Execução Fiscal 0000015-58.2003.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000015-58.2003.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 12:16

Documento (Informações)

04/07/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000015-58.2003.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-58.2003.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.091,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO BARIANO FILHO Anadir Lonardone Bariano FRIOAZUL COMERCIO DE MOVEIS E REFRIGERAÇÕES LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ANTONIO BARIANO FILHO e outros, a qual foi extinta por meio da decisão de seq. 1.1 (fls. 171 à 173). A sentença transitou em julgado em 04/03/2016, conforme seq. 21. É o relatório. DECIDO. 2. A demanda judicial tramitou na 2ª Vara Cível de Maringá, serventia não oficializada, sendo que os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão Designado à época, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: (...) III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Destaca-se da doutrina os ensinamentos de Yussef Said Cahali: A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeita-se à prescrição quinquenal dos créditos fazendários pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...) Considerando o atual sistema, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, §1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados[1]. No mesmo sentido interessante ressaltar excerto de julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, o qual explica a contagem do prazo prescricional das custas processuais: O enunciado n. 41, do FUNJUS, que trata da prescrição das custas e despesas processuais, assim estabelece: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada.” Agravo de Instrumento n° 0032536-77.2022.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Agravante(s): Município de Araucária/PR Agravado(s): WALDOMIRO REIS Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. julgado 22.07.2022. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano, denota-se a existência de precedentes esclarecendo iniciar-se com o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas processuais devidas. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO QUE TEM INICIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUMULA 74 DO TJPR. (...) PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO (Tjpr 4ºC. Cível XXXXX-72.2019.8.16.0000 – Curitiba Rel. Juíza Cristiane Santos Leite j. 21.05.2019). No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 04/03/2016 (seq. 21). Assim, considerando a data do trânsito em julgado, evidente a ocorrência da prescrição do direito ao recebimento das custas dos presentes autos, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a um ano, consoante ao disposto no § 1º inciso III do artigo 206 do Código Civil[2], sem que o Sr. Escrivão se manifestasse. 3. Diante do exposto, tendo em vista que o feito já foi extinto, nos termos da decisão de seq. 1.1 (fls. 171 à 173), ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Prescrição e Decadência. São Paulo: RT, 2008, pp. 155-156. [2] Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 14:01

Arquivamento

28/03/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 12:04

Documento (Certidão)

27/03/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000015-58.2003.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-58.2003.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.091,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO BARIANO FILHO Anadir Lonardone Bariano FRIOAZUL COMERCIO DE MOVEIS E REFRIGERAÇÕES LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal extinta por meio da sentença de mov. 1.1 (p. 173/175) - juntada em mov. 12.1, a qual transitou em julgado em 04/03/2016 (mov. 21). Foi expedida intimação dos executados para efetuar o pagamento das custas remanescentes (mov. 12.2/16.1), sendo os ARs juntado aos autos em 18/01/2018 (mov. 17.1/19.1). É o relatório. Decido. A demanda judicial tramitou nesta Vara, serventia oficializada. Portanto, não se aplica ao caso o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, já que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa. Contudo, considerando que houve interrupção do prazo prescricional com a intimação de um dos executados para pagamento das custas (mov. 19.1), em data de 18 de janeiro de 2018, não há falar-se em decurso do prazo quinquenal para cobrança das custas processuais. Destaque-se que a intimação foi expedida ao endereço constante dos autos, no qual foi citada a executada (cf. mandado e certidão de p. 41/42 – mov. 1.1), de modo que deve ser considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que, apesar de intimado, o executado deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, à Secretaria, para que proceda conforme o Ofício Circular nº 02/2017, FUNJUS. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 14:45

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 12:31

Desarquivamento

06/07/2021, 01:54

Provisório

27/06/2019, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/06/2019, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2018, 10:27

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000015-58.2003.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-58.2003.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.091,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO BARIANO FILHO Anadir Lonardone Bariano FRIOAZUL COMERCIO DE MOVEIS E REFRIGERAÇÕES LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal extinta por meio da sentença de mov. 1.1 (p. 173/175) - juntada em mov. 12.1, a qual transitou em julgado em 04/03/2016 (mov. 21). Foi expedida intimação dos executados para efetuar o pagamento das custas remanescentes (mov. 12.2/16.1), sendo os ARs juntado aos autos em 18/01/2018 (mov. 17.1/19.1). É o relatório. Decido. A demanda judicial tramitou nesta Vara, serventia oficializada. Portanto, não se aplica ao caso o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, já que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa. Contudo, considerando que houve interrupção do prazo prescricional com a intimação de um dos executados para pagamento das custas (mov. 19.1), em data de 18 de janeiro de 2018, não há falar-se em decurso do prazo quinquenal para cobrança das custas processuais. Destaque-se que a intimação foi expedida ao endereço constante dos autos, no qual foi citada a executada (cf. mandado e certidão de p. 41/42 – mov. 1.1), de modo que deve ser considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que, apesar de intimado, o executado deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, à Secretaria, para que proceda conforme o Ofício Circular nº 02/2017, FUNJUS. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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