Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000660-35.2021.8.16.0099 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000660-35.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-35.2021.8.16.0099. Agravantes: Encontra-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado possui condenação transitada em julgado, autos n° 0000688-03.2021.8.16.0099, a qual configuram reincidência. Sendo assim, agravo a pena em 1/6. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4.1. DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Tendo em vista o quantum de pena aplicado, bem como tendo sido considerado duas condições desfavoráveis na dosimetria, sendo ainda reincidente, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando o disposto no art. 44, caput, e incisos, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que o delito se deu mediante violência e emprego de ameaça. 4.3. DO SURSIS DA PENA Incabível a suspensão da pena mediante os requisitos do art. 77 do Código Penal. 4.4. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não restou pedido expresso nesse sentido, deixo de analisar tal pleito, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 4.5. DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenada à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4.6. DO DEFENSOR NOMEADO Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, bem como a inexistência de Defensor Público em atuação nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar ao defensor dativo nomeado Dr. ERIKE VINICIUS VIEIRA OAB/PR 91.886, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 950,00 (novecentes e cinquenta reais) em razão da atuação nos autos. Expeça-se certidão ou ofício requisitório para os devidos fins. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, tendo em vista a nomeação de defensor dativo nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia; c) calculem-se as custas e a multa; d) formem-se os autos de execução penal; e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraia-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando, quanto à pena de multa, ao FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual para cobrança, e quanto às despesas, ao FUNJUS, observada a gratuidade concedida. Notifiquem-se as vítimas acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, 16 de novembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência (art. 329) Data da Infração: 13/06/2021 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jaguapitã PR Réu(s): FABRÍCIO DO NASCIMENTO 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABRÍCIO DO NASCIMENTO objetivando apurar no presente processo a responsabilidade do réu, pela prática do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 13 de junho de 2021, por volta das 17h10min, em via pública, nas proximidades da Rua dos Lírios, n. 107, Jardim Primavera, no Município de Guaraci, Comarca de Jaguapitã, o denunciado FABRÍCIO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionários competentes para executá-la, uma vez que logo após a ordem de parada e abordagem, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave aos policiais militares dos policiais militares Thiago de Paula e Anderson Dezoti, ao dizer que “sabia onde os policiais moravam, que isso não iria ficar assim”, “que iria ler as normas do PCC”, “que era faccionado à facção criminosa denominada PCC” e “que iria avisar os irmãos do PCC” (cf. Boletim de Ocorrência n. 2021/600267 – mov. 6.1).” Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu na prática do crime tipificado no art. 329, do Código Penal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento sendo inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, e decretada a revelia acusado, tendo em vista o estado de embriaguez que compareceu ao ato processual, nos termos do artigo 367 do CPP (seq. 57.1). No ato da audiência foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (seq. 57.1) e memoriais pela defesa (seq. 61.1). 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Da materialidade A materialidade do delito se comprovou por meio do Boletim de Ocorrência (seq. 6.1), bem como pela prova oral colhida. Da autoria A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos carreados aos autos apontam de forma satisfatória a autoria dos fatos ao acusado. O Policial Militar THIAGO DE PAULA, diligente à ocasião dos fatos, ao ser ouvido em Juízo (seq. 56.1), relatou que: “Receberam uma ligação anônima no celular da viatura dando conta que um indivíduo estaria aparentemente bastante transtornado, tentando adentrar em algumas residências, e tentou beijar uma mulher a força; que ele estaria trajando roupa escura, shorts e camiseta preta, e estava usando tornozeleira eletrônica; a equipe realizou patrulhamento próximo ao endereço citado, próximo ao hospital, vindo a localiza-lo; posteriormente foi identificado como Fabrício, com as mesmas características; no momento da abordagem o acusado não acatou, começou ameaçar a equipe, dizendo ser membro do PCC, que sabia onde os policiais moravam, que iria mandar os irmãos do PCC pegar a equipe; foi dado voz de prisão pelo crime de ameaça, momento em que veio contra a equipe, que teve que usar de força moderada para conte-lo e algema-lo; encaminharam ao destacamento para lavratura do termo, e lá a todo momento estava bastante transtornado, dizendo estar com o demônio no corpo, gritando, atrapalhando a lavratura do termo; relatou que o acusado dizia que iria mandar os membros do PCC pegar os policiais, que sabia onde os policiais