Procedimento Comum Cível 0032604-19.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032604-19.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026 (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:11

Trânsito em julgado

27/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032604-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032604-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): JOSE VANDERLEI BORINI Réu(s): CONFECCOES SASSY LTDA EPP SALA E SILVA CONFECCOES LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (seq. 173) em face da sentença proferida na seq. 169. Alega o embargante a existência de contradição na fundamentação relativa ao indeferimento do pedido de danos morais, em razão de referência à “honra objetiva da pessoa jurídica”, quando se trata de parte pessoa física. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados ao disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de imprecisão na fundamentação, pois houve referência indevida à honra objetiva da pessoa jurídica. Contudo, tal equívoco não altera o entendimento adotado na sentença nem o desfecho do julgamento. O indeferimento do pedido de danos morais teve como fundamento central a ausência de prova de abalo aos direitos da personalidade, sendo insuficiente, para tanto, o mero inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das comissões. Assim, a correção da expressão utilizada não implica modificação do resultado da decisão. Diante disso, os embargos são acolhidos apenas para sanar a referida imprecisão, passando a constar da fundamentação que: “A caracterização do dano moral para pessoa física exige prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. O simples inadimplemento contratual ou atraso no pagamento de comissões não configura, por si só, dano moral indenizável.” Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para retificar a fundamentação, nos termos acima. Restam inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:04

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/03/2026, 18:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032604-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032604-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): JOSE VANDERLEI BORINI Réu(s): CONFECCOES SASSY LTDA EPP SALA E SILVA CONFECCOES LTDA I - RELATÓRIO JOSE WANDERLEY BORINI, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de CONFECÇÕES SASSY LTDA - EPP e SALA E SILVA CONFECÇÕES LTDA, igualmente qualificada. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Em apertada síntese, o autor aduz que celebrou contrato de representação comercial com as rés em 27/07/2005, tendo como obrigação angariar clientes e comercializar os produtos das requeridas com exclusividade, no território do Estado do Paraná. Ocorre que, a partir de 2013, a ré tem realizado alterações unilaterais no contrato, bem como violado a exclusividade pactuada e deixado de realizar o correto pagamento das comissões devidas, o que motivou a rescisão do contrato. Assim, requereu: (a) o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelos débitos; (b) a declaração de existência de contrato de representação comercial vigente entre 27/07/2005 e 08/09/2016; (c) a condenação da ré ao pagamento das comissões pagas a menor, bem como daquelas referentes às vendas feitas a clientes inadimplentes e cujas mercadorias não foram entregues pela ré; (d) a declaração de violação ao dever de exclusividade, com a consequente condenação da ré ao pagamento das comissões referentes às vendas feitas por seu canal direto ou por terceiros; (e) a condenação da ré ao pagamento de 50% das mensalidades despendidas com plano de telefonia; (f) a declaração de rescisão contratual por culpa da parte ré; (g) a condenação ao pagamento de multa no valor de 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses da relação e de indenização no valor de 1/12 das comissões auferidas ao longo da relação contratual, segundo os valores a serem corretamente apurados no bojo da ação; (h) recebimento de indenização por danos morais; (i) sendo determinada a dedução de imposto de renda sobre os valores devidos, que seja a autora indenizada pelo montante pago a maior em razão do recolhimento feito pelo pagamento acumulado e tardio; (j) o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da parte ré pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores, se devida; (k) a condenação da ré ao pagamento de indenização complementar em razão da diferença dos juros praticados na seara trabalhista e no mercado. