Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009618-76.2020.8.16.0056 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009618-76.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 17:23

Documento (Certidão)

07/11/2022, 17:17

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 12:21

Trânsito em julgado

04/11/2022, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 11:53

Confirmada

01/11/2022, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:23

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:27

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:22

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 16:36

Confirmada

23/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009618-76.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-76.2020.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.818,06 Suscitante(s): PANIFICADORA SOL LTDA EPP (CPF/CNPJ: 16.368.877/0001-70) Rua Mercúrio, 720 - Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-220 Suscitado(s): E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.678.814/0001-33) representado(a) por ENILTON PEREIRA DA SILVA (RG: 20183560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.272.189-87) Rua dos Miosótis, 110 - Ouro Branco - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-040 ENILTON PEREIRA DA SILVA (RG: 20183560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.272.189-87) Rua André Gallo, 110 Bloco A Apartamento 701 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-550 Maria Aparecida da Silva (CPF/CNPJ: 362.268.749-53) Rua André Gallo, 110 apto 701, bloco A - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-540 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposta por PANIFICADORA SOL LTDA - EPP em face de E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME, alegando em síntese, que no bojo dos autos de cumprimento de sentença nº7624-18.2017.8.16.0056 a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da empresa requerida restou infrutífera, assim como restaram frustradas as tentativas de citação vez que se constatou que no seu endereço havia outra empresa em funcionamento, inclusive com outro CNPJ. Assim, conclui-se que houve a dissolução irregular da sociedade sem deixar bens suficientes para responder por seu passivo, razão pela qual pugna pela desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios ENILTON PEREIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA no polo passivo da demanda. Recebida a inicial, foi suspenso o curso da demanda principal até a solução do presente incidente, conforme decisão de seq. 12.1. Deferida a citação por edital (mov. 77.1), a parte ré/suscitada apresentou contestação por meio de seu curador especial nomeado nos autos, conforme seq. 123.1, pugnando pela improcedência do presente incidente. Réplica autoral em seq. 126.1. Determinado o julgamento antecipado (seq. 129.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2.1. Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 3. MÉRITO Pretende a parte suscitante/autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. No caso em tela, verifica-se que a parte suscitante iniciou cumprimento de sentença em 10/06/2020 nos autos em apenso sob o nº 7624-18.2017.8.16.0056. No entanto, a empresa requerida/suscitada não foi encontrada bem como não foram encontrados bens para saldar a dívida. Nesse contexto, a parte autora/suscitante, requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios, ENILTON PEREIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA, no polo passivo dos autos em apenso, ante a alegação de que ocorreu o encerramento irregular das atividades da aludida empresa, com o propósito de lesar credores. Consoante análise dos autos apensos, a empresa suscitada, após diversas tentativas, não foi encontrada no endereço registrado nos órgãos oficiais vez que atualmente no local há empresa diversa em funcionamento, havendo, portanto, indícios de dissolução irregular. Nesse contexto, possível concluir que efetivamente houve o desvio de finalidade tendo em vista a dissolução irregular da empresa ré/suscitada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores, veja-se: Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens dos sócios. Inexistência de bens para garantir o débito.Ainda que o artigo 596 do CPC reconheça a distinção patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para ampliar a responsabilidade dos sócios nas hipóteses em que ocorra abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios.Recurso provido. TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.07.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS. SEDE DA EMPRESA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.03.07.2013.).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312133 PR 1131213-3 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1244 null) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INDICAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 50 DO CC. POSSIBILIDADE. SEDE. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. 1. A decisão interlocutória que traz, de forma objetiva e precisa, os motivos de fato e de direito que orientaram o julgamento, não está eivada de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Constatada a inexistência de atividades da pessoa jurídica no endereço constante do contrato social, arquivado perante a junta comercial, presume-se a dissolução irregular, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0562380-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.07.2009) Cumpre ressaltar, que em que pese frustrada a tentativa de penhora dos bens localizados em nome da empresa ré/suscitada, o que não conduz, por si só, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restou demonstrado nos autos forte indício de dissolução irregular por não atualizar seu cadastro perante a Junta Comercial, já que não localizada no endereço constante do registro, restando caracterizado ato fraudulento/abuso de personalidade (art. 50, do CC/02). A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO DESVIO DE FINALIDADE PRESENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE NOVA PELO MESMO SÓCIO, NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO E LOCAL. COMPARECIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA POR 3 (TRÊS) VEZES, EM HORÁRIO COMERCIAL. LOCAL FECHADO. TENTATIVAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO INFRUTÍFERAS. ABUSO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0065610-93.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA ATUAÇÃO FRAUDULENTA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTRATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL ENTRE OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ATIVO, DO PAGAMENTO DO PASSIVO E EVENTUAL PARTILHA DE BENS REMANESCENTES, PARA QUE ENTÃO, SEJA DECRETADO O FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - INDÍCIO DE ABUSO DA PERSONALIDADE APTO A EMBASAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE PARA SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR NO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso: 0043587-56.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Jefferson Alberto Johnsson:5861 16/11/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson - 6ª Câmara Cível). Assim, em razão da comprovação do abuso da personalidade jurídica, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 136 do Código de Processo Civil, acolho o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, via de consequência, determino a inclusão dos sócios ENILTON PEREIRA DA SILVA, portados do CNPJ/MF 362.272.189-87 e MARIA APARECIDA DA SILVA, portadora do CPF/MF 362.268.749-53, no polo passivo da ação em apenso, com as anotações e comunicação de praxe. Condeno, em consequência (CPC, art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a parte suscitada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao curador especial nomeado, arbitro honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná, diante da falta de defensoria pública na comarca. