Execução Fiscal 0006016-72.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006016-72.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006016-72.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006016-72.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.004,99 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): LIMA E OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI em face de MELOFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 11). A parte exequente requereu a realização de consulta do endereço da parte devedora por meio dos Sistemas Bacenjud, Infojud e SIEL (mov. 1.2 – pág. 05). Referido pedido não foi analisado, pois os autos foram devolvidos sem manifestação em razão da remoção da MM. Juíza para a Comarca de Lapa/PR (mov. 1.2 – pág. 18). Após a digitalização dos autos em 26/05/2017 (mov. 1.0), a parte exequente reiterou o pedido de mov. 1.2 – pág. 05 (mov. 4.1). Diante da certidão de mov. 5.1, a parte exequente informou que a empresa devedora alterou seu contrato social, passando a constar seu nome empresarial como LIMA E OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME (mov. 9.1 e 9.2). Foram consultados os Sistemas Infojud (mov. 11.1 e 11.2) e Bacenjud (mov. 12.1). As tentativas de citação restaram infrutíferas (mov. 22.1 e 25.1). A parte exequente pugnou pela expedição de ofícios à Junta Comercial do Paraná, à Copel e à Sanepar, a fim de localizar o endereço da parte executada (mov. 29.1), pedido que foi deferido (mov. 31.1). Após terem sido expedidos os ofícios à Copel e à Sanepar (mov. 32.1 e 33.1), o Município requereu que as buscas sejam realizadas em nome do sócio administrador da empresa executada (mov. 36.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da CDA nº. 216/2011 (mov. 1.1 – pág. 03), verifica-se que a presente execução visa a cobrança “TAXA LICENÇA LOCAL. FUNCIONAMENTO” com vencimento em 30/06/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 31/12/2006. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. No presente caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 30/06/2011. Entretanto, a execução foi ajuizada somente em 19/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 05). Assim, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Portanto, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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