Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000346-87.2021.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000346-87.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 16:30

Documento (Informações)

23/05/2024, 16:16

Remessa (em diligência)

17/05/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:19

Confirmada

07/05/2024, 16:04

Remessa (em diligência)

23/03/2024, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 10:56

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:47

Confirmada

22/02/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.384.536,23 Suscitante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Suscitado(s): I.S.K. COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA KS Distribuidora, Logística e Representações LTDA MEXLOG TRANSPORTADORA LTDA ME Vistos e examinados. Ciente acerca do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 195.2). Ainda, considerando que não foi dado provimento ao recurso, recolhidas eventuais custas, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de fevereiro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:07

Outras Decisões

20/02/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 10:27

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:48

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000346-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.384.536,23 Suscitante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Suscitado(s): I.S.K. COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA KS Distribuidora, Logística e Representações LTDA MEXLOG TRANSPORTADORA LTDA ME Vistos e examinados. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LSK COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E OUTROS, sustentando em síntese, a formação de grupo econômico. Citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 76.1). É o relatório, passo a decidir. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios, com fundamento no art. 795 do CPC: “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...).” Todavia, diante de inúmeros excessos e da prática comum de infrações legais, tal regra passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positiva em diversas leis, dentre eles o art. 50 do Código Civil, aplicável à hipótese: “Art. 50. Em caso de abuso na personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios.” Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida apenas em casos de fraude, abuso ou mau uso, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Além disso, não houve comprovação da confusão patrimonial entre a empresa executada e as empresas rés da presente demanda. Neste sentido, cumpre esclarecer que a mera identidade de sócios e similaridade de endereços das empresas não configuram abuso de personalidade a fim de formação de grupo econômico. Ainda, a mera inexistência de bens passíveis de penhora ou o encerramento das atividades da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. É pacífico o entendimento neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA SUFICIENTE DE QUALQUER BURLA OU DILAPIDAÇÃO – MERAS ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - MEDIDA DE RETIRADA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO – MÁ-FÉ E CONDUTA TEMERÁRIA DOS ADMINISTRADORES QUE DEMANDAM CABAL E OBJETIVA COMPROVAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021692-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.04.2023) Assim, não restaram comprovados os requisitos necessários para a inclusão das empresas rés na execução de título extrajudicial em apenso. Em face ao exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente revogação da medida liminar concedida no mov. 20.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do incidente. Deixo de condená-la em honorários advocatícios em razão da revelia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000346-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.384.536,23 Suscitante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Suscitado(s): I.S.K. COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA KS Distribuidora, Logística e Representações LTDA MEXLOG TRANSPORTADORA LTDA ME Vistos e examinados. 1. Trata-se de reconhecimento de grupo econômico, ante a frutada penhora de bens no processo de execução em apenso. É o breve relatório. 2. A controvérsia cinge-se ao arresto cautelar de bens das empresas rés determinado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora fundamentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na insolvência da parte executada, aliada à blindagem de patrimônio da executada MEXBRAS INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. e à formação de grupo empresarial fraudulento, assim definido na inicial. No presente caso, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de caráter cautelar, entende-se que os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar se fazem presentes. Explica-se. O arresto é uma medida cautelar que pretende garantir uma futura execução por quantia ao proteger de um perigo de dano o direito à tutela do direito de crédito. Ou seja, o arresto é uma segurança para a execução, que pode ser pleiteado pelo autor quando houver perigo de inefetividade da tutela ao final, para que seja possível a efetividade da tutela em caso de reconhecimento do direito material. Acerca do arresto, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico). No presente caso, por meio do arresto cautelar, pretende o banco assegurar a eficácia da execução, acaso afinal os pedidos formulados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sejam julgados procedentes, com a consequente inclusão, no polo passivo da demanda executiva, das pessoas jurídicas KS Distribuidora, Logística e Representações LTDA, MEXLOG TRANSPORTADORA LTDA ME e I.S.K. COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. A probabilidade do direito invocado (afeto ao preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) deve ser lida, individualmente, em relação à cada qual das pessoas jurídicas. Pretende, assim, demonstrar a formação de grupo econômico de forma abusiva, com o escopo de blindagem patrimonial e de frustração de credores, a caracterizar o abuso de direito/confusão patrimonial de modo a possibilitar que se alcance todo o conglomerado econômico/empresarial. Aduz, nesse tocante, que as empresas KS, Maxlog e ISK possuem similaridade no objeto social, endereços semelhantes e o controle societário é exercido pelo executado Eliseu. Além disso, as suscitadas possuem os mesmos endereços de contato e logradouros próximos. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores” (REsp nº 968.564/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma – DJe 2-3-2009). Mais recentemente, a Corte Superior firmou o entendimento de que “reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada” (AgRg no AREsp nº 441.465/PR – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – DJe 3-8-2015). Assim, mesmo nos casos de reconhecimento de grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica depende da ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que “o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades (AgRg no AREsp nº 549.850/RS – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – DJe 15-5-2018). No caso em tela, valendo-me do grau de cognição afeto à decisão de tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito, conclui-se que os fundamentos invocados pela parte suscitante pretendendo alcançar o patrimônio das suscitada, são relevantes, comportando guarida, senão vejamos. Ato contínuo, há elementos nos autos a indicar que a constituição das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, pode ter se realizado com o único intuito de blindagem patrimonial e frustração de credores. Ao verificar os contratos sociais acostados nos autos, verifica-se que o comando societário é exercido igualmente pelo sr. Eliseu nas três empresas (Maxlog, KS e ISK), inclusive com diversas alterações contratuais, sempre seguindo um padrão de sucessão, e, ainda, possuem similaridade de objetos sociais. Além disso, há diversas dívidas sobre as suscitadas, o que pode gerar uma futura frustração na execução. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Arresto. Indícios suficientes de formação de grupo econômico. Confusão patrimonial. Desvio de bens. Risco ao resultado útil da execução em curso. Concessão da medida asseguratória. Provimento. 1. O novo Código de Processo Civil prevê requisitos específicos, como no anterior, para o deferimento da medida cautelar de arresto, não havendo óbice legal para sua concessão no bojo do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os requisitos dos arts. 300 e 301/CPC. 2. Demonstrada suficientemente a probabilidade do direito alegado, quanto a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos requeridos, ante a confusão patrimonial instaurada, justifica-se a concessão da medida cautelar de arresto, ainda que no bojo do incidente, com intuito de assegurar resultado útil à execução manejada pelo credor (art. 300 e 301/CPC). 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0032482-53.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela cautelar para determinar o arresto de bens das suscitadas, conforme postulado no item “8.2” da petição inicial. 3. Nos termos do art. 135 do CPC, citem-se as empresas suscitadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requeiram as provas cabíveis. 4. Comunique-se o cartório distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º do Código de Processo Civil. 5. Traslade-se essa decisão para o processo executivo a fim de suspender a referida demanda, conforme o art. 134, §3º do CPC. 6. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que o caso em tela não se amolda nas hipóteses previstas do art. 189 do Código de Processo Civil, tampouco não há no processo qualquer demonstração de que tal medida faz-se necessária para assegurar a efetividade da tutela invocada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

03/02/2021, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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