Execução de Título Extrajudicial 0029023-55.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029023-55.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029023-55.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029023-55.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$87.294,28 Exequente(s): AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP Executado(s): LEANDRO PRUDENTE FERREIRA O devedor mudou residência sem comunicar o Juízo. O dever de manter atualizados os dados cadastrais, além de expressamente imposto pelo Código de Processo Civil, encontra amparo no princípio da cooperação processual, e como extensão da boa-fé, que atribui ao litigante a responsabilidade de facilitar as comunicações processuais, evitando diligências desnecessárias e indesejadas, que apenas postergam a solução da demanda. De qualquer modo, não parece adequado transferir à parte credora a responsabilidade pela comunicação da mudança de endereço do devedor, assim como exigir dela a realização de constantes diligências em busca do seu paradeiro, tendo em conta que tal circunstância consistiria em desarrazoada inversão de ônus processual. Não se pode olvidar, ademais, que a citação realizada na ação de conhecimento, formando a estrutura tríplice da relação jurídica processual, continua sendo válida e eficaz também para a fase de cumprimento de sentença. Não bastasse isso, é preciso ter em conta que o executado, no presente caso, embora regularmente citado, deixou de constituir procurador nos autos, de modo que deve ser considerada válida a intimação realizada por carta no caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil. Isto posto, reconheço como válida a intimação no endereço já conhecido nos autos. Converto o valor bloqueado em penhora e expeça-se alvará de judicial a favor do exequente. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

20/06/2024, 00:00

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