Cumprimento de sentença 0024819-34.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024819-34.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024819-34.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024819-34.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$263.596,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Ao mov. 329.1 o exequente postulou pela expedição de ofício à SUSEP e CNSEG solicitando informações quanto a existência de eventuais investimentos, plano de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e demais ativos financeiros em nome da parte executada. Ademais, requereu a expedição de ofício a PREVIC. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido do exequente merece acolhimento. Imperioso ressaltar que, para a tomada dessa espécie de pesquisa, é exigível que se conduza de modo criterioso, por exemplo, uma vez evidenciado que não há outras formas para se buscar a satisfação do crédito. Ou seja, é admissível quando as providências ordinariamente usuais ou básicas à garantia da cobrança e/ou satisfação do crédito, embora tomadas, restaram infrutíferas ou inviabilizadas. E, analisado o conteúdo destes autos, vê-se que, realmente, foram esgotadas todas as medidas usuais e primárias àquele fim, pelo que evidenciada a necessidade (ou o cabimento) desta excepcional medida. A propósito, bem conceitua o cabimento destas medidas atípicas o jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, “Teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, p. 668-670. Veja: [...] O inciso IV do art. 139 refere-se a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o Código de Processo Civil ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar os modelos preestabelecidos pelo Código, determinando a adoção – sempre e invariavelmente de forma fundamentada – dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. A atipicidade admitida no inciso IV do artigo 139, todavia, depende da demonstração casuística de que as técnicas disponibilizadas em abstrato pelo legislador não têm o condão de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional – sempre entendida na compreensão ampla de concretização do direito prévia e suficientemente reconhecido a um dos litigantes – de maneira eficiente. É dizer: a adoção de técnicas não previstas no Código de Processo Civil ou, se for o caso, na legislação processual extravagante, assume caráter verdadeiramente subsidiário decorrente do confronto entre as peculiaridades do caso concreto e o modelo preconcebido pelo legislador para aquela finalidade. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de se obter informações quanto à eventual plano de previdência privada de titularidade do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0017078-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 13.6.21). (grifei). Assim, demonstrada a necessidade e utilidade da providência pretendida, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dessa forma, defiro o requerimento formulado no mov. 329.1, para o fim de autorizar a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da parte executada. 4. Com relação a expedição de oficio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, defiro a medida pleiteada, para que se obtenha informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada, cabendo ao douto magistrado decidir posteriormente acerca da penhorabilidade ou não de eventual saldo encontrado a título de previdência privada em nome dos executados. Eis o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Processo que se arrasta há anos, não tendo a exequente logrado encontrar bens dos executados. Rejeição do requerimento de expedição de ofícios à SUSEP e à PREVIC para verificação de existência de previdência privada em nome dos executados. Cabimento de tal medida. Entendimento da C. 2ª Seção do STJ. Necessidade de posterior análise pelo juízo a quo sobre a (im)penhorabilidade de eventual saldo encontrado. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2038246-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) 5. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024819-34.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024819-34.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$263.596,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 9) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 628.141.849-20), até o limite do crédito exequendo. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

28/02/2022, 00:00

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