Execução de Título Extrajudicial 0001550-76.2016.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001550-76.2016.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001550-76.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001550-76.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.886,13 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2286 - PALOTINA/PR Executado(s): Ireni Resnizek Lucaszynski Souza (CPF/CNPJ: 710.300.429-34) Avenida da Fag, 409 - FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-096 W. PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 10.839.598/0001-60) Rua Costa e Silva, 85-A Fabrica de Blocos - Centro - CAMPINA DA LAGOA/PR Wagner Pereira de Souza (RG: 54129939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.739.859-49) Rua Costa e Silva, 85-A Fabrica de Blocos - Centro - CAMPINA DA LAGOA/PR DECISÃO 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade distribuído pelo Executado. Em síntese, alega que o imóvel matrícula nº 13.627 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa, penhorado nesta execução, é bem de família e serve de residência da parte – 203.1. Juntou documentos. A parte contrária foi ouvida – mov. 211. É o relatório. DECIDO. 2. O cerne da questão consiste em verificar se o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família. Preliminarmente pontuo que a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer tempo, fase ou grau de jurisdição, cabendo ao proprietário o ônus da prova quanto aos fatos que alega. Acerca do tema a Lei n. 8.009/90 criou no ordenamento jurídico a figura do bem de família legal com o fito de garantir a impenhorabilidade, inclusive perante o ato de vontade do titular do bem, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ainda: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O imóvel penhorado é uma casa urbana localizada no endereço R COSTA E SILVA, 86, na cidade de Campina da Lagoa. No caso dos autos os Devedores Ireni e Wagner fizeram prova de são proprietários apenas o imóvel penhorado, consoante certidão do Serviço de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa (mov. 203.2): Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros de Registro de Imóveis deste Ofício, deles verifiquei que: IRENI RESNIZEK LUCASZYNSKI SOUZA, C.I.RG.n. 4.656.178-3-SSP/PR e CPF.n. 710.300.429-34, e seu esposo Wagner Pereira de Souza, C.I.RG.n. 5.412.993-9-SESP/PR e CPF.n. 840.739.859-49, possuem registrado neste Ofício, tão somente, o seguinte imóvel: 1)- LOTE DE TERRAS SOB N. 85-I-1-A/A, subdivisão do lote n. 85-I-1-A, com a área de 610,22 m², situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Campina da Lagoa-PR, objeto da matrícula n. 13.627. Aliado a isso, os comprovantes de endereço de movs. 203.4 e 203.6 (energia e telefone), demonstram que o casal reside no imóvel. Para corroborar, eles foram citados na referida localidade, como se faz prova a certidão do Oficial de Justiça de movs. 21 e 23. Verifico, também, que o bem penhorado não foi oferecido em penhora, o que comprova a boa-fé dos Devedores. Quanto aos argumentos do Devedor pontuo que o fato de o imóvel permanecer desocupado por um determinado período de tempo não descaracteriza o bem de família, por ser o único da propriedade dos Devedores. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO - AFASTADA – DOCUMENTOS QUE comprovam que o imóvel trata de bem de família constituído para fins de residência do devedor e sua família - ata notarial, FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, certidão positiva de propriedade e procuração que evidenciam a utilização do imóvel como moradia. DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022302-65.2024.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES PELA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA QUANTO A ESSA CONDIÇÃO. ÚNICO BEM REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DA LEI 8.009/1990. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM (CPC, ART. 828). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079849-97.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.02.2024) 3. Ante o acima exposto, RECONHEÇO a natureza de bem de família do imóvel matrícula nº 13.627 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa. Sem honorários, por se tratar de incidente. 4. Com o trânsito em julgado desta decisão, OFICIE-SE o CRI de Campina da Lagoa para dar baixa na constrição. 5. Após, ao Exequente para dar andamento ao feito. Prazo de 15 dias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001550-76.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001550-76.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.886,13 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Ireni Resnizek Lucaszynski Souza W. PEREIRA DE SOUZA Wagner Pereira de Souza Vistos. 1. Ante a juntada da certidão atualizada da matrícula de no 13.627, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 143.2), defiro o pedido formulado pela Exequente ao mov. 143.1. 2. Sendo assim, promova-se a penhora do imóvel supracitado, por termo nos autos (art. 838, do CPC). Após a formalização do referido ato: 2.1. Intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com aviso de recebimento (art. 841, do CPC). Restando negativa a intimação via A.R., expeça-se mandado de intimação. 2.2. Intime-se o cônjuge da Executada, salvo se for casada em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 3. Em seguida, proceda o Senhor Oficial de Justiça a avaliação direta do imóvel penhorado. 3.1. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, sendo o seu silêncio presumido como concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 3.2. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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