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Traslade-se cópia da presente decisão à execução em apenso e, em seguida, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009618-76.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-76.2020.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.818,06 Suscitante(s): PANIFICADORA SOL LTDA EPP (CPF/CNPJ: 16.368.877/0001-70) Rua Mercúrio, 720 - Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-220 Suscitado(s): E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 10.678.814/0001-33) representado(a) por ENILTON PEREIRA DA SILVA (RG: 20183560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.272.189-87) Rua dos Miosótis, 110 - Ouro Branco - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-040 ENILTON PEREIRA DA SILVA (RG: 20183560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.272.189-87) Rua André Gallo, 110 Bloco A Apartamento 701 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-550 Maria Aparecida da Silva (CPF/CNPJ: 362.268.749-53) Rua André Gallo, 110 apto 701, bloco A - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-540 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposta por PANIFICADORA SOL LTDA - EPP em face de E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME, alegando em síntese, que no bojo dos autos de cumprimento de sentença nº7624-18.2017.8.16.0056 a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da empresa requerida restou infrutífera, assim como restaram frustradas as tentativas de citação vez que se constatou que no seu endereço havia outra empresa em funcionamento, inclusive com outro CNPJ. Assim, conclui-se que houve a dissolução irregular da sociedade sem deixar bens suficientes para responder por seu passivo, razão pela qual pugna pela desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios ENILTON PEREIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA no polo passivo da demanda. Recebida a inicial, foi suspenso o curso da demanda principal até a solução do presente incidente, conforme decisão de seq. 12.1. Deferida a citação por edital (mov. 77.1), a parte ré/suscitada apresentou contestação por meio de seu curador especial nomeado nos autos, conforme seq. 123.1, pugnando pela improcedência do presente incidente. Réplica autoral em seq. 126.1. Determinado o julgamento antecipado (seq. 129.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2.1. Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 3. MÉRITO Pretende a parte suscitante/autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. No caso em tela, verifica-se que a parte suscitante iniciou cumprimento de sentença em 10/06/2020 nos autos em apenso sob o nº 7624-18.2017.8.16.0056. No entanto, a empresa requerida/suscitada não foi encontrada bem como não foram encontrados bens para saldar a dívida. Nesse contexto, a parte autora/suscitante, requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios, ENILTON PEREIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA, no polo passivo dos autos em apenso, ante a alegação de que ocorreu o encerramento irregular das atividades da aludida empresa, com o propósito de lesar credores. Consoante análise dos autos apensos, a empresa suscitada, após diversas tentativas, não foi encontrada no endereço registrado nos órgãos oficiais vez que atualmente no local há empresa diversa em funcionamento, havendo, portanto, indícios de dissolução irregular. Nesse contexto, possível concluir que efetivamente houve o desvio de finalidade tendo em vista a dissolução irregular da empresa ré/suscitada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores, veja-se: Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens dos sócios. Inexistência de bens para garantir o débito.Ainda que o artigo 596 do CPC reconheça a distinção patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para ampliar a responsabilidade dos sócios nas hipóteses em que ocorra abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios.Recurso provido. TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.07.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS. SEDE DA EMPRESA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.03.07.2013.).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312133 PR 1131213-3 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1244 null) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INDICAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 50 DO CC. POSSIBILIDADE. SEDE. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. 1. A decisão interlocutória que traz, de forma objetiva e precisa, os motivos de fato e de direito que orientaram o julgamento, não está eivada de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Constatada a inexistência de atividades da pessoa jurídica no endereço constante do contrato social, arquivado perante a junta comercial, presume-se a dissolução irregular, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0562380-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.07.2009) Cumpre ressaltar, que em que pese frustrada a tentativa de penhora dos bens localizados em nome da empresa ré/suscitada, o que não conduz, por si só, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restou demonstrado nos autos forte indício de dissolução irregular por não atualizar seu cadastro perante a Junta Comercial, já que não localizada no endereço constante do registro, restando caracterizado ato fraudulento/abuso de personalidade (art. 50, do CC/02). A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO DESVIO DE FINALIDADE PRESENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE NOVA PELO MESMO SÓCIO, NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO E LOCAL. COMPARECIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA POR 3 (TRÊS) VEZES, EM HORÁRIO COMERCIAL. LOCAL FECHADO. TENTATIVAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO INFRUTÍFERAS. ABUSO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0065610-93.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA ATUAÇÃO FRAUDULENTA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTRATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL ENTRE OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ATIVO, DO PAGAMENTO DO PASSIVO E EVENTUAL PARTILHA DE BENS REMANESCENTES, PARA QUE ENTÃO, SEJA DECRETADO O FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - INDÍCIO DE ABUSO DA PERSONALIDADE APTO A EMBASAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE PARA SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR NO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso: 0043587-56.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Jefferson Alberto Johnsson:5861 16/11/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson - 6ª Câmara Cível). Assim, em razão da comprovação do abuso da personalidade jurídica, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 136 do Código de Processo Civil, acolho o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, via de consequência, determino a inclusão dos sócios ENILTON PEREIRA DA SILVA, portados do CNPJ/MF 362.272.189-87 e MARIA APARECIDA DA SILVA, portadora do CPF/MF 362.268.749-53, no polo passivo da ação em apenso, com as anotações e comunicação de praxe. Condeno, em consequência (CPC, art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a parte suscitada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao curador especial nomeado, arbitro honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná, diante da falta de defensoria pública na comarca. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Traslade-se cópia da presente decisão à execução em apenso e, em seguida, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

13/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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