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.42 - fls. 29/941). A parte ré habilitou-se, juntando seus documentos pessoais (fls. 951/ 965 – seq. 1.43). A conciliação foi infrutífera (fl. 966 – seq. 1.44). A parte ré apresentou contestação às fls. 968/988 (seq. 1.44 a 1.48). Em sede preliminar, arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, reconhece a celebração de contrato verbal de representação comercial junto ao autor, em 27/07/2005, sendo pactuado remuneração no importe de 10% sobre as vendas realizadas. Porém, afirma que a rescisão do contrato ocorreu por desinteresse do autor em continuar a mediação das vendas, ante a crise econômica que assolou o país, deixando de repassar pedidos a partir de setembro/2016. /Afirma que não violou o dever de exclusividade pactuado. Impugna a alegação quanto à realização de alterações unilaterais no contrato, pontuando que “tudo era conversado de forma clara entre as partes”. Afirma que o autor nunca trabalhou com exclusividade para as rés. Relata que, a partir de 2015, a venda de todos os seus representantes (de outras regiões) também diminuíram, por força da crise financeira, não tendo as rés contribuído sob qualquer forma para tanto, mesmo porque necessita deles para sua sobrevivência no mercado. Pontua que jamais foi pactuado que as despesas com ligações seriam arcadas pela representada; era o autor quem por vezes realizava ligações “a cobrar”, sendo advertido para não mais fazê-lo. Quanto à alegada ausência de pagamento das comissões, destaca que o pagamento ao autor somente era devido quando os clientes adimpliam as suas respectivas compras; impugna a alegação de que deixava de entregar os produtos solicitados deliberadamente, inexistindo reclamações nesse sentido, sendo que todas as peças retiradas do mostruário eram comunicadas por e-mail. Impugna o pedido de condenação ao pagamento de multa, indenização rescisória e por danos, vez que não deu causa ao término da relação contratual, tendo honrado com suas obrigações. Impugna também o pedido atinente à responsabilização pela eventual diferença do pagamento a maior de imposto de renda e pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Requer, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 1036/1043 - seq. 1.50). A audiência de instrução foi documentada na fls. 1050/1051 (seq. 1.52 e 1.53). Na ocasião, foi tomado o depoimento da preposta das empresas rés, bem como de uma testemunha do autor. Foi deferida a oitiva de novas testemunhas mediante carta precatória. As testemunhas foram ouvidas em audiências documentadas nas fls. 1067/1068 e 1074/1075 (seq. 1.54). O autor pugnou pela intimação da parte ré para apresentação de documentos, bem como expedição de ofício ao Banco Bradesco (fls. 1078/1083). O requerimento foi deferido (fl. 1084). A resposta ao ofício foi juntada nas fls. 1095/1125, sobre o que as partes se manifestaram nas fls. 1129/1132 e 1133/1135. Encerrada a instrução (fl. 1146), o autor apresentou suas razões finais nas fls. 1148/1155. Em fls. 1157/1172, foi proferida sentença de parcial procedência (seq. 1.59 a 1.61). A parte autora opôs embargos declaratórios (fls. 1191/1195), os quais foram rejeitados (fls. 1196/1197). As partes interpuseram recurso ordinário (fls. 1200/1210 e 1213/1226). Contrarrazões apresentadas nas fls. 1251/1257 e 1258/1264. O acórdão foi apresentado às fls. 1277/1282, sendo dado provimento ao recurso das rés, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, com a consequente determinação de remessa dos autos a Justiça Comum. Feita a remessa (seq. 1.1), os autos vieram conclusos para sentença. Ao autor foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, ante a necessidade da realização de perícia contábil (seq. 24). Considerando a inércia da parte ré quanto ao depósito dos honorários periciais, foi declarada preclusa a produção da prova (seq. 161) e não havendo oposição pelas partes e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da rescisão contratual, com aplicação das penalidades legais, e recebimento de valores devidos em decorrência de contrato firmado junto à parte ré para a comercialização dos produtos por ela ofertados. Inicialmente, verifico que as partes não controvertem quanto: (i) à natureza jurídica do contrato celebrado (representação comercial); (ii) ao seu termo inicial (27/07/2005) e final (08/09/2016); (iii) ao valor pactuado a título de comissão (10% sobre as vendas realizadas); (iv) à área de atuação do representante (Estado do Paraná); (v) à efetiva existência cláusula de exclusividade. Diante disso, os pedidos deduzidos na exordial serão apreciados à luz desses fatos incontroversos, bem como do regramento legal trazido pela Lei nº 4.886/1965 e das disposições presentes no Código Civil atinentes à referida espécie contratual. Prescrição Nos termos da Lei nº 4.886/1965, prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos pela referida lei. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/11/2017 (seq. 1.2 - f. 2), declaro prescritas as pretensões relativas a créditos e direitos exigíveis anteriormente a 10/11/2012, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Feita essa consideração preliminar, passo ao exame específico de cada pedido veiculado na petição inicial. Responsabilidade solidária das rés Em que pesem os documentos acostados aos autos mencionem, em sua maioria, apenas a ré Confecções Sassy Ltda., verifico que ambas efetivamente possuem os mesmos sócios (Srs. Luiz Carlos da Silva e Pedro Henrique Sala Silva), bem como atuam no mesmo segmento (confecção e comercialização de vestuário). No mais, a alegação quanto à atuação conjunta das rés não foi impugnada em sede de defesa, inexistindo oposição expressa à responsabilização solidária, nem evidências de qualquer fato que torne impróprio o seu reconhecimento. Assim, de rigor considerar que ambas as rés serão solidariamente obrigadas às eventuais prestações impostas no bojo da presente sentença. Comissões pagas a menor ou não pagas Relata a parte autora que (i) recebeu