Execução Fiscal 0015424-49.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0015424-49.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015424-49.2015.8.16.0030 Processo: 0015424-49.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.482,80 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): IRMAOS DONAUER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ALEX DONAUER Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte executada, haja vista que não restou demonstrado nos autos a sua incapacidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do desenvolvimento de seus atos negociais. Isso porque, a executada é pessoa jurídica que, embora alegue fazer jus à benesse, deveria ter comprovado cabalmente que o recolhimento das custas e despesas desses autos executivos lhe impossibilitariam de desempenhar suas atividades, o que não ocorreu. Ademais, consigne-se que a jurisprudência é firme no sentido de que tampouco o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial seria requisito puro e simples para o deferimento da gratuidade da justiça, devendo ser comprovado por meio de documentos aptos (demonstrações financeiras e balanços patrimoniais atuais da empresa) a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento, senão, veja-se in fine: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688918 - SP (2020/0083468-3) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA - SP249038 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Pessoa jurídica de direito privado em recuperação. Fato que, por si só, não leva à concessão da benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Inteligência do da Súmula n.º 481 do STJ e do art. 98, do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido" (fl. 216e). (...) (STJ - AREsp: 1688918 SP 2020/0083468-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 24/08/2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990478 - RS (2021/0306640-4) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por 3BLOG TRANSPORTE E LOGPSTICA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, funda mentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 142 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE AO REQUERÊ-LA COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO POSTULANTE SOMENTE SE APLICA À PESSOA NATURAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE POSTULANTE, EM QUE PESE O ALEGADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO, NÃO PRODUZIU PROVA CONVINCENTE DE QUE O PAGAMENTO INVIABILIZARIA SUA EXISTÊNCIA OU ATIVIDADES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (STJ - AREsp: 1990478 RS 2021/0306640-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 15/02/2022) Por outro lado, compete apregoar que já houve nos autos o adimplemento da dívida exequenda, inclusive dos honorários sucumbenciais, o que contraria a alegação de que não possui condições para o adimplemento das custas processuais ainda devidas no feito, o que, ressalte-se, é dever do executado que deixou de adimplir em momento devido as dívidas que aqui foram exequendas e que por consequência fez movimentar toda a máquina judiciária para o trâmite da ação, devendo adimplir às custas dos autos. Ainda, fora deferida à parte a possibilidade de parcelamento das custas processuais devidas, sendo que esta deixou de adimplir com sua responsabilidade quanto a isso (ev. 149/165) Por fim, considerando todo o acima exposto, indefiro o pedido da gratuidade da justiça ao executado, devendo o feito prosseguir quanto ao adimplemento das custas devidas no processo, conforme consta da decisão de ev. 172. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de abril de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015424-49.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015424-49.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.482,80 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): IRMAOS DONAUER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ALEX DONAUER I. Homologo a conta das custas de ev. 140. II. Intime-se o devedor, caso possua procurador, para que promova o adimplemento voluntário das custas processuais no prazo legal. Caso contrário, cumpra-se os demais itens abaixo. III. À Secretaria para que proceda a penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, do valor relativo ao cálculo das custas processuais homologadas acrescido do valor das diligências de ofício eletrônico, intimação do executado e expedição de alvará. a) Caso frutífero o item III, expeça-se alvará para a quitação das custas processuais e após baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. b) Caso infrutífero o item III, cumpra-se as demais determinações desta decisão. IV. Inexistindo endereço válido nos autos, intime-se por edital para que no mesmo prazo efetue o pagamento da dívida. V. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes, nos termos do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. VI. Autorizo a suspensão dos autos enquanto o procedimento de custas é processado pelo FUNJUS. VII. Após a emissão da CCNP ou CCJ as quais encerram as medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça. Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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