Execução de Título Extrajudicial 0000979-66.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000979-66.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000979-66.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-66.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.225,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DANIEL IBEIRO IRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO THIAGO RIBEIRO SENTENÇA 1 - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso do feito as partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado - mov. 85.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2 - As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é lícito, possível e determinável. As cláusulas opostas no Acordo Extrajudicial são lícitas e não ofendem a ordem pública. 3 - Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo do Código 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. 4 - Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 5 - Custas e honorários na forma do art. 90, §3º, CPC. 6 - Promova-se o levantamento de eventuais penhoras formalizadas nos autos, bem como, de eventuais restrições judiciais e anotações em bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme requerido pelo Exequente (mov. 100). Expeçam-se ofícios necessários, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Intimações e Diligencias necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000979-66.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-66.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.225,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DANIEL IBEIRO IRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO THIAGO RIBEIRO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de THIAGO RIBEIRO, DANIEL RIBEIRO e IRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO, cujo débito é consubstanciado por Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/07054-9, no valor de R$ 75.225,14 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais, quatorze centavos) à época do ajuizamento da presente ação. Proferiu-se despacho citatório em 13/10/2020 (seq. 15.1). O(s) executado(s) foi(ram) efetivamente citado(s) (seq. 33.1, 34.1 e 35.1). Certificou-se a interposição de embargos à execução (seq. 40.1). Considerando a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo em relação os embargos à execução, determinou-se fosse aguardado decisão inicial nos autos em apenso (seq. 51.1). Em prosseguimento, a parte exequente requereu seja realizada penhora online em desfavor do(s) executado(s), via SISBAJUD, para bloquear/penhorar os valores existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou aplicações financeiras (art. 835, I, do CPC) até o limite da execução, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (‘teimosinha’). Ainda, pugnou pela inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) nos termos do art. 782, §3º do CPC (seq. 65.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório essencial. Decido. 2. Defiro o pedido formulado no seq. 65.1. 2.1. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), conforme pleiteado, até o montante do débito, via Sisbajud. 2.2. Defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), nos moldes do pleiteado pela(s) parte(s) exequente(s), desde que limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. 3. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Por fim, defiro o requerimento de inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(s) no(s) cadastro(s) restritivo(s) de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. 5.1. Determino à Secretaria que realize a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo(s) exequente(s), bem como proceda ao registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular n.º 94/2017 da CJG/TJPR. 6. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime(m)-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, os autos deverão vir conclusos para suspensão do processo e fixação dos marcos de prescrição intercorrente, em conformidade aos precedentes REsp 1.604.412/SC e REsp 1340553/RS do Superior Tribunal de Justiça. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)