Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008736-73.2021.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008736-73.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 17:08

Documento (Informações)

05/05/2023, 16:08

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:12

Confirmada

17/04/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008736-73.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-73.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ROSANA DO ROCIO MOREIRA DOS SANTOS (RG: 92731820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.992.449-99) Rua Albino Grande, 05 - Águas Claras - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-290 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da sentença improcedente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:59

Arquivamento

13/04/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 09:05

Confirmada

31/03/2023, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 17:26

Trânsito em julgado

30/03/2023, 17:26

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-73.2021.8.16.0026 Recurso: 0008736-73.2021.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): ROSANA DO ROCIO MOREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INC. IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005938-76.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006726-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008739-28.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005745-27.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.10.2022) Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com efeito, a Lei Complementar nº 173/2020 fixou o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, que estabeleceu medidas pelas quais foram possibilitadas a partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADINs nº 6442, 6447, 6450 e 6525 e Reclamação nº 48538. Prevê o art. 8º, inciso IX, da citada Lei que: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins [...]” –grifo nosso No caso em tela, a autora pretende o reconhecimento de usufruir a licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 2016 a 2021. Contudo, o pedido esbarra no inciso IX do art. 8, que estabelece a proibição de contagem do período entre 28.05.2020 (entrada em vigor) a 31.12.2021 como período aquisitivo para a concessão de “anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”. Portanto, a autora não preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento do direito. Assim sendo, considerando que o recurso é favoráel a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que se falar em condenação aos ônus da sucumbência. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator B/an

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008736-73.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-73.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ROSANA DO ROCIO MOREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 18/10/2010 (mov. 1.4); c) e solicitou o gozo de licença especial (mov. 1.5) referente ao período aquisitivo de 2016 a 2021, com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa a partir de 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 18/10/2010. Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação da a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantenha-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, EXCETO quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário EXCLUSIVAMENTE para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, SEM QUALQUER PREJUÍZO para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e QUAISQUER OUTROS FINS. Assim, ao analisar inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que a Lei estabelece a suspensão da contagem de tempo exclusivamente nos casos em que aumente a despesa de pessoal, o que não é o caso ante a previsão orçamentária obrigatória feita na instituição do benefício. A lei veda a concessão de licença que implique em despesa ao erário entre 28/05/2020 e 31/12/2021, o que não é o caso em tela, posto que a servidora pleiteia o GOZO da licença que só poderá ser usufruído a partir da presente data em diante. Conclui-se, portanto, que a Lei complementar proíbe o recebimento da licença em pecúnia e não o seu gozo, desde que seja após 31/12/2021, respeitando-se o direito adquirido No mesmo sentido posicionou-se o Tribunal de Contas do Estado no processo 439095/2021: “Nesse contexto, constata-se que a norma é clara ao especificar a impossibilidade de contabilização do período aquisitivo entre 28/05/20 (data d a sua publicação) e 31/12/21 para os seguintes benefícios: anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio (licença especial), englobando, ainda, os demais benefícios equivalentes que aumentem a despesa com pessoal e que tenham como parâmetro de concessão a aquisição de tempo. Veja-se que a letra da lei não dá margem para interpretação diversa, sendo irrelevante a constatação de que a licença-prêmio vá ser concedida/usufruída após o período de proibição e que, assim, não haveria, aumento da despesa com pessoal, posto que a restrição à benesse é mencionada sem ressalvas. Vale dizer, o termo “que aumentem despesa com pessoal ” qualifica a expressão “demais mecanismos equivalentes”, posto que as benesses expressamente citadas no artigo não rogam por complementação de definição, eis que já categoricamente nominadas. E não poderia ser diferente considerando o espírito da norma, que busca garantir o equilíbrio fiscal e instrumenta lizar o combate contra os efeitos financeiros derivados da pandemia. Observa -se que é contrário a esse raciocínio tanto efetuar gastos durante o momento de crise, como simplesmente postergá-los imediatamente para o fim do citado período, gerando indesejável passivo capaz de comprometer perigosamente a finanças públicas.” Por fim, oportuno consignar também que o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE ATRAVÉS DE QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004720-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, para e DECLARAR o direito da promovente gozar da licença especial referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008736-73.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-73.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ROSANA DO ROCIO MOREIRA DOS SANTOS (RG: 92731820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.992.449-99) Rua Albino Grande, 05 - Águas Claras - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-290 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2. Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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