Ação Penal - Procedimento Sumário 0004585-72.2021.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004585-72.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3472-8972 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-72.2021.8.16.0088 O processo deverá prosseguir suspenso até a apresentação de eventual endereço por parte do Ministério Público ou por informação nos autos ou até o prazo prescricional, o que deverá ser certificado e os autos conclusos. Guaratuba, 15 de janeiro de 2024. Marisa de Freitas Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2024, 13:57

Mero expediente

15/01/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 16:18

Confirmada

08/01/2024, 11:31

Entrega em carga/vista

08/01/2024, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2023, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:41

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:33

Destinação

04/10/2023, 12:28

Documento (Certidão)

27/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3472-8972 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-72.2021.8.16.0088 O processo permanece suspenso na forma do art. 366, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público Intimem-se. Guaratuba, 16 de junho de 2023. Marisa de Freitas Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

16/06/2023, 14:08

Mero expediente

16/06/2023, 13:34

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004585-72.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-72.2021.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/10/2021 Vítima(s): GEIZA BARBOZA Flagranteado(s): WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade. Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor. Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante, eis que o indiciado foi preso logo após o fato mediante representação da vítima. O crime, em tese, perpetrado pelo flagranteado, ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é apenado com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, de forma que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, em regra não é passível de prisão preventiva. Pois bem, neste caso em que a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime é de 06 (seis) meses de detenção e que se verifica que o flagranteado é primário, concluo pela desnecessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ainda em atenção à Recomendação acima mencionada a conversão da prisão em flagrante em preventiva neste momento só tem lugar excepcionalmente, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e ainda, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias. As alterações introduzidas pela mencionada Lei nº 12.403/2011 e previstas no art. 319 do Código de Processo Penal permitem que o Juiz aplique medidas cautelares diversas da prisão provisória quando entender desnecessária a medida extrema. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto. Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura em favor de Wanderlei Batista dos Santos, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Guaratuba, 04 de outubro de 2021. Marisa de Freitas Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Destinação

Documento (Certidão)

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