Ação Penal - Procedimento Sumário 0001502-41.2020.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001502-41.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 14:37

Documento (Informações)

22/11/2022, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:57

Confirmada

15/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001502-41.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-41.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JOSE VALDERI RAMALHO (RG: 86655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.487.729-32) Rua são felix, 541 - Segredo - FOZ DO JORDÃO/PR - Telefone(s): (42) 9986-7431 DECISÃO I - CONCEDO ao sentenciado os benefícios da gratuidade da justiça, ante as evidências concretas de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Anote-se. II - Todavia, a concessão da justiça gratuita não repercute ao pagamento de eventual pena de multa imposta, pois a sanção pecuniária decorre do próprio tipo penal e, não pode ser afastada, diante da ausência de previsão legal para tanto. Além do mais, a multa é consequência da condenação criminal transitada em julgado, não constituindo ressalva a tal obrigatoriedade de pagamento a invocação da insuficiência de recursos financeiros. III - No mais, PROCEDA-SE conforme sentença proferida ao mov. 89.1 dos autos. IV - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 28 de outubro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 18:04

Documento (Certidão)

04/11/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 18:01

Determinação de Diligência

28/10/2022, 19:27

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 18:10

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 11:46

Ato ordinatório

20/10/2022, 00:26

Confirmada

19/10/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001502-41.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-41.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JOSE VALDERI RAMALHO (RG: 86655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.487.729-32) Rua são felix, 541 - Segredo - FOZ DO JORDÃO/PR - Telefone(s): (42) 99942-8327 / (42) 9986-7431 DESPACHO I - Considerando o contido ao mov. 133.1/133.3, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. II - Com a manifestação ministerial, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. III - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 17 de outubro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

