Execução Fiscal 0007540-41.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0007540-41.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-41.2010.8.16.0095 1. Em que pese o requerimento apresentado pelo exequente (mov. 39.1), no tocante à prescrição do pedido de execução das custas processuais, esclareço que as custas processuais em questão possuem a natureza de taxa, logo, a prescrição não se opera no tempo alegado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de mov. 39.1. Trata-se de verba do Poder Judiciário. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DO ESCRIVÃO – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO – DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS E EMOLUMENTOS – DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MOV. 85.1, EIS QUE A DECISÃO SE DESTINAVA A PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA ESPÉCIE TAXA, ATRAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, DAS VERBAS DO ESCRIVÃO – ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM REALIZADOS, TODAVIA, POR TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO DEVIDA A VERBA AO FUNJUS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051875-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021) (Destacou-se) 2. Dessa forma, homologo o valor das custas processuais (mov. 35.1), e determino a expedição de RPV para seu pagamento. 3. Após o pagamento da RPV, expeça-se alvará/ofício em favor dos respectivos titulares do crédito, para levantamento/transferência da quantia paga. 4. Oportunamente, arquive-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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