em atraso ou sequer recebeu o pagamento de comissões referente a alguns meses dos anos de 2015 e 2016; (ii) não recebeu as comissões atinentes a vendas adimplidas em atraso pelos clientes; (iii) não recebeu comissões referentes a produtos vendidos, mas que não foram entregues pela ré (vide itens 4 e 5 da inicial). Nesses termos, requereu que fosse reconhecido e declarado que não houve o pagamento integral das comissões, com a condenação da ré a efetuar o pagamento das comissões não pagas, referentes a pedidos pagos em atraso pelos clientes; e das vendas efetuadas pelo autor e não entregues pelas rés e pedidos concluídos, contudo sem o pagamento das comissões. Pois bem. As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela lei nº 4.886/65 e, de acordo com o art. 1º, caput, é o representante comercial autônomo que faz a intermediação da realização de negócios mercantis, de forma não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, obtendo propostas ou pedidos, para depois transmiti-los aos representados, podendo ou não praticar atos relacionados com a execução dos negócios. De acordo com o art. 32 da lei nº 4.886/65, o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Ademais, havia um “Regulamento para Representantes Sassy Baby”, anexado aos autos na seq. 1.14 (fls. 344 e 345), no qual previa que o cálculo das comissões seria realizado de acordo com as duplicatas liquidadas. Portanto, os pedidos dos clientes juntados pelo autor não podem ser considerados para fins de cálculo de comissões, uma vez que não servem como prova de que tenham ocorrido os efetivos pagamentos, devendo, assim, ser observadas apenas as duplicatas efetivamente liquidadas. Cabe destacar que foi deferido o pedido do autor para que a parte ré juntasse aos autos todos os relatórios de pagamento de comissões e dos pedidos colhidos pelo autor durante todo o período contratual, mas a parte ré não os apresentou, mesmo sendo intimada sob as penas do art. 400 do CPC. Da mesma forma, considerando a decisão proferida na seq. 24, que determinou a realização de prova pericial contábil, a parte ré deixou de realizar o pagamento dos honorários periciais, acarretando na preclusão da prova. Assim, a parte ré deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Então, é forçoso reconhecer que não houve o pagamento integral de comissões ao autor e que os valores apontados na exordial são corretos. Assim, arbitro como devido o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, conforme informado na petição inicial, devendo ser apurado o valor proporcional nos meses em que não houve prestação integral de serviços. Caso o autor tenha percebido comissões superiores a R$2.500,00 em algum mês, nesse mês nenhuma diferença será devida. Violação ao dever de exclusividade Embora o autor alegue violação da exclusividade, a análise dos documentos e das provas não permite concluir que houve quebra da exclusividade contratual. Em audiência, a testemunha Lucineia Aparecida Festi Vanzela disse que "2) a depoente é comerciante há 23 anos no ramo de confecções; 3) conhece a primeira ré porque adquiria produtos dessa empresa através do autor; 4) a depoente é estabelecida na cidade de Londrina, 5) não sabe dizer as datas exatas mas se recorda que fez a primeira compra com o autor há dez anos atrás e a última há dois anos atrás; 6) o autor visitava a depoente umas duas vezes por ano; (...); 10) após um tempo da saída do autor passou um outro vendedor que fazia vendas para outras empresas e comentou com a depoente que também estava representando produtos da primeira ré, mas a depoente não fez qualquer compras com ele; (...); REPERGUNTAS DA PARTE RÉ 18) que o representante mencionado no item 10 se chama Nilton, mas a depoente não fez qualquer compras com ele” (seq. 1.52 - fls. 1050 e seq. 1.53 - fls. 1051). A testemunha Helio Paulino Escarmanhani informou que "1) o depoente tem uma loja em Tamboara de roupas infantis, e o reclamante vendia roupas da reclamada para o depoente; 2) comprou roupas da reclamada pelo reclamante por uns 10 anos, de 2006 a 2016, salvo engano; 3) começou a comprar roupas da reclamada por meio do reclamante; 4) o reclamante passava todos os meses na loja do depoente;f...); 10. era somente o reclamante que vendia produtos da reclamada na loja do depoente" (seq. 1.54 - fls. 1074 e 1075). Por fim, a testemunha Tamara Regina Faggionato Alves Felix relatou "que trabalhou na primeira reclamada de 05/03/2014 a 071/06/2018, na função de auxiliar administrativo; que o reclamante era o representante da empresa na região do Estado do Paraná; que a depoente não mantinha contato pessoal com o reclamante, o qual mandava os pedidos por fax, sendo que a reclamada mandava os produtos diretamente aos clientes; que a atividade do reclamante se limiítava a pegar os pedidos dos clientes; que os clientes foram angariados pelo próprio reclamante; que a própria depoente ligava para o reclamante para questioná-lo sobre a satisfação dos clientes e também se haveria mais pedidos" (seq. 1.54 - fls. 1067 e 1068). Extrai-se dos depoimentos de Lucineia e Helio — ambos arrolados pelo autor —que, durante a vigência do contrato, a representação comercial no Estado do Paraná era exercida única e exclusivamente pelo autor. Não há elementos suficientes para afirmar