19/10/2022, 00:00

Mandado

18/10/2022, 16:39

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001502-41.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-41.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JOSE VALDERI RAMALHO (RG: 86655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.487.729-32) Rua são felix, 541 - Segredo - FOZ DO JORDÃO/PR - Telefone(s): 9901-8077 / (42) 99942-8327 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VALDERI RAMALHO em face da sentença que o condenou a cumprir 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (1° fato) e artigo 147 do Código Penal (2° fato), observadas as disposições dos artigos 5°, inciso I, e 7°, incisos I e II, ambos da Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 do Código Penal. Compulsando os autos, tem-se que o presente recurso não pode ser recebido, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Isso porque a defensora do réu foi intimada da sentença condenatória em 27 de maio 2022 (mov. 95) e o sentenciado JOSÉ VALDERI RAMALHO foi intimado pessoalmente em 08 de junho de 2022 (mov. 97.1), contudo, o recurso de apelação somente foi interposto em 28 de junho de 2022 (mov. 100.1/101.1). Dessa forma, DEIXO de receber o recurso de apelação interposto ao mov. 100.1/101.1, eis que manifestamente intempestivo. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Após, PROCEDA-SE o cumprimento integral das determinações constantes na sentença condenatória proferida ao mov. 89.1 dos autos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 01 de julho de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-41.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-41.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JOSE VALDERI RAMALHO (RG: 86655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.487.729-32) PR 170 KM 151, s/n BAR - PINHÃO/PR - Telefone(s): 9901-8077 / (42) 99942-8327 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0001502-41.2020.8.16.0134, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ VALDERI RAMALHO. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ VALDERI RAMALHO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade/Registro Geral nº 8.665.537-3/PR, nascido em 10/10/1982, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Terezinha Ramalho, residente e domiciliado na Rua Principal, Centro, neste Município Comarca de Pinhão/PR; pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1° Fato No dia 26 de julho de 2020, por volta das 18h30min, na Rua Água Verde, PR 170, Centro, no Município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado JOSE VALDERI RAMALHO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, praticou vias de fato contra sua esposa, Cinira Rodrigues Santos, agredindo-a, eis que o denunciado jogou a declarante no chão e puxou-a pelos cabelos, não deixando marcas aparentes. (cf. Boletim de Ocorrência n. 2020/758610 de mov. 1.12); (cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.6); (cf. Termo de Depoimento mov. 1.2/5); (cf. Termo de Interrogatório mov. 1.7). 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e de espaço acima declinadas o denunciado JOSE VALDERI RAMALHO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, ameaçou a vítima Cinira Rodrigues Santos, sua esposa, eis que de posse de um facão, afirmou que 'iria cortar a cabeça da vítima', ações que causaram intimidação e medo na ofendida (cf. Boletim de Ocorrência n. 2020/758610 de mov. 1.12); (cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.6); (cf. Termo de Depoimento mov. 1.2/5); (cf. Termo de Interrogatório mov. 1.7). Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado JOSÉ VALDERI RAMALHO incorreu nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e do artigo 147 do Código Penal (2º fato), observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2020, ao mov. 33.1. Ao mov. 45.1, o acusado foi devidamente citado. Por meio de advogado nomeado nos autos, o réu apresentou resposta à acusação ao mov. 56.1/56.2. Não tendo sido verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária (mov. 58.1), foi realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1/74.2). Na ocasião, a vítima Cinira Rodrigues Santos foi ouvida (mov. 74.1) e o acusado, JOSÉ VALDERI RAMALHO, interrogado (mov. 74.2). Em sede de alegações finais por memoriais (mov. 81.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva consubstanciada na denúncia, para o fim de condenar o acusado JOSÉ VALDERI RAMALHO nas disposições previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e no artigo 147 do Código Penal (2º fato), observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado JOSÉ VALDERI RAMALHO, por sua vez, em suas alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 85.1), requereu a sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou pelo reconhecimento a atipicidade material do delito de ameaça, por ausência de medo real causado à vítima, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado JOSÉ VALDERI RAMALHO pela prática dos crimes descritos na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Da contravenção de vias de fato – artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 01): Inicialmente, há de se ressaltar que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou devidamente comprovada pelos autos do inquérito policial nº 126387/2020 (movs. 1.1/1.12), o qual contém o auto de prisão em flagrante do acusado (mov. 1.3), o termo de depoimento do policial Denis Aparecida dos Santos (mov. 1.2), o recibo de entrega de preso (mov. 1.4), o termo de depoimento de Robson de Paula Mendes (mov. 1.5), o termo de declaração da vítima Cinira Rodrigues Santos (mov. 1.6), o auto de interrogatório do réu (mov. 1.7), o boletim de ocorrência (mov. 1.12), e, por fim, o relatório elaborado pela autoridade policial (mov. 22.1). Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado JOSÉ VALDERI, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. A ofendida Cinira Rodrigues Santos (mov. 74.1), em seu depoimento, sem tomar o compromisso, mas colhido sob o crivo do contraditório, relatou: “(...) que os fatos aconteceram porque José estava embriagado; que discutiram e, após a discussão, ele deu puxões no seu cabelo (...) que discutiram por ciúmes (...) que não ficou com marcas no corpo (...) que por conta de estar embriagado, José ameaçava que iria cortar a sua cabeça; que estavam juntos há quatro anos; que após os fatos se separaram, mas que passou um tempo e retornaram, mas agora faz um ano que estão separados de vez (...) que foi a primeira vez que ele a agrediu; que José chegou embriagado em casa; que discutiram por conta disso; que ele a puxou pelos cabelos; que acredita que ele agiu dessa forma por estar bêbado (...) que foi apenas essa vez que ele ficou embriagado; que faz um ano que estão separados; que possuem um bom relacionamento de amigos; que ele ameaçava por estar alterado; que ficou com medo dele; que após isso não tiveram mais problemas, que são amigos”. Interrogado, o réu