moravam, que aquilo não ficaria daquele jeito; confirma que o acusado estava embriagado, sendo confirmado por ele que havia ingerido pinga; conta que o acusado é conhecido no meio policial [...].” No mesmo turno é o depoimento do Policial Militar ANDERSON DEZOTI, ao ser inquirido em Juízo (seq. 56.2), relatou que: “Estava de serviço na data com o Sd. De Paula; que receberam no celular da viatura uma ligação relatando que teria uma pessoa tentando entrar nas casas na Rua Djalma de Giuli e que teria tentado dar um beijo em uma mulher a força; a ligação era anônima, a pessoa não quis se identificar; em patrulhamento, na Rua dos Lírios tentamos abordar o Fabrício, o qual dava com as características que a pessoa teria falado, shorts, camiseta preta e fazia uso de tornozeleira eletrônica; tentaram aborda-lo e já no começo ele não acatou as ordens de abordagem, que era mão na cabeça e ficar parado, e passou a ameaçar a equipe, que iria dar um “salve” aos irmãos do PCC, que iria ver o código de conduta do PCC, que ele seria do PCC, que aquilo não iria ficar assim; devido aos fatos foi dado voz de prisão pelas ameaças, o qual também não acatou, sendo necessário uso de força moderada para algema-lo e conduzir até o destacamento para elaboração do termo circunstanciado; já no destacamento de Guaraci, ele ficava gritando, falava que estava endemoniado, voltava no assunto do PCC; conta que o acusado confirmou que teria bebido pinga; que o acusado já é um problema com os pais e a ex-mulher, chegando até ferir seu genitor; não sabe esclarecer se o acusado faz uso de drogas ou só bebida; relata que participou de outro atendimento, que ajudou a família a interna-lo; que sempre morou em Guaraci, que conhece a família do acusado; [...]” Conforme se verifica, os depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam a ocorrência delitiva são firmes e se encontram em perfeita harmonia com o contexto fático delineado pelos autos. Ressalte-se que, na qualidade de repressor do crime e guardião da sociedade, tais servidores se encontram revestidos pela presunção da boa-fé, não havendo qualquer motivo para colocarem em descrédito seus firmes relatos, especialmente porque não evidenciados que possuem qualquer interesse em promover a incriminação gratuita do acusado. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESFERIMENTO DE SOCOS CONTRA POLICIAL AO RECEBER VOZ DE PRISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE MERECE CREDIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE LESÃO RESULTANTE. VERDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006648-20.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.02.2020) O interrogatório judicial do acusado não se realizou, tendo em vista que, mesmo citado, compareceu ao ato embriagado, inclusive portando uma garrafa de bebida, impossibilitando sua oitiva, razão pela qual foi decretada sua revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal. Verifica-se que resta devidamente comprovado por meio de boletim de ocorrência e pelas declarações dos policiais, os quais não possuíam razão para distorcer a veracidade dos fatos que o réu resistiu a execução de ato legal, mediante emprego de ameaças em face dos executores competentes. O dolo nas condutas do réu exsurge do seu próprio comportamento, uma vez que, de forma deliberada, opôs-se a voz de abordagem, resistindo à execução de ato legal, consistente na voz de prisão, ou seja, agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Conforme extrai-se dos autos, a equipe policial ao realizar diligências a fim de averiguar a denúncia anônima de que um indivíduo transtornado estaria tentando adentrar algumas residências e forçou beijar uma mulher, em patrulhamento na região, avistou o acusado com as características informadas na denúncia, quando no ato da abordagem o denunciado opôs-se ameaçando os policiais Thiago de Paula e Anderson Dezoti, de causar-lhes mal injusto e grave, relatando em tom ameaçador que fazia parte da facção PCC, que mandaria seus “irmãos do PCC” 'pegar' a equipe, que sabia onde moravam e que aquilo não ficaria assim. Ademais, diante das ameaças proferidas, os policiais deram voz de prisão e encaminharam ao pelotão a fim de realizar o termo circunstanciado, oportunidade em que o acusado “partiu para cima” dos soldados diligentes Dezoti e de Paula, a fim de agredi-los, atos perpetrados a fim de opor-se à execução legal. Os policiais relataram, ainda, que tiveram de fazer uso de força moderada para conter a agressividade apresentada pelo réu e resguardar a integridade do acusado e da equipe policial, bem como efetuar a prisão. Quanto a tipicidade e consumação do delito, segundo LUIZ REGIS PRADO (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. I, 14°. ed., rev., atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1398).: “[...] o núcleo do tipo vem expresso pelo verbo opor-se, que denota, no sentido do texto, a conduta do sujeito que obstaculiza a ação do agente público, objetivando que este deixe de executar ato de ofício. No entanto, essa oposição deve ser positiva, mediante a prática de violência (vis corporalis) ou ameaça (vis compulsiva) [...] o delito é de mera atividade e se consuma no momento em que o agente pratica a violência ou ameaça contra o funcionário ou seu eventual assistente, com o escopo de que não seja realizado o ato de ofício, não se exigindo que o agente alcance a meta optata, baseando que a conduta seja apta a atingir tal fim [...]”