Cumprimento de sentença 0000853-64.2020.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000853-64.2020.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:32

Definitivo

21/11/2023, 13:21

Documento (Informações)

20/11/2023, 13:35

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000853-64.2020.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-64.2020.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): LEYSE NATALE SOARES (CPF/CNPJ: 024.060.629-96) Rua Sete, 255 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A (CPF/CNPJ: 09.132.659/0001-76) Avenida Presidente Vargas, 1012 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.071-910 Terceiro(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) RUA JAIME REIS, 495 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-010 Ante a inércia das partes proceda-se à destinação ao Funjus. Após, arquivem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 13 de novembro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

14/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 13:07

Mero expediente

13/11/2023, 12:56

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 12:32

Documento (Certidão)

13/11/2023, 12:32

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 14:42

Confirmada

01/11/2023, 10:21

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000853-64.2020.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-64.2020.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): LEYSE NATALE SOARES (CPF/CNPJ: 024.060.629-96) Rua Sete, 255 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A (CPF/CNPJ: 09.132.659/0001-76) Avenida Presidente Vargas, 1012 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.071-910 1. Evidencia-se que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, conforme documentos de seq. 93 e ss., razão pela qual é devida a multa cominatória fixada em decisão transitada em julgado, na integralidade. 2. Intime-se o devedor, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença, sob pena de decorrido o prazo fixado, acrescer-se a multa de 10% e de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme o disposto nos artigos 523 e ss. do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, após certificado nos autos, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da execução, observando o Sr. Oficial de Justiça os bens, eventualmente indicados pelo exequente para suportar o valor da execução (com inclusão da multa de 10%), sendo que na falta de indicação de bens deverá a penhora recair sobre outros bens nos termos da lei. 4. Havendo penhora, intime-se o executado, para, querendo, embargar em quinze dias. 5. Observe-se, no mais, a portaria 06/2018. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 28 de março de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000853-64.2020.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43 3235-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-64.2020.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): LEYSE NATALE SOARES Polo Passivo(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Motivação. A autora busca a obrigação de fazer e reparação por danos morais em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, em função de supostas condutas da ré que lhe teria causado prejuízos. O caso em tela é de julgamento antecipado da lide, pois o objeto já se encontra perfeitamente esclarecido, conforme se depreende da leitura da petição inicial e documentos apresentados, observando-se, ademais, que a produção de prova oral é absolutamente prescindível para a resolução da controvérsia. Em relação ao mérito, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que estão evidentes os requisitos do art. 2º da lei 8.078/90 (a parte autora é consumidora, pois é destinatária final do serviço contratado) e os do art. 3º, pois as reclamadas caracterizam-se perfeitamente como fornecedoras. Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, de se notar que a regra prevista no art. 6°, VIII, do CDC, que a prevê, é de ordem publica, podendo ser aplicada, inclusive, de ofício pelo Magistrado. E, no caso dos autos, a inversão já foi aplicada pela decisão da seq. 6, pois entendo presentes os requisitos contidos no citado dispositivo: a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor e sua hipossuficiência, especialmente probatória. A requerida, em sua resposta, resume sua defesa na alegação genérica de que os serviços estão sendo prestados e de que não há disponibilização de canais de TV aberta na região da parte autora, alegando ser impossível o cumprimento da obrigação pretendida e que não falha na prestação de serviço apto a gerar abalo moral. Como se denota das explicações prestadas pela ré, é de se concluir que houve, no mínimo, negligência de sua parte, pois não prova que esteja cumprindo com a grade de canais da TV aberta, ofertando à parte autora os canais Rede GLOBO de Televisão (RPC TV Londrina), Sistema Brasileiro de Televisão – SBT (Rede Massa), Rede Bandeirantes de Televisão – BAND (TV Tarobá) e da Rede Record (Ric TV Londrina). Comprovou a autora, ademais, que na sua região há emissoras filiadas (seq. 1.6) e que é obrigação da requerida o fornecimento de canais abertos, dentre eles, os acima descritos. Evidente, portanto, que era obrigação da requerida fornecer todos os canais contratados referentes ao pacote de TV por assinatura conforme determina a Agência Nacional de Telecomunicações (seq. 1.3). Veja-se, por fim, que ambas as partes, por ocasião da audiência preliminar (seq. 30), postularam o julgamento antecipado da lide, dispensando expressamente a produção de quaisquer provas em audiência. Ante tais circunstâncias, e considerando a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CDC, é de se concluir que são verídicas as afirmações da parte autora, que aduz que a parte ré não está cumprindo com a grade de canais referente ao seu pacote de TV por assinatura, onde deveria constar, dentre outros, os canais abertos Rede GLOBO de Televisão (RPC TV Londrina), Sistema Brasileiro de Televisão – SBT (Rede Massa), Rede Bandeirantes de Televisão – BAND (TV Tarobá) e da Rede Record (Ric TV Londrina), a quem atribuo o ônus de produzir prova contrária, não se desincumbiu de tal ônus, deixando de atender, portanto, à regra contida no art. 6, VIII, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC. Sobre os danos morais, entendo, como, aliás, é pacífico em nossos Tribunais, que o não cumprimento da oferta faz presumir o prejuízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA NÃO CUMPRIDA. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR DA CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer ambos os recursos, e no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017156-38.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.11.2015) No caso em tela, o dano moral também se lastreia no fato da parte requerida não ter cumprido com a oferta e pela ineficiência do Call Center, já que a autora demonstrou que entrou em contato com a ré (31/07/2020 às 16h15m. Protocolo: 021200694473985. Atendente: Luana) para ver resolvido seu problema, contato esse que restou infrutífero. Nesse sentido, também já consolidou entendimento a 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná a TRU/PR: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Despicienda, por conseguinte, a prova do efetivo prejuízo de foro íntimo, posto que, no caso dos autos, se presume. Entendo, portanto, procedente o pedido de reparação do dano moral, devendo o valor da indenização ser quantificado, consoante orientação jurisprudencial, com o objetivo de servir como repreensão à parte faltosa, mas sem permitir o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Arbitro, com base em tais parâmetros, a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte Ré a incluir no pacote de TV por assinatura contratado pela autora os canais "Rede GLOBO de Televisão (RPC TV Londrina), Sistema Brasileiro de Televisão – SBT (Rede Massa), Rede Bandeirantes de Televisão – BAND (TV Tarobá) e da Rede Record (Ric TV Londrina)", no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 1.000,00. b) Condenar a ré a pagar à parte autora reparação por danos morais que arbitro, consoante os critérios acima apontados, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média do IGP-M/INPC e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. DEIXO de condenar as rés ao pagamento de custas processuais e em honorários de advogado ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 31 de março de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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