JOSÉ VALDERI RAMALHO (mov. 74.2), confessou parcialmente a prática delitiva, afirmando que: “(...) no dia dos fatos estava com o bar aberto; que o bar estava cheio e que pediu para Cinira ajudá-lo a atender o pessoal; que ela não ajudava e ficava conversando com outras pessoas; que chamou ela para conversar atrás do bar, e a mesma desferiu um soco no seu peito, o qual, inclusive, mostrou para o policial na delegacia (...) que com o soco no peito, puxou o cabelo dela, mas que não a derrubou no chão; que só puxou o cabelo dela por ela ter lhe dado o soco no peito; que após isso, ela trocou de roupa e foi para a casa de uma amiga; que conforme foram passando as horas o pessoal começou a sair do bar; que mandou uma mensagem pedindo onde ela estava e falando para voltar para a casa (...) que ela pediu para ir buscá-la, porém ela não se encontrava no local; que quando retornou ao bar ela falou que era para aguardar que logo chegava (...) que nisso a polícia encostou atrás do carro e pediu para que acompanhasse a equipe até a delegacia; que quando viu ela estava junto na viatura; que reconhece ter puxado o cabelo dela, mas não a ameaçou”. Pois bem. Verifica-se, assim, da prova oral colhida nos autos, que houve a prática da contravenção de vias de fato, sendo que o réu confessou os fatos narrados na denúncia, afirmando que realmente puxou o cabelo da vítima. A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa (como, por exemplo, empurrar, sacudir, puxar o cabelo, rasgar as roupas, arremessar objetos etc.). Consubstancia-se, portanto, em vias de fato, toda a prática de ato agressivo, dirigido a outrem, sem causar-lhe, efetivamente, ofensas à integridade física. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não constituir outro crime. Trata-se, portanto, de um delito subsidiário. Vejamos: Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a”[1]. No caso em tela, resta suficientemente comprovado que o réu puxou o cabelo da vítima, praticando, assim, a contravenção prevista pelo artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Vale salientar, ainda, que nos delitos cometidos no âmbito doméstico (praticados na maioria das vezes, no recinto do lar e sem testemunhas), a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de convicção. A ofendida, em sede inquisitorial, ressaltou que: “na data dos fatos, JOSÉ estava embriagado e sem motivo algum passou a afirmar que a declarante teria um "caso" com o amigo dele de nome Ademir, sendo que, alterado, derrubou a declarante no chão, puxando-a pelos cabelos (...) que da agressão sofrida não ficaram marcas ou hematomas (...) que de posse de um facão, JOSÉ afirmou que iria cortar a cabeça da declarante, que a declarante está cansada de sofrer agressões por parte dele, sendo que conseguiu sair de casa e vir até o Destacamento, onde acionou a Polícia Militar” (mov 1.6). A palavra da ofendida foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos, em suas declarações, relataram que a ofendida contou para a equipe que havia sido agredida pelo acusado, bem como que JOSÉ a teria derrubado no chão e puxado seu cabelo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005139-05.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 23.05.2019). Soma-se a isso a confissão do próprio acusado. Embora JOSÉ VALDERI tenha afirmado que a vítima, momentos antes, teria lhe dado um soco no peito, o réu assumiu (por mais de uma vez em seu interrogatório) a prática da contravenção de vias de fato, assumindo que puxou o cabelo de Cinira. Extrai-se, portanto, das provas carreadas aos autos, a credibilidade e veracidade dos relatos da ofendida durante a fase policial e corroborados na audiência de instrução. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941 E ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE, EMBORA MUDE SUA VERSÃO JUDICIALMENTE E AMENIZE A CONDUTA DO RÉU, CONFIRMA SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO DADA PELA OFENDIDA EM DELEGACIA DETALHADA E CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE POSSUI NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PERDÃO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AÇÃO PENAL. CONDUTA DO ACUSADO PENALMENTE RELEVANTE. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU PUXOU O CABELO DA VÍTIMA E LANÇOU UM PEDAÇO DE MADEIRA EM SUA PERNA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005837-52.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 25.05.2020). Assim, constata a tipicidade da conduta, e não havendo causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, a pretensão do órgão ministerial para condenar o acusado como incurso na infração penal prevista pelo artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 deve ser julgada procedente. 2.2. Do crime de ameaça – artigo 147 do Código Penal (fato 02): Inicialmente, quanto ao delito de ameaça, há de se ressaltar que a condição de procedibilidade deste crime encontra-se devidamente preenchida. A vítima representou em sede de inquérito policial, conforme se nota no mov. 1.6. A materialidade restou, também, devidamente comprovada pelos autos do inquérito policial de movs. 1.1/1.12, em especial pelo auto de prisão em flagrante do acusado (mov. 1.3), pelo termo de depoimento dos policiais Denis Aparecida dos Santos (mov. 1.2) e Robson de Paula Mendes (mov. 1.5), pelo boletim de ocorrência de mov. 1.12 e, por fim, pelo termo de declaração da vítima Cinira Rodrigues Santos (mov. 1.6), que narra todo o evento criminoso. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado JOSÉ VALDERI, conforme se depreende das provas orais produzidas no inquérito policial e no processo judicial. As provas produzidas nos autos são seguras e coerentes e indicam que o acusado, efetivamente, prometeu causar mal injusto e grave à sua companheira Cinira. Declarou a vítima, ao ser ouvida em sede policial, que “(...) por conta de estar embriagado, JOSÉ ameaçava que iria cortar a sua cabeça (...) que JOSÉ chegou embriagado em casa; que discutiram por conta disso; que ele a puxou pelos cabelos; que ele a ameaçava por estar alterado; que ficou com medo dele”. Vale salientar – tal como exposto quando da análise dos demais fatos narrados na denúncia – que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova. A palavra da ofendida foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos, em suas declarações, relataram que a ofendida contou para a equipe que havia sido agredida pelo acusado, bem como que ele teria a ameaçado, dizendo “em posse de um facão, por várias vezes, que ia fazer a cabeça dela” (mov. 1.2). Como se sabe, a ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade de conduta. No caso em tela, a ameaça de “em posse de um facão, cortar a cabeça da ofendida” estampa o mais alto grau de mal grave e injusto que é prenunciado à vítima, pois tolhe a sua liberdade psíquica ou a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tenha em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Na análise do desvalor da ação, cumpre asseverar que restou caracterizado, por meio das provas produzidas nos autos, a vontade do acusado de causar mal injusto e grave capaz de violar a liberdade psíquica da vítima, uma vez que as ameaças exteriorizadas de forma concreta impingiram, seriamente, o sentimento de medo na ofendida, a qual procurou imediatamente o auxílio das autoridades policiais e requereu medidas protetivas em desfavor do réu. Assim, não há dúvidas quanto a ocorrência também da infração penal de ameaça contra a ofendida Cinira, sendo imperativa a condenação do acusado. O acusado JOSÉ VALDERI RAMALHO era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e cristalina, não restando dúvidas de que o réu praticou as condutas descritas nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e 147 do Código Penal (2º fato), observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ VALDERI RAMALHO já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e 147 do Código Penal (2º fato), observadas as disposições dos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. 