veículos quanto a transferência via RENAJUD. 5.5 Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 5.5.1) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.5.2). Esclarecer se possui interesse na remoção do bem ou se deverá o executado permanecer como depositário fiel. 5.6. Apresentado interesse na remoção do veículo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página IV de IV 5.7. A intimação do executado referente à penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 5.8. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.9. Caso o exequente não demonstre interesse na remoção, intime-se o executado pela via postal, constando que o próprio devedor ficará constituído como depositário (Art. 840, §2º do CPC). Estando o executado representado por advogado, intime-se via Projudi, Deliberações finais. 6. Havendo qualquer impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. As diligências acima deverão ser cumpridas independentemente de conclusão, salvo se houver alguma insurgência de qualquer das partes, quando então os autos deverão ser conclusos para deliberação. Curitiba, 16 de setembro de 2024 [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0018660-33.2014.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 226) na qual os herdeiros do executado, ora representantes do espólio, alegam ilegitimidade passiva e litigância de má-fé do exequente. 2. Intimado, o exequente (mov. 244) asseverou, em síntese, não haver qualquer dos vícios alegados pelos excipientes. a) Da ilegitimidade passiva 3. Os excipientes Eliana, Angelo, Diogo e Luiz, herdeiros do executado Sergio, alegam que são partes ilegítimas para constar do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 1.792 do Código Civil. 4. Contudo, observa-se que não foram incluídos no polo passivo da demanda na condição de executados, mas como representantes do espólio, diante da inexistência de inventário (mov. 178.3), conforme determina o art. 110 do CPC. 5. Dessa forma, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 6. Retifique-se a autuação e a distribuição para que conste, do polo passivo da demanda, além dos executados Erico e Frederico, o espólio de Sergio Luiz, representado pelos herdeiros, com os dados constantes na petição de mov. 226, representados pelo procurador Dr. Roberto de Oliveira Guimaraes (mov. 226.2), descadastrando-os da condição de terceiros no Projudi. b) A litigância de má-fé 7. Conforme mencionado no item anterior, o exequente apenas promoveu o procedimento de substituição processual previsto na legislação, requerendo a habilitação do espólio do devedor falecido, o qual é representado pelos herdeiros. 8. Assim, não se caracterizou qualquer conduta contrária ao texto de lei, ou mesmo eivada de má-fé. Indefiro, portanto, a aplicação de multa por litigância de má-fé. 9. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 10. Com a preclusão recursal relacionada a esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento à demanda, observando o contido no mov. 200. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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