. Assim, observa-se que restou devidamente demonstrado que o réu resistiu ao cumprimento da abordagem, momento em que empregou violência e desferiu ameaças contra a os policiais militares Thiago de Paula e Anderson Dezoti. Verifica-se que as provas coletadas ao longo da instrução probatória são suficientes a comprovar a conduta delitiva perpetrada pelo acusado, se subsumindo ao tipo penal transcrito na inicial, praticando de forma dolosa, os atos contundentes contra os agentes que praticavam o ato legal. Acerca da tese de defesa, quanto a eventual inimputabilidade do acusado, sustentando ser ébrio habitual, não merece prosperar, tendo em vista que, tanto na data dos fatos, quanto em audiência, a embriaguez se deu de forma voluntária, o que por si só não é causa de isenção da pena, nem causa de redução da pena, uma vez que o agente só seria isento de pena se comprovado a embriaguez involuntária, o que não se enquadra no presente caso, bem como não há indícios mínimos que comprovem a perturbação mental decorrente do consumo de álcool, não havendo de prosperar os pedidos formulados pela defesa nesse sentido, conforme se extrai do artigo 28, II, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) No mais, o presente tipo penal visa assegurar o pleno funcionamento da Administração Público, a fim de garantir o efetivo exercício da autoridade estatal, o prestígio da função pública e segurança dos agentes públicos, bem como dos que lhe prestam auxílio. Além disso, em crimes dessa natureza a palavra do funcionário público ofendido também assume grande relevância, quando está em consonância com os demais elementos de provas colhidos nos autos. Assim sendo, restou comprovada a materialidade e autoria do crime de resistência. Diante disso, analisando o conjunto probatório, juntamente com as ponderações fixadas pela doutrina e pelas jurisprudências, observo a incidência do denunciado como incurso nas normativas do artigo 329, do Código Penal. Deste modo, não havendo, portanto, excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu FABRÍCIO DO NASCIMENTO como incurso nas sanções tipificadas no artigo 329, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Para fins de condenação, considerando os elementos contidos nesses autos, fixo como aplicação de sanção a pena privativa de liberdade, consistente na detenção. I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta da Ré. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. b) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, dentre elas a de autos de n° 0001516-33.2020.8.16.0099 e 0000262-88.2021.8.16.0099, que há de ser valorada como maus antecedentes. Assim, elevo a pena em 02 (dois) meses de detenção. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive, não devendo ser valorado negativamente. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000660-35.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0000660-35.2021.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência (art. 329) Data da Infração: 13/06/2021 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jaguapitã PR Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FABRÍCIO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABRÍCIO DO NASCIMENTO denunciado pela prática do delito previsto no artigo 329 do Código Penal (seq.14.1). 2. Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, determino seja pautada data para realização da audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta do juízo. 3. Intime-se o denunciado por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, para que compareça ao ato acompanhado de seu advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo e de eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. Esclareço que aberta a audiência será dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, oportunidade em que na hipótese de seu recebimento, serão ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com o interrogatório do denunciado, após o que serão realizados os debates orais e se prolatará a sentença. Caso ainda persista a situação vivenciada atualmente da pandemia COVID-19, em relação a testemunhas residentes nesta comarca, considerando a pandemia de Covid-19, a realização de audiências presenciais é excepcional, a fim de evitar-se o risco de contágio. Assim, determino que a audiência ocorra por videoconferência pelo aplicativo TEAMS, com todas as cautelas possíveis previstas. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa de que poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet, devendo informar nos autos ou em secretaria (por meio dos canais de contato publicados no site do TJPR), ou ainda a servidores do gabinete deste Juízo, em 24 horas, caso ainda não o tenham feito, o e-mail para o qual será enviado o link de participação na videoconferência. Somente se impossível, por razões técnicas, a participação das partes por videoconferência, haverá a participação presencial, caso em que deverão ser adotadas todas as cautelas para evitar o risco de contágio. Quanto à testemunha, deverá ser indicado se a testemunha dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para poder ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá constar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Caso a testemunha informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. Nesse caso, a audiência ocorrerá no salão do júri (com maior espaço), com portas e janelas abertas, com o menor número possível de pessoas e a maior distância possível entre elas, a fim de evitar-se o risco de contágio. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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