4.1. Do ilícito de vias de fato – Artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 (fato 01): Inicialmente, parto do mínimo legal – 15 (quinze) dias de prisão simples – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/06[2]. A culpabilidade é normal à espécie. Consoante a certidão de antecedentes criminais de mov. 79.1, o acusado não possui maus antecedentes. Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social, personalidade e motivação do agente. As consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Ausente, portanto, qualquer circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 15 (quinze) dias de prisão simples. Encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do Código Penal), pois o réu, em seu interrogatório judicial, confessou ter “puxado o cabelo da vítima”. Presente, doutra banda, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pois a infração fora praticada no contexto de violência doméstica. Assim, presentes uma agravante e uma atenuante, e sendo cabível a compensação integral entre elas, mantenho a pena intermediária do réu em 15 (quinze) dias de prisão simples[3]. Não se encontram presentes causas de aumento e diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva do réu JOSÉ VALDERI RAMALHO em 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. Do crime de ameaça – Artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02): Quanto à fixação da pena no delito de ameaça, parto do mínimo legal, 1 (um) mês de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. Na primeira fase, a culpabilidade é normal a espécie. O réu, consoante certidão de mov. 79.1, não possui maus antecedentes. Inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social, personalidade e motivação do agente. Já as consequências e as circunstâncias do crime são intrínsecas à espécie delitiva. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Ausente, portanto, circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. Não incidem circunstâncias atenuantes (a confissão não se aplica a este fato criminoso, visto que o réu assumiu apenas ter puxado o cabelo da vítima). Doutra banda, encontra-se presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Desse modo, presente uma circunstância agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a pena definitiva do réu JOSÉ VALDERI RAMALHO, quanto ao delito descrito no fato 02 da exordial acusatória, em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.3. Concurso material – Artigo 69, caput, Código Penal: Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, a pena a ser cumprida pelo sentenciado JOSÉ VALDERI RAMALHO será de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. À vista da primariedade do réu e do quantum de pena aplicado em concreto, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: 1. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; 2. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. Não há que se falar em detração penal, em razão de ter sido fixado como regime inicial o aberto. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos pois o delito foi cometido no âmbito da Lei nº 11.340/2006, o que impossibilita a substituição. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado por nosso Tribunais Superiores, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (súmula 588 do STJ). Ademais, em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.”. Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu JOSÉ VALDERI RAMALHO. Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que no decorrer do processo não houve alteração fática a ensejar a necessidade de sua custódia cautelar. Ademais, decretar a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois inexistiu pedido expresso nesse sentido por parte do Ministério Público e não foram produzidas nos autos provas suficientes para o arbitramento, mesmo que em seu quantum mínimo. Sem embargo, nada obsta que a ofendida pleiteie indenização no juízo cível, valendo esta sentença condenatória como título executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: I – Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. II – Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina os termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III – Pela defesa técnica exercida em favor do acusado, ante a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários à advogada Karen Cristina Zuke Alves Busnello, inscrita na OAB/PR nº 72.802, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), cf. item 1.3 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. IV – Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124. [2] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [3] Sabe-se que na hipótese da existência de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, devemos observar o regramento disciplinado pelo artigo 67 do Código Penal, que dispõe: Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Pinhão/PR, 14 de maio de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001502-41.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-41.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 26/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JOSE VALDERI RAMALHO (RG: 86655373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.487.729-32) PR 170 KM 151, s/n BAR - PINHÃO/PR - Telefone(s): (42) 99942-8327 / 9901-8077 DECISÃO Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2022, às 13h00, a ser realizada na forma semipresencial, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail ou número de telefone para recebimento do convite com até 48h de antecedência. Intime-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas por mandado, bem como requisite-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, Código de Processo Penal). Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 20 de agosto de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

24/08/2021, 00:00

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