que as rés tenham admitido outros representantes na região do autor em afronta ao contrato, ou que tenham realizado vendas diretas a clientes do autor sem o devido repasse das comissões, de modo a configurar violação expressa da cláusula de exclusividade. Assim, indefiro o pedido de diferenças de comissão por suposta quebra de exclusividade. Rescisão contratual por culpa da parte ré Conforme alegado na petição inicial, o autor cessou suas atividades profissionais em decorrência do ingresso de novos representantes na região em que atuava, com a violação da cláusula de exclusividade e da ausência de pagamento das comissões devidas. Dessa forma, sustenta que houve motivo legítimo para a extinção do vínculo contratual. Por sua vez, a parte ré argumenta que, em setembro de 2016, o autor deixou de encaminhar pedidos e não informou que deixaria de exercer a função de representante comercial. Acrescenta que, em janeiro de 2017, enviou ao autor o catálogo da nova coleção, o qual foi recusado, momento em que este comunicou que não tinha mais interesse na representação, atribuindo tal decisão à redução nas vendas. Pois bem. Embora não haja nos autos qualquer comprovação, por parte de ambas as partes, quanto ao envio de notificação formal sobre a rescisão contratual, é incontroverso que o vínculo foi encerrado em 08/09/2016. Para o adequado deslinde da controvérsia, necessário definir, inicialmente, se houve justa causa a motivar a rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo pelo representante, as hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº 4.886/65, quais sejam: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior. Verifica-se que no caso concreto, houve o pagamento incorreto de comissões, consoante já indicado nos itens anteriores, restando bem configurando, portanto, justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial, conforme previsto no art. 36, letra “d”, da Lei nº 4.886/65. Assim, forçoso reconhecer que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da parte ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo que exerceu a representação, nos moldes do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, observando-se as comissões mensais acima arbitradas (R$ 2.500,00). Rejeito, contudo, o pedido de multa equivalente a 1/3 das comissões dos últimos 3 (três) meses, pois esta seria devida apenas nos casos de rescisão sem causa justificada (art. 34 da Lei nº 4.886/65). Mensalidades com plano de telefonia A parte autora pugna pela condenação das Rés ao pagamento de 50% do pacote de telefone pago, devido à alteração unilateral das condições contratuais, desde 2013 até o término do contrato. Todavia, o autor não comprovou que as despesas telefônicas seriam de responsabilidade da contratante, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), razão pela qual rejeito o pedido de ressarcimento dessas despesas. Danos morais O autor requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que as ações e omissões das Rés violaram sua a honra, imagem e moral perante seus clientes e o mercado, configurando ato ilícito. No decorrer da fase de instrução, não foi possível comprovar que, a partir de 2015, os consumidores tenham manifestado descontentamento ao autor quanto à demora na entrega dos produtos, tampouco que o tenham responsabilizado por tal situação. Considerando que a caracterização do dano moral em caso de pessoa jurídica demanda violação à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos, e que o simples descumprimento contratual não é hábil, por si só, a ensejar danos extrapatrimoniais indenizáveis, rejeito o pedido neste particular. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Por fim, inexiste norma legal que preveja o pagamento pela representada, a favor do representante, dos valores devidos a título de imposto de renda ou contribuições previdenciárias, razão pela qual o pedido em questão também não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para o fim de condenar, solidariamente, as rés ao pagamento: a) das diferenças das comissões entre o valor mensal ora arbitrado (R$ 2.500,00) e aquele efetivamente percebido pelo autor durante todo o período não prescrito, nos moldes da fundamentação. Sobre os aludidos valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA, a contar do 10º dia do mês subsequente à venda (cláusula 6ª do regulamento – seq. 1.14 - fls. 344) e juros de mora a partir da citação, cujo valor corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado. b) de indenização decorrente da rescisão contratual, nos termos do art. 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, no valor equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que o autor exerceu a representação. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da rescisão e acrescido de juros de mora a partir da citação, cujo valor corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado. Os montantes devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: 50% pela parte autora e 50% pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. Observe-se, quanto a parte autora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 24). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

19/11/2025, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(25)