Execução Fiscal 0002845-10.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002845-10.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002845-10.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002845-10.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.909,35 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): José Vilmar de Andrade 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/07/2011 (mov. 1.1 – pág. 10) pelo IAT – INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de JOSÉ VILMAR DE ANDRADE, que tem por objeto a cobrança da CDA anexada à mov. 1.1 – pág. 06 dos autos. O executado foi devidamente citado (mov. 1.1 – pág. 12). Segundo a certidão do Oficial de Justiça, foram penhorados bens do devedor (mov. 1.1 – pág. 16). Realizada busca por meio do Sistema Bacenjud, esta restou infrutífera (mov. 30.1) O executado foi intimado a respeito das penhoras realizadas via Sistema Bacenjud, cf. certidão de mov. 12.1 (mov. 53.1), porém permaneceu inerte (mov. 54.0). Assim, foi determinada a expedição de alvará em favor do credor (mov. 56.1). Ante o desinteresse no bloqueio dos veículos (mov. 52.1) que não foram localizados pelo Oficial de Justiça (mov. 37.1), foi determinado o desbloqueio dos bens (mov. 56.1). A consulta ao Sistema Infojud restou infrutífera (mov. 65.1/65.4). A parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC e no art. 1º, inciso X, da Lei Estadual nº. 16.035/2008 (mov. 68.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Estadual nº. 16.035/08 determina que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: Art. 1º. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (...) X – quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora ou sendo estes inservíveis, desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Denota-se que a desistência formulada pela parte exequente encontra amparo no art. 1º, inciso X, do diploma legal em análise, haja vista a infrutífera tentativa de localização de bens do devedor durante longo período desde o ajuizamento da execução fiscal (11 anos) promovida visando o pagamento da penalidade imposta ao executado. Por força do que determina o art. 4º da mesma Lei, quem deve arcar com o pagamento das custas é o executado, não a parte exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM SENTENÇA – ART. 1º, INCISO IV, LEI ESTADUAL Nº 16.035/08 – CUSTAS ÀS EXPENSAS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, LEI ESTADUAL Nº 16.035/08 – SIMETRIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL Nº 16.017/2008 – INCIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 739.477-0/01 – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0002288-69.2006.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA – J. 14.06.2021) Assim, em respeito ao princípio da causalidade (o executado deu causa à propositura da execução fiscal ante o não pagamento espontâneo da multa) e à interpretação dos arts. 26 e 39 da LEF, verifica-se que o IAT não deve arcar com as custas processuais, tendo em vista que a CDA não foi cancelada e a parte exequente não restou vencida, mas apenas desistiu da demanda, sem renunciar ao crédito, ante a não localização de bens exequíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (mov. 68.1) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação supracitada. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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