Execução Fiscal 0008528-18.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0008528-18.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 18:50

Documento (Informações)

09/08/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 15:21

Documento (Certidão)

08/08/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:38

Confirmada

08/08/2022, 08:08

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008528-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008528-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.449,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EDSON LUIZ RODRIGUES MARIA ROSA TAQUES I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada Edson Luiz Rodrigues, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de julho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

29/07/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 13:13

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 11:22

Confirmada

30/05/2022, 08:39

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008528-18.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008528-18.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.449,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARIA ROSA TAQUES I – A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 98 alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, porquanto não seria a proprietária do imóvel descrito na CDA. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 113. É, em síntese, o relatório. II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770) E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2. Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013). Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança pode demandar em face de qualquer um deles. Destaca-se que a alienação do imóvel através de escritura pública de compra e venda não averbada no Registro de Imóveis mantém o proprietário do imóvel como responsável tributário pelo IPTU. No presente caso, embora tenha sido apresentada uma escritura pública de compra e venda datada de 03.10.2013 (mov. 98.3), contata-se que o imóvel ainda permanece registrado em nome da excipiente, conforme verifica-se na matrícula de nº 19.156 de mov. 110.2. Veja-se: EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1435699-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 05.04.2016) (TJ-PR - APL: 14356995 PR 1435699-5 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/04/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1782 18/04/2016). (grifei) Desta forma, não é possível o acolhimento da alegação de ilegitimidade pela excipiente, porquanto a escritura pública de compra e venda não averbada mantém a executada como responsável pelo pagamento das taxas e IPTU. III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 98. IV – Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. V – Defiro o pedido de inclusão no polo passivo requerido no mov. 113, porquanto comprovada a responsabilidade tributária (mov. 113.2). Anotações, retificações e comunicações necessárias. VI – Cite-se o possuidor conforme item 1 (1. Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do Código de Processo Civil.) da decisão de mov. 10. Ponta Grossa, 29 de julho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(165)