Embargos à Execução 0002618-70.2018.8.16.0193 - TJPR

Embargos à Execução 0002618-70.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002618-70.2018.8.16.0193 Recurso: 0002618-70.2018.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): ARNO JOÃO BACH MARIA ELUIZA BACH Apelado(s): M.RUIZ PARTICIPAÇÕES LTDA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA VER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE/EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível n. 0002618-70.2018.8.16.0193 interposta por ARNO JOÃO BACH e MARIA ELUIZA BACH em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial de contrato de locação n. 0001335-12.2018.8.16.0193. Em suas razões recursais, a parte apelante defende que a sentença seria nula, por contradição interna já que o dispositivo legal citado na fundamentação não se refere a contrato de locação. Subsidiariamente ou em caso de aplicação da causa madura, os apelantes defendem o desacerto da sentença no que se refere ao excesso/inexigibilidade da execução, que teria sido reconhecido em exceção de pré-executividade oposta na ação executiva. Os autos foram distribuídos por prevenção ao Des. Tito Campos Paula (mov. 3.1), e conclusos ao eminente Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge (mov. 4.1). Fui designada relatora destes autos pela Presidência deste egrégio Tribunal em 22/02/2022 (mov. 11.1), sendo que os autos vieram conclusos em 03/03/2022 (mov. 7.1). É a breve exposição. II – DECIDO: Verifica-se que a análise do presente recurso resta prejudicada em razão do julgamento da exceção de pré-executividade que foi noticiado nas razões recursais. De fato, as teses que os apelantes pretendem ver reconhecidas na presente apelação são exatamente aquelas que restaram reconhecidas na exceção, que extinguiu parcialmente a execução. Ademais, a decisão da exceção de pré-executividade foi integralmente mantida em sede de agravo de instrumento (AI 0040363-13.2020.8.16.0000). Por fim, ressalto que também resta prejudicada a análise da alegada nulidade da sentença, eis que em nada altera a situação jurídica dos apelantes, que já tiveram o reconhecimento do direito que poderia lhes ser reconhecido com o novo julgamento após a decretação da nulidade. É dizer, até carecem de interesse recursal neste aspecto, já que “não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável” (STF, RE 631240/MG, Plenário, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 03 de setembro de 2014), ainda que tal provimento tenha sido obtido por outra via processual. Ante o exposto, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, o que faço com fulcro no art. 182, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 932, inciso III do CPC. III - Comunique-se o d. juízo a quo sobre os termos da presente decisão. IV – Intimem-se. Certificado decurso de prazo, arquivem-se. Curitiba, 20 de abril de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

02/05/